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Doc. ADM Direito 164.9132.6003.0600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (30 kg de maconha). Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência.

«1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. ... ()

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