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Doc. ADM Direito 220.3030.5847.7768

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Dosimetria. Compensação entre confissão e reincidência. Aplicação obrigatória quando utilizada a confissão como fundamento da condenação. Multirreincidência. Compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o § 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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