1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE ANÚNCIO DE VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
Caso em exameRemessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por permissionária em face de ato atribuído à URBS - Urbanização de Curitiba S/A, que concedeu a ordem, afastando a rescisão do Termo de Permissão de Uso concedido à impetrante.II. Questão em discussãoValidade do ato administrativo que decretou a rescisão do Termo de Permissão de Uso em razão de aventada infração contratual.III. Razões de decidir(i) A rescisão do Termo de Permissão de Uso foi motivada por suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, fundamentada em anúncio de venda em plataforma virtual, cuja autoria não restou cabalmente comprovada.(ii) A prova apresentada não demonstrou de forma inequívoca a participação ou autorização da impetrante no ato que motivou a rescisão do termo, o que compromete a validade do ato administrativo sancionador.IV. Dispositivo e tese de julgamentoManutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: «A rescisão de termo de permissão de uso, quando fundada em suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, exige prova da autoria do ato, sob pena de nulidade do ato administrativo sancionador".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (REDAÇÃO ANTERIOR À Lei 13.654/2018) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE
VIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - PROVA ORAL QUE DEMONSTRA O USO DO ARTEFATO NA PRÁTICA DELITUOSA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA DUAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 804 - RECURSO DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os acusados pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a cada qual penas de reclusão e de multa, fixando o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção privativa de liberdade pela ré ANA PATRÍCIA (1) e o regime carcerário inicial fechado ao réu ANDERSON (2).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade da busca domiciliar realizada, por ausência de fundadas razões para a diligência; 2.2) se é possível a absolvição dos acusados ou a desclassificação de suas condutas para o delito de posse de drogas para uso pessoal; 2.3) se deve ser afastada a negativação ao vetor «natureza da droga» na primeira fase da dosimetria; 2.4) se o réu ANDERSON (2) faz jus ao benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei de regências; 2.5) se o regime prisional inicial estabelecido a ANDERSON (2) comporta abrandamento; 2.6) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 2.7) se a pena de multa deve ser considerada isenta, diminuída ou parcelada; 2.8) se o pleito de ANA PATRÍCIA (1) para reconhecer a detração pode ser acolhido; e 2.8) se a prisão preventiva de ANDERSON (2) comporta revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos relativos ao parcelamento da pena de multa e à detração não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. As informações prévias sobre a comercialização de drogas no local, o intenso fluxo de usuários, a transação observada, a fuga de ANDERSON (1) e o arremesso do recipiente ao notar a presença policial constituem fundadas razões aptas a autorizar a busca domiciliar. 5. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, além da apreensão de narcóticos e de dinheiro em espécie, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória do delito.6. Não prospera a alegação de perda de uma chance probatória pela ausência de oitiva de eventuais testemunhas quando não houve, por parte da defesa, qualquer esforço em diligenciar a produção da prova que entendia pertinente.7. A desvaloração ao vetor natureza da droga deve ser excluída do cômputo da pena-base de ambos os réus, tendo em vista a pequena quantidade apreendida e a impossibilidade de incidência isolada da moduladora, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.8. Ações penais em curso não obstam a concessão da benesse do tráfico privilegiado, conforme o Tema Repetitivo 1.139 do STJ - . 9. É de ser aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343 /2006 ao réu ANDERSON (2) em seu grau máximo (2/3). 10. Diante do recálculo do apenamento, o regime prisional inicial de ANDERSON (2) deve ser alterado para o aberto, considerando o quantum de reprimenda aplicada, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como deve ser substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade.11. O requerimento de isenção da pena de multa não comporta deferimento, uma vez que a legislação exige sua imposição como sanção cumulativa à pena reclusiva.12. A prisão preventiva de ANDERSON (2) deve ser revogada, tendo em vista a incompatibilidade com novo regime prisional inicial estabelecido.IV. DISPOSITIVO13. Recursos parcialmente conhecidos e, na porção conhecida, parcialmente providos. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 302 e CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STF, HC 185181 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29.06.2020; STF, HC 185087 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 03.10.2020; STF, HC 183677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18.08.2020; Súmula 7/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO E EM ZIGUEZAGUE. DENUNCIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos previstos nos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, em razão da condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, com a capacidade psicomotora alterada, gerando perigo de dano. A defesa requereu a absolvição quanto ao crime do art. 309, alegando insuficiência de provas, e a diminuição da pena com base na atenuante de confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de dirigir sem habilitação e sob influência de álcool é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação da atenuante de confissão na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O crime de perigo concreto foi devidamente demonstrado, com o réu dirigindo sem habilitação, em alta velocidade e em zigue-zague, colocando em risco a segurança de terceiros.4. A confissão do réu foi reconhecida, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.5. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e o resultado do teste de alcoolemia, corroborou a condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo diante da presença de circunstâncias atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 69; CP, art. 61 e CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 28.08.2020; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele estava em alta velocidade e fazendo manobras perigosas, colocando em risco a vida de outras pessoas. A defesa pediu a absolvição e uma redução da pena, mas o Tribunal não aceitou, pois a pena já estava no mínimo permitido pela lei e não é possível diminuir mais. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, afastando a indenização por danos morais e mantendo, no mais, a sentença proferida pelo Juízo de origem.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve fixação de honorários em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal. Alega, ainda, ausência de fundamentação quanto à não aplicação de entendimento do STJ acerca da configuração de danos morais. Requer, por fim, o saneamento das alegadas omissões, inclusive para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo que atuou no grau recursal; (ii) saber se houve omissão ou contradição no afastamento da indenização por danos morais, à luz da jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável aos Juizados Especiais.5. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, uma vez que houve regular aceitação do encargo e efetiva atuação em grau recursal, circunstância que impõe a devida remuneração pelo Estado.6. A integração do julgado, nesse ponto, não implica modificação do resultado do julgamento, mas apenas o suprimento de aspecto acessório não enfrentado expressamente no acórdão.7. Quanto à alegada omissão relativa à aplicação de entendimento do STJ sobre danos morais, não assiste razão à embargante.8. O acórdão foi expresso ao consignar que a jurisprudência da Turma Recursal adota o entendimento de que os danos morais não se configuram in re ipsa, exigindo demonstração de efetivo abalo patrimonial capaz de comprometer a subsistência da parte.9. A insurgência apresentada, nesse ponto, revela mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.10. No que se refere ao prequestionamento, aplica-se a orientação firmada no âmbito dos Juizados Especiais, segundo a qual não se admitem embargos de declaração opostos exclusivamente com essa finalidade, conforme entendimento consolidado do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão, integrando-se o acórdão embargado exclusivamente para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal, mantidos os demais fundamentos e conclusões do julgado.Tese de julgamento: O acolhimento parcial dos embargos de declaração é cabível para suprir omissão relativa à fixação de honorários de defensor dativo, vedada a sua utilização como meio de rediscussão do mérito ou para prequestionamento exclusivo.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR falta de ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO EM ORTOPEDIA - REJEIÇÃO - profissional QUE POSSUI CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA CONDUZIR A PERÍCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trajeto o que resultou em fratura na perna esquerda, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, tendo sido indeferido o pedido de nova perícia com especialista em ortopedia.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que negou a concessão de auxílio-acidente deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a inexistência de prejuízo à capacidade laboral do autor.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa alegado não se configura, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e elaborado por profissional capacitado.4. Não foi demonstrada a redução da capacidade laboral do Autor, conforme conclusões do laudo pericial.5. A ausência de nexo causal entre as lesões e a atividade laboral do Autor impede a concessão do auxílio-acidente.6. A qualidade de segurado do Autor foi reconhecida e não foi objeto de controvérsia no processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de lesões resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem comprovação de prejuízo funcional significativo.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). EVENTO SECA. DEVER DE COBERTURA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. COBERTURA ADICIONAL DE REPLANTIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização de cobertura securitária, negando cobertura por suposta ocorrência do sinistro (seca) durante período de carência da cobertura básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Aplicabilidade da cláusula de carência de 40 dias diante da contratação de cobertura adicional de replantio; (b) Dever de informação e validade das cláusulas restritivas; (c) Existência de stress hídrico apto a caracterizar o sinistro coberto. III. RAZÕES DE DECIDIR:Aplicação do CDC (arts. 6º, III e VIII; 47; 54, §§3º e 4º), impondo interpretação mais favorável ao consumidor e exigência de cláusulas claras e destacadas, o que não foi observado pela seguradora.Ocorrência de violação ao art. 6º, III, CDC e à Resolução CNSP 382/2020 (arts. 2º, VIII, «b»; 3º, §1º, V e VI), pois cláusulas limitativas não foram suficientemente claras nem destacadas.O contrato de seguro deve ser interpretado de acordo com a boa-fé objetiva e legítima expectativa do segurado.A Interpretação sistemática do contrato indica inaplicabilidade da carência quando contratada cobertura adicional de replantio, situação em que se exige apenas germinação superior a 70%, conforme item 5.2 da apólice.Ainda não fosse o caso, a cláusula 22.9 da apólice, ao prever especificamente que a data do evento seca seria a da comunicação do sinistro, fato que ocorreu em momento posterior aos quarenta dias exigidos como carência básica, afastaria de todo a tese de que o sinistro se deu durante tal período.Os laudos e prova testemunhal confirmam plantio conforme Zoneamento Agrícola e ocorrência de seca após germinação, afastando negativa baseada em cláusula 7.3, «g» (stress hídrico). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido com inversão do ônus de sucumbência. Tese: «É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada cobertura adicional de replantio, ante a ausência de clareza e destaque das cláusulas restritivas, violação ao dever de informação (arts. 6º, III, 47 e 54, CDC) e à boa-fé contratual (art. 757 CC), devendo prevalecer interpretação mais favorável ao consumidor (art. 113, IV, CC).» Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III e VIII, 47, 54, §§3º e 4º, CDC; arts. 757, 760, 776, 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, CC; art. 113, IV, CC; art. 487, I, CPC; Resolução CNSP 382/2020; Súmula 632/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025152-21.2022.8.16.0014 - Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - 1STJ - J. 09.09.2024.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE ADEQUAR A REDAÇÃO CONTIDA EM TRECHO DO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto de eucaliptos e indenização por danos materiais. Apelação criminal parcialmente provida, com redução do valor da indenização por danos à vítima e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto de 25 eucaliptos, com pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, bem como no valor de indenização à vítima em R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais), com base no CPP, art. 387, IV. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, além de requerer a exclusão ou redução do valor da indenização e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto de eucaliptos deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, a aplicação do princípio da insignificância e a fixação do valor da indenização por danos materiais à vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a autoria do réu.4. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita da madeira subtraída, o que reforça a condenação.5. O valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que agrava sua situação penal.7. A indenização foi fixada em valor desproporcional, sendo necessário reduzi-la para R$ 275,00, compatível com o prejuízo minimamente comprovado.8. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos causados à vítima, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a tipicidade material da conduta e a reprovabilidade social envolvida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 387, IV, e 156; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003027-86.2023.8.16.0123, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2020; TJPR, Apelação Crime 0000261-37.2019.8.16.0176, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; TJPR, Apelação Crime 0001423-62.2017.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.04.2018; TJPR, Apelação Crime 0054606-51.2019.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Súmula 567/STJ.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO CEBAP». INDÍCIOS DE FRAUDE. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 921, §5º do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo, considerando a existência de atos constritivos que interromperiam o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação, porquanto o decisum expôs, ainda que de forma concisa, os fundamentos que embasaram o reconhecimento da prescrição, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC.4. Verifica-se que a matéria relativa à prescrição intercorrente já havia sido apreciada no mov. 238.1, ocasião em que o juízo reconheceu que a constrição patrimonial levada a efeito interrompeu o prazo prescricional, afastando de modo categórico a tese de inércia do exequente5. A reapreciação da mesma questão pelo magistrado, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico, configura violação à preclusão pro judicato, vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, que assevera ser inviável ao juízo revisitar matéria anteriormente decidida, salvo hipóteses legais de retratação ou modificação relevante do contexto processual.6. O reconhecimento prévio da existência de ato executivo apto a interromper o fluxo prescricional impede a posterior declaração de prescrição intercorrente com base nos mesmos fatos, impondo-se a cassação da sentença, ainda que por fundamentação diversa daquela lançada pelo apelante em suas razões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o imediato prosseguimento da execução.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. AUTORA QUE TRANSITAVA COMO PASSAGEIRA EM MOTOCICLETA. OBRA REALIZADA NA VIA PÚBLICA QUE GEROU UM DESNÍVEL NA PISTA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. FRATURA EXPOSTA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ANTE O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 12.500,00) E ESTÉTICOS (R$ 9.000,00), E PENSÃO VITALÍCIA DE 2,5% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A REQUERENTE COMPLETAR 75 ANOS, DISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA EM IGUAIS PROPORÇÕES ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, PORQUE NÃO TERIA QUALQUER RELAÇÃO COM A OBRA REALIZADA NO LOCAL E NÃO DEMONSTRADO QUE O ACIDENTE SE DEU EM VISTA DISSO, ALÉM DE DEFENDER A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA, COMO RECONHECIDO NA DEMANDA MOVIDA POR ESTA. SEM RAZÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM ZELAR, FISCALIZAR E SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS. CASO CONCRETO EM QUE AS MODIFICAÇÕES JÁ VINHAM OCORRENDO HÁ DIAS, DEMONSTRANDO A INÉRCIA DO ENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS. AINDA, MOTIVOS, FUNDAMENTOS E A VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS PELO JUIZ EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. CPC, art. 504. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELA CONDUTORA QUE NÃO INDUZ AO MESMO RESULTADO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO MANTIDA. 2. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DE TORNOZELO EM 20% (5% DE DANO CORPORAL) QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE IMPACTO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. CODIGO CIVIL, art. 950. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. CABIMENTO. MONTANTES ARBITRADOS QUE, À LUZ DAS CARACTERÍSTCAS DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, DEVEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA TIPO DE DANO, TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, SEM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
16 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PATOLOGIAS DE NATUREZA DEGENERATIVA, IDIOPÁTICA E MULTIFATORIAL. NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação acidentária, por ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral.2. Em suas razões, o apelante alegou cerceamento de defesa, insuficiência da prova pericial, incidência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e contribuição das condições de trabalho para o desencadeamento ou agravamento das doenças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, sem produção de prova oral e sem apreciação específica do PPP, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se as patologias apresentadas pelo segurado possuem nexo causal ou concausal com a atividade profissional de motorista; e (iii) determinar se a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, diante da ausência de nexo ocupacional, autoriza a concessão de benefício acidentário, especialmente auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o conjunto probatório se mostrar suficiente ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370. No caso, a perícia judicial examinou o segurado, considerou seu histórico ocupacional e a documentação médica e foi posteriormente complementada em duas oportunidades, não havendo restrição ao contraditório ou à ampla defesa.5. A prova testemunhal não se mostra apta a demonstrar o nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho, por se tratar de matéria eminentemente técnica dependente de avaliação médico-pericial, incidindo o CPC, art. 443, II.6. A ausência de apreciação específica do PPP não gera nulidade quando o histórico profissional e as condições de trabalho foram considerados pelo perito judicial, que analisou a exposição a vibrações, posturas mantidas e movimentos repetitivos e concluiu pela inexistência de relação causal ou concausal relevante.7. A concessão de benefício acidentário exige, além da incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a demonstração do nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade profissional, conforme os arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91.8. A natureza degenerativa de uma doença não impede, por si só, o reconhecimento de concausa, mas exige prova de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento, agravamento ou antecipação do quadro incapacitante, o que não ocorreu no caso.9. A perícia judicial concluiu que a cervicalgia, a síndrome do túnel do carpo e a obesidade possuem origem degenerativa, idiopática e multifatorial, sem elementos técnicos suficientes para estabelecer relação causal ou concausal com a atividade profissional, atribuindo relevância a fatores pessoais, especialmente à obesidade.10. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário constitui presunção relativa e pode ser afastado por prova técnica em sentido contrário; no caso, a perícia judicial afastou expressamente o nexo causal e concausal entre as patologias e o trabalho.11. A existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, embora reconhecida pelo perito, não basta para a concessão de benefício acidentário quando ausente o indispensável nexo causal ou concausal com a atividade laboral.12. A competência da Justiça Estadual permanece definida pelo pedido e pela causa de pedir de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88, de modo que a ausência de comprovação do acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada conduz ao indeferimento do benefício acidentário, sem prejuízo de eventual postulação de benefício previdenciário comum perante o juízo competente.13. Mantida a sentença de improcedência, não há condenação do segurado ao pagamento de custas e verbas de sucumbência, inclusive recursais, em razão do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, permanecendo o Estado do Paraná responsável pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC e o Tema 1.044 do STJ..IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente ao julgamento da controvérsia. A ausência de demonstração do nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, ainda que haja redução parcial e permanente da capacidade laborativa.»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370, parágrafo único, 443, II, 479, 95, § 3º, II, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 21, I, 21-A, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 11.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002331-31.2018.8.16.0186, j. 13.03.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.044; STJ, REsp. 2.276.913, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.06.2026, DJEN 01.07.2026.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. SÚMULA 415/STF. USO PROLONGADO DE FAIXA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR. CODIGO CIVIL, art. 1.208. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse fundada em alegada servidão de trânsito aparente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a faixa de passagem utilizada pelo apelante configurava servidão de trânsito aparente, exercida com posse autônoma e protegível, ou se o uso decorria de mera permissão ou tolerância familiar, incapaz de justificar tutela possessória.III. Razões de decidir3. A proteção possessória da servidão de trânsito aparente independe do encravamento do imóvel dominante, nos termos da Súmula 415/STF, mas exige demonstração de posse juridicamente qualificada.4. A mera existência física de caminho visível e sua utilização prolongada não bastam para caracterizar posse de servidão, especialmente quando os elementos probatórios indicam utilização derivada de liberalidade ou tolerância dos ocupantes da área.5. As fotografias e imagens históricas comprovam a existência material da passagem, mas não demonstram que ela era exercida como direito próprio ou destacada da esfera possessória do imóvel do apelado.6. A prova oral, o levantamento topográfico e a inspeção judicial evidenciaram a existência de acesso principal destinado às residências situadas nos fundos e revelaram que a faixa litigiosa era utilizada em contexto de convivência familiar, sem demonstração de exercício autônomo da posse.7. Inexistente prova de interversão da detenção em posse ou de atos objetivos reveladores do exercício de poder próprio sobre a faixa litigiosa, incide o CCB, art. 1.208, segundo o qual atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.8. Ausente comprovação da posse anterior juridicamente protegida, requisito indispensável à reintegração de posse prevista no CPC, art. 561, não se configura esbulho possessório.9. Mantida a improcedência da demanda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.10. De ofício, impõe-se a adequação dos critérios de atualização da verba honorária, fixando-se atualização da causa pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado e incidência exclusiva da Taxa Selic sobre os honorários a partir dessa data.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento: A utilização prolongada de faixa de passagem, ainda que visível e antiga, não autoriza proteção possessória como servidão de trânsito aparente quando o conjunto probatório demonstra que seu uso decorreu de mera permissão ou tolerância familiar, sem comprovação de posse autônoma ou de exercício de direito próprio sobre a área litigiosa.____________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 345, IV, 371, 373, I, 487, I, 561 e 85, §§ 2º, 11, do CPC; arts. 1.198, 1.203, 1.204, 1.208, 1.228 e 1.285 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF; STJ, Súmula 14; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01.04.2022.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. INCIDÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566 E TEMA 618/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA ANOTAÇÃO DO GRAVAME COMPROVADA JUNTO AO DETRAN (TEMA 958/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VISTORIA TÉCNICA DEMONSTRADA POR LAUDO FOTOGRÁFICO IDÔNEO (TEMA 958/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. PRÊMIO EMBUTIDO NO PRÓPRIO FINANCIAMENTO COM MESMO FLUXO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA (TEMA 972/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IOF HÍGIDO (TEMA 621/STJ). DANOS MORAIS INOCORRENTES (ENUNCIADO 9/TR/STF-PR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRApelação Criminal. Delitos de ameaça, por duas vezes, em concurso formal, resistência e desacato (arts. 147, caput, c/c art. 70; 329, caput; e 331, caput, todos do CP), em concurso material. Condenação. Irresignação defensiva. Pedido de manutenção da justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Não conhecimento. Nulidade da prova oral por violação à incomunicabilidade das testemunhas (CPP, art. 210). Rejeição. Policiais militares que se revezaram no interior da viatura, sem presenciar o depoimento um do outro. Interior do veículo exibido ao Juízo por determinação do Magistrado, constatada a ausência de qualquer outra pessoa. Inexistência de prova de comunicação entre as testemunhas. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563). Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Arguida a insuficiência probatória quanto ao crime de desacato. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares uníssonos e coerentes em ambas as fases da persecução penal. Palavra dos agentes de segurança pública que constitui meio idôneo de prova, sobretudo quando ausente qualquer indício de motivo para prejudicar o acusado. Ausência de registro audiovisual que não infirma a prova testemunhal. Condenação mantida. Pleiteada a absolvição pelo crime de resistência, por atipicidade da conduta. Descabimento. Empurrão desferido contra o peito do policial militar no momento da abordagem, confirmado pelas duas testemunhas presenciais, que caracteriza a violência exigida pelo tipo penal. Resistência ativa. Irrelevância da ausência de lesão no agente público. Estado de alteração decorrente do consumo voluntário de álcool e cocaína que não exclui a imputabilidade nem afasta o dolo (CP, art. 28, II). Teoria da actio libera in causa. Dosimetria. Pretendido o afastamento das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade do agente e das consequências do crime. Não acolhimento. Conduta social e personalidade lastreadas em relatos convergentes e circunstâncias incontestes dos delitos. Conduta social aferida a partir do comportamento reiterado do réu na vizinhança. Personalidade valorada com base na opção deliberada pelo consumo de expressiva quantidade de cocaína, a despeito de histórico de dependência e de tratamento, seguida de reações violentas. Ausência de bis in idem com o afastamento da excludente do CP, art. 28, II. Consequências do crime de ameaça que extrapolaram o temor inerente ao tipo, com pânico de idosa de 87 anos e abalo persistente em três crianças. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de ameaça. Acolhimento. Réu que admitiu em Juízo ter escalado a grade da residência das vítimas portando uma pedra, fatos que compõem o próprio núcleo da ameaça gestual reconhecida na sentença. Confissão qualificada que não obsta a incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585 do STJ. Concurso formal entre os crimes de ameaça afastado, de ofício. Ameaça gestual dirigida indeterminadamente aos moradores da residência, e não a cada ofendido individualmente. Crime único. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido. Pena-base do crime de desacato reduzida, de ofício. Exasperação de mais de cinco meses por vetorial desfavorável, sem fundamentação específica, que se revela desproporcional. Aplicação do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena por circunstância judicial negativa, adotado pela própria sentença para os demais delitos. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido. Readequação das reprimendas. Regime inicial semiaberto mantido, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena inviáveis (arts. 44, I a III, e 77, I, do CP). Valor mínimo de reparação de danos morais. Pedido expresso e prova oral que evidencia o abalo psíquico das vítimas. Exclusão inviável. Reconhecimento de crime único que impõe, por coerência, a fixação de valor único em favor do núcleo familiar atingido. Recurso parcialmente provido, com readequação, de ofício, das penas e do valor da reparação mínima, e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.