1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. art. 64-A, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.653/2014. PREVISÃO EXPRESSA DE AVANÇO DE UMA CLASSE A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, COMPLETOS ATÉ 31/12/2016. REVISÃO DE APOSENTADORIA. P
RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1017/STJ. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. ATO VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDireito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da contratação de empréstimos co
nsignados e condenar o Banco réu à indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação dos empréstimos consignados e dos descontos realizados no beneficiário previdenciário do autor; (ii) o proveito econômico auferido pelo autor; (iii) se é cabível indenização por dano moral; (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Negócios jurídicos existentes e válidos. Impugnação, na inicial, de três empréstimos consignados, sendo um formalizado presencialmente mediante a aposição de assinatura física do autor, e os outros dois formalizados de forma eletrônica, em caixa de autoatendimento, por meio da inserção de cartão com chip e senha pessoal do correntista.4. Contrato físico cuja autenticidade da assinatura nele lançada foi confirmada por perícia grafotécnica realizada nos autos. Demais elementos dos autos, sobretudo a demonstração do proveito econômico, indicam a regularidade do contrato.5. Contratos formalizados no caixa de autoatendimento mediante a utilização do cartão com chip e inserção de senha pessoal do correntista que, do mesmo modo, são regulares. Pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. Ausência de indícios de fraude. Comprovado proveito econômico mediante juntada do extrato da conta bancária, que demonstra o recebimento e utilização dos valores correspondentes.6. Legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença de improcedência 7. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo8. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 157, § 2º, II, e art. 147, ambos do CP. II. Questão em discussão2. A defesa técnica põe em discussão temas diversos em favor do sentenciado, a saber: a) absolvição pelo crime de ameaça mediante incidência do princípio da consunção, nos termos do CPP, art. 386, III; b) redução da pena-base do crime de roubo majorado ao mínimo legal mediante a neutralização do vetor da culpabilidade; c) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao modo aberto; e d) manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir3. Renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo sentenciado. Prevalência do entendimento da defesa técnica pela viabilidade recursal. Inteligência da Súmula 705/STF. Prestígio à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.4. Pedido de neutralização da circunstância judicial da culpabilidade, a reduzir a pena-base do processo dosimétrico referente ao crime de roubo circunstanciado ao mínimo legal, não conhecido: vetor que não fora alvo de maior repreensão penal em primeiro grau de jurisdição. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.5. Súplica de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita igualmente inadmitida - inexistência de deliberação contrária pelo ente acusatório. Carência de interesse recursal.6. Não há falar em consunção quando a ameaça ocorre de forma autônoma e posterior à consumação do delito de roubo.7. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade. Circunstâncias como a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ou mesmo outra situação que demonstre a gravidade da prática delitiva, devem ser sopesadas quando da avaliação do regime a ser imposto.7.1. Na situação específica do réu, contudo, os regimes prisionais eleitos para o inicial cumprimento das penas atenderam exatamente aos preceitos das alíneas do § 2º do CP, art. 33, pois estabelecido o modo semiaberto à reprimenda de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e o modo aberto à pena de 01 (um) mês de detenção.8. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo.9. Recurso não provido, na porção em que conhecido.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPRA. NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA APRESENTADOS PELA CREDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PADRÃO DE COMPRAS EM VALORES INFERIORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos desconstitutivo e condenatório. Inexistência de Incidência de ISSQN sobre atividade de pintura eletrostática como etapa intermediária de industrialização e não prestação de serviço final. Recurso desprovido e remessa necessária mantida.
I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do pedido desconstitutivo de auto de infração e julgou procedentes os pedidos declaratórios e condenatórios para declarar a inexistência de obrigação tributária relativa ao ISSQN sobre atividade de pintura eletrostática exercida pela empresa, condenando o Município ao pagamento de valores indevidamente recolhidos, discutindo-se a natureza da atividade e a correta incidência tributária entre ISSQN e ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de pintura eletrostática exercida pela empresa configura prestação de serviço sujeita ao ISSQN ou etapa de industrialização sujeita ao ICMS, e consequentemente, se é devida a incidência do ISSQN sobre essa atividade, bem como a validade da sentença que declarou a inexistência da obrigação tributária municipal e condenou à repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A prescrição atingiu apenas o pedido desconstitutivo, não impedindo o exame da natureza da atividade para fins declaratórios, sendo legítima a utilização do conjunto probatório para identificar a materialidade tributária.4. O laudo pericial é válido e conclusivo, demonstrando que a atividade da empresa é industrialização por encomenda, etapa da cadeia produtiva sujeita ao ICMS, não caracterizando prestação de serviço autônoma para incidência de ISSQN.5. A ausência de comprovação do recolhimento do ICMS não afasta a competência tributária estadual, que é definida pela natureza da atividade e não pelo pagamento do tributo.6. A atividade de pintura eletrostática integra o processo industrial e não se destina ao consumidor final, configurando etapa intermediária sujeita ao ICMS, conforme entendimento do STF - no Tema 816 e ADI 4389, afastando a incidência do ISSQN.7. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário, negando provimento ao recurso do Município.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A atividade de pintura eletrostática realizada como etapa intermediária de industrialização por encomenda, destinada à posterior comercialização ou industrialização, não configura prestação de serviço sujeita ao ISSQN, incidindo exclusivamente o ICMS, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência do ISS em fases intermediárias da cadeia produtiva.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. INCLUSÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS OU EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO. SATISFAÇÃO SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DEFENSIVA REJEITADA QUE NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em notas fiscais e condenou a empresa requerida, em recuperação judicial, ao pagamento da dívida, além de reconhecer, na fundamentação, litigância de má-fé e aplicar multa de um salário-mínimo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a inclusão do crédito na relação de credores apresentada no procedimento recuperacional acarreta perda superveniente do interesse processual; ii) o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe a suspensão da ação de conhecimento; e iii) a alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias configura litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de conhecimento destinada à apuração da existência e do valor do crédito, sobretudo quando não praticados atos executivos ou constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.4.A inclusão do crédito na relação de credores não acarreta, por si só, perda superveniente do interesse processual nem equivale a pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da existência, do exato valor e da classificação da obrigação, especialmente quando não demonstradas a aprovação e a homologação do plano recuperacional.5. Compete ao Juízo da ação de conhecimento definir a existência e o valor da obrigação e formar o título judicial, enquanto cabe ao Juízo da recuperação deliberar sobre a sujeição e a classificação do crédito, sua submissão ao plano e a forma de satisfação.6. A rejeição da tese defensiva, ainda que fundada em argumentos frágeis ou insuficientes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, cuja imposição exige demonstração concreta de conduta dolosa ou temerária enquadrável no CPC, art. 80.7. A ausência dos canhotos de recebimento e a invocação das regras do ônus da prova constituem fundamento jurídico identificável, não havendo prova segura de alteração consciente da verdade dos fatos.8. O parcial provimento do recurso, ainda que restrito ao afastamento de capítulo acessório, impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial e a inclusão do crédito em relação apresentada no procedimento recuperacional não impedem o prosseguimento da ação de conhecimento destinada à definição da existência e do valor da obrigação, ficando a classificação e a satisfação do crédito concursal 0submetidas ao Juízo, da recuperação. A rejeição de tese defensiva não configura litigância de má-fé sem demonstração concreta de conduta dolosa ou temerária.___________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III e §§ 1º e 4º, 7º, § 1º, 47, 49 e 59; CPC, arts. 80, II, 81, § 2º, 85, § 11, 373, I, e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no CC Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1.059.... ()