1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.