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AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - BENEFÍCIO INDEVIDO - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PERITO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA - ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL - CBO: 911305 - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO: AUTOR QUE PODERÁ OCUPAR-SE COM OUTRA PROFISSÃO SE ASSIM DESEJAR - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - NEGATIVA DO BENEFÍCIO SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NA FORMA DA LEI - REQUISITOS DOS arts. 59, 60 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM-SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - TEMA 1044 DO 1STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.... ()
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rejeitados. ... ()
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Recurso 2 (parte autora) conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível 1 (instituição financeira), objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico sub judice, bem como condenando a parte ré a restituir os valores de forma dobrada.2. Apelação cível 2 (parte autora) objetivando a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 3. As seguintes questões estão em discussão: (i) reconhecimento da licitude da contratação do contrato objeto da lide; (ii) afastamento da condenação de danos materiais; (iii) compensação dos valores disponibilizados à autora através do cartão de crédito; (iv) adequação dos consectários legais da restituição dos valores; (v) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (vi) majoração dos honorários de sucumbência no presente caso.III. Razões de decidir4. Apelação 1 (instituição financeira). Não conhecimento do pedido de compensação por ausência de interesse recursal.5. O contrato objeto de discussão trata-se de cartão de crédito consignado sob 97-826252202/17, o qual restou reconhecido, mediante laudo pericial a falsidade da assinatura dada no contrato sub judice, estando correta a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico, ante a constatação da falsidade da assinatura do autor.6. Declarada a inexistência do contrato questionado, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Acolhimento do pleito de aplicação da taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406, com adequação em relação ao termo inicial dos juros de mora, em observância a Súmula 54/STJ, segundo a qual «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual».8. Apelação 2 (parte autora). Pleito de condenação ao pagamento de danos morais. Cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, as particularidades do caso e a jurisprudência desta câmara.9. Não acolhimento do pleito de majoração dos honorários de sucumbência. 10. Redistribuição do ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar integralmente com o pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.IV. Dispositivo e tese11. Apelação Cível 1 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. 12. Apelação Cível 2 (parte autora) conhecida e parcialmente provida. ... ()
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O CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REFERIDA. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência cível envolvendo a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora em face da Copel Distribuição S/A. em razão de suposta irregularidade na unidade consumidora da requerida. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu sua incompetência absoluta e redistribuiu o feito para a 21ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, que também declinou da competência, fundamentando que a competência seria das Varas com competência fazendária da Comarca de Campina da Lagoa, levando à suscitação do conflito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora em face da Copel Distribuição S/A. é do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a alteração da natureza jurídica da empresa e a preclusão da discussão sobre a competência territorial.III. Razões de decidir3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33/STJ.4. A parte ré não alegou a incompetência territorial em sua contestação, resultando na prorrogação da competência do juízo suscitado.5. A questão da incompetência territorial já restou preclusa, pois não foi arguida em momento oportuno pelas partes.6. A COPEL, após privatização, deixou de ser sociedade de economia mista e passou a ser uma sociedade por ações de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para direito privado.7. A competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta e se fundamenta na natureza da pessoa jurídica, que não se aplica mais à COPEL após sua privatização.8. A alteração da natureza jurídica da COPEL implica modificação imediata da competência, afastando o princípio da perpetuação da jurisdição, e pode ser reconhecida de ofício.IV. Dispositivo e tese9. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: A incompetência relativa em matéria territorial não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, e a alteração da natureza jurídica de uma empresa de sociedade de economia mista para sociedade por ações de capital aberto implica na modificação imediata da competência e pode ser reconhecida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 53, IV, «a», 64, § 1º, e 65; Lei 13.303/2016; Resolução 93/2013, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000638-91.2025.8.16.0048, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000143-33.2025.8.16.0085, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001641-14.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 08.04.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0027736-18.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025752-52.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 21.06.2021; TJPR, 3ª Seção Cível, 0075821-78.2022.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 15.09.2023; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 21ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba é a responsável por julgar a Ação Regressiva de Ressarcimento que envolve a empresa Copel Distribuição S/A. Isso aconteceu porque a Copel foi privatizada e deixou de ser uma sociedade de economia mista, tornando-se uma empresa de direito privado. Assim, as Varas da Fazenda Pública não têm mais competência para tratar de casos envolvendo a Copel. No mais, a discussão sobre a competência territorial já estava encerrada, pois não foi levantada pelas partes no momento certo. Portanto, os autos foram enviados para a 21ª Vara Cível para que a ação seja julgada.... ()
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URADOR DA PARTE EM FEITO REALIZADO NA AÇÃO ANULATÓRIA, TRANSFERINDO O PROCESSO PARA A PAUTA PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO APELO ALUSIVO A POSSESSÓRIA NA PAUTA VIRTUAL, POR EQUÍVOCO, QUE CULMINOU NO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O INTERESSE E SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 937, I, ALÉM JULGAR CONJUNTAMENTE AS AÇÕES.apelação cível. ação anulatóriA. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou o feito improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em saber (i) se foram abusivas as cobranças de tarifa de seguro e de avaliação de bem (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista em contrato e (iii) se há danos morais a serem compensados.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento no que tange à tarifa de seguro, porque tal pedido consiste em inovação recursal, de modo que sua análise configuraria supressão de instância.4. Há prova da prestação do serviço de avaliação do bem, devendo ser mantido o reconhecimento da legalidade da cobrança.5. Não há que se falar em devolução de valores pagos a título de juros remuneratórios, tampouco em sua adequação, considerando que se trata de pedido sem prova da extensão do dano e da suposta abusividade.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Primeiro de Maio em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Município de Primeiro de Maio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.4. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal conforme o CF, art. 109, I/88.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e provido, para revogar a tutela de urgência concedida na decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pleitos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a repetição do indébito na forma simples e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1.378; (ii) saber se a sentença é nula por não ter sido analisado o pedido de descaracterização da mora, e, em caso afirmativo, se os reflexos da mora devem ser afastados; (iii) saber se a decisão recorrida padece de vício de fundamentação ou se há nulidade por cerceamento de defesa; (iv) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; e, (v) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, que trata da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, a Corte Superior determinou apenas o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação, postulada pela instituição financeira em sede de contrarrazões.4. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita no tocante à descaracterização da mora, uma vez que, apesar de requerida na petição inicial, não foi analisada em primeiro grau.5. Como a questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação mínima acerca da limitação dos juros remuneratórios, já que essa controvérsia foi devidamente apreciada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.9. O argumento da instituição financeira de que, além da média de mercado, deveriam ser consideradas as condições específicas do contrato para aferição de eventual abusividade não merece acolhida, pois, mesmo que essa tese fosse admitida, seria indispensável que a ré apresentasse, já na contestação, dados objetivos que justificassem a taxa aplicada, o que não ocorreu.10. Impõe-se a descaracterização da mora, devido à abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual.11. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 (instituição financeira) conhecida e não provida, com majoração dos honorários devidos ao advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível 2 (autora) conhecida e provida, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita no tocante à descaracterização da mora, e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar procedente a pretensão de seu afastamento. Tese de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por omissão em relação a parte dos pedidos. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 3. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 4. O reconhecimento de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada impõe a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a devolução em dobro do indébito e distribuindo o ônus de sucumbência entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há abusividade na taxa de juros, nas tarifas de cadastro e de registro do contrato, bem como na contratação de seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não demonstrou a cobrança de juros superiores ao contratado, não havendo descumprimento contratual nesse aspecto. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ, e o valor cobrado não é abusivo pois inferior à média do mercado na época. A tarifa de registro de contrato é considerada ilegal em valor superior ao limite estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e do seguro «proteção sob medida», determinando a devolução em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda. Apelação 2 conhecida e provida para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios e reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato apenas em valor superior ao previsto na Lei Estadual 20.437/2020, determinando a restituição do excedente. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias e a imposição de contratação de seguros quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.361, § 1º e 1.539; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 99, § 3º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto, j. 14.03.2025; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de tarifas de cadastro e de juros estava correta, mas reconheceu que o banco cobrou um valor excessivo pela tarifa de registro do contrato e que os houve venda casada dos seguros, obrigando o banco a devolver os valores pagos a mais. Assim, o autor receberá de volta o que pagou a mais, e o banco terá que restituir a diferença da tarifa de registro que ultrapassou o limite legal. As custas do processo e os honorários serão divididos entre as partes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos à execução, no qual os embargantes pleiteiam a declaração de inexistência de dívida, resultando em sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a exclusão da apelada Juliane Malucelli do polo passivo gera sucumbência e, consequentemente, o direito ao recebimento de honorários; (ii) a adequação da condenação por multa rescisória; (iii) a necessidade de produção de prova oral e se houve cerceamento de defesa; (iv) a correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação; e (v) se o uso de jurisprudência inexistente na peça recursal consubstancia litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade não gera sucumbência total, devendo-se fixar os honorários em 5% do valor da causa, conforme previsão do art. 338, parágrafo único do CPC.4. A sentença afastou corretamente a multa por rescisão antecipada em razão da continuidade da relação locatícia por prazo indeterminado, não havendo que se falar em descumprimento contratual.5. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que as questões debatidas poderiam ser decididas com base na documentação apresentada.6. Os índices de correção monetária e juros de mora estão adequadamente aplicados, conforme a legislação pertinente. 7. Uso de Jurisprudências inexistentes, caracterizam má-fé processual, aplicando-se a multa de 5% do valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios do patrono da litisconsorte excluída por ilegitimidade passiva para 5% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade não gera sucumbência total, devendo a verba honorária ser reduzida na forma do art. 338, parágrafo único do CPC. 2. A multa por rescisão contratual antecipada não é exigível em contratos de locação por prazo indeterminado. 3. Não se configura o cerceamento de defesa quando requerida prova oral e a demonstração das questões controvertidas é eminentemente documental.4. Uso de Jurisprudência inexistente caracteriza má-fé processual.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 338, parágrafo único, e 485, VI; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18 Câmara Cível, j. 06.10.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0002836-51.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, J. 09.06.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0032636-27.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, J. 25.06.2025;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, J. 29.09.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0096701-31.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 14.11.2025.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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1. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que alegou ter desenvolvido patologias na coluna vertebral em razão das atividades laborais desempenhadas ao longo dos anos. O autor sustentou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e, no mérito, defendeu que exames e atestados médicos demonstrariam redução de sua capacidade laborativa, apta a justificar a concessão do benefício.II. Questões em discussão2.1. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa; e(ii) examinar se o autor faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. Razões de decidir3.1. O laudo pericial judicial e sua complementação esgotam os esclarecimentos necessários acerca do quadro clínico do autor e dos reflexos das patologias alegadas sobre suas atividades habituais, tornando desnecessária a produção de prova oral.3.2. A eventual comprovação de atividades que demandassem esforço físico além daquelas descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afastaria a conclusão pericial de que o autor permanece apto ao exercício da função de líder de produção.3.3. A perícia médica conclui que as alterações identificadas na coluna do autor possuem natureza degenerativa mínima, compatível com sua faixa etária, sem relação causal com as atividades laborais exercidas.3.4. O expert afirma que as patologias constatadas não geram incapacidade nem redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual de líder de produção.3.5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, a inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica impõe o acolhimento da perícia judicial.3.6. A referência pericial à neoplasia maligna da tireoide não integra a causa de pedir nem o pedido formulado na presente demanda, sendo irrelevante para a solução da controvérsia.IV. Dispositivo4.1 Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370, 479, 480 e 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Súmula 111.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as reclamadas à restituição de valores transferidos pela parte autora em razão de fraude praticada por terceiros.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da instituição de pagamento recorrente; (ii) a existência de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A recorrida é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a aferição da legitimidade das partes é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.4. A reclamada não detém responsabilidade pelos danos causados ao recorrente, haja vista que não operou com falha nos serviços prestados e que a transação questionada pelo recorrente é válida. Dessa forma, afasta-se o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 20 e 25, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A R. Sentença declarou inexigíveis as cobranças decorrentes do faturamento por média e da posterior recuperação de consumo realizada mediante emissão de fatura em valor elevado, reconheceu o direito à repetição do indébito, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e confirmou tutela destinada a impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A recorrente sustenta a regularidade do faturamento por média, a legitimidade da recuperação de consumo e a inexistência de dano moral, postulando, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se restou comprovado o alegado impedimento de acesso ao medidor apto a justificar o faturamento por média; (ii) se a cobrança retroativa consolidada em única fatura observou os deveres de informação, transparência e regularidade previstos na regulamentação setorial e na legislação consumerista; (iii) se os débitos impugnados são exigíveis; (iv) se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito; e (v) se a situação vivenciada pelo consumidor caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço público essencial. 2. Embora a concessionária sustente que o faturamento por média decorreu de sucessivos impedimentos de acesso ao medidor, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora essa alegação. A prova testemunhal colhida em audiência, bem como o vídeo apresentado pelo Autor ao mov. 27.2 dos autos principais demonstram que o local indicado pela Recorrente como obstáculo ao acesso não correspondia à efetiva entrada da propriedade rural, além de evidenciar que o consumidor realizava e encaminhava as leituras do equipamento. 3. Não comprovada a impossibilidade de leitura por fato imputável ao consumidor, mostra-se indevida a utilização reiterada do faturamento por estimativa, bem como a posterior cobrança acumulada dos valores supostamente não faturados, consolidada em fatura única de expressivo valor, procedimento que afronta os deveres de boa-fé, transparência e informação adequadas. 4. A emissão de cobrança superior a trinta mil reais, precedida de faturamento por média considerado irregular e acompanhada da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço, legitimando a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados e a restituição dos valores indevidamente pagos, na forma reconhecida pela R. Sentença. 5. Quanto à repetição do indébito, a R. Sentença deve ser mantida, pois restou reconhecida a indevida cobrança decorrente do faturamento por média e da posterior recuperação unilateral de consumo sem respaldo probatório suficiente. Ausente demonstração de erro justificável por parte da concessionária, mostra-se aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor.6. O dano moral resta configurado diante das peculiaridades do caso concreto. A cobrança indevida de elevado montante, associada ao risco de interrupção do fornecimento de serviço essencial indispensável ao desenvolvimento da atividade rural exercida pelo consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge situação juridicamente relevante, justificando a compensação extrapatrimonial fixada na origem. 7. No tocante ao quantum indenizatório, embora configurado o dano moral diante da cobrança indevida de expressivo valor e do risco de interrupção de serviço essencial utilizado na atividade rural do recorrido, entendo que o montante fixado na origem comporta redução. Isso porque os precedentes desta C. Turma Recursal, em hipóteses análogas envolvendo irregularidades de faturamento e cobranças indevidas por concessionária de energia elétrica, vêm arbitrando indenizações em patamar que varia entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Assim, entendo pela minoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É indevido o faturamento por média de consumo e a subsequente recuperação retroativa de valores quando a concessionária não comprova o alegado impedimento de acesso ao medidor, especialmente diante de prova produzida nos autos indicando a possibilidade de leitura e o envio dos dados pelo consumidor. 2. A emissão de cobrança acumulada de elevado valor, decorrente de faturamento irregular e acompanhada da ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço, legitimando a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação por danos morais. 3. O risco de suspensão de serviço essencial utilizado em atividade produtiva rural extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 22 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 371; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 160, 161, 171, 281, 283, 343 e 360.Jurisprudência relevante citada: 0000409-34.2021.8.16.0158; 0000636-07.2024.8.16.0162; 0002449-62.2024.8.16.0035.... ()
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I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discutira a validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado por meio eletrônico, com descontos realizados em conta corrente do autor, pleiteando-se a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo pessoal realizada mediante uso de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, com crédito do valor em conta de titularidade da parte autora, e, em consequência, se são devidos a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteadas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A instituição financeira não demonstrou justo motivo para a juntada extemporânea dos documentos, motivo pelo qual tais documentos não foram conhecidos.III.2. A contratação eletrônica mediante cartão e senha pessoal foi reconhecida como válida, porquanto comprovada a disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora e a efetiva fruição dos valores.III.3. A parte autora quitara antecipadamente o empréstimo, configurando comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação, caracterizando venire contra factum proprium.III.4. Não se comprovou qualquer fraude ou uso indevido dos instrumentos pessoais de autenticação, tampouco houve demonstração de falha na prestação do serviço bancário.III.5. A inversão do ônus da prova não suprira a ausência de verossimilhança mínima da alegação da parte autora, sendo irrelevante diante das evidências constantes dos autos.III.6. Reconhecida a validade do contrato, restaram prejudicados os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.III.7. O recurso da parte autora, que pedia majoração do quantum indenizatório, perdeu o objeto em razão da reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, e apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: a contratação eletrônica de empréstimo pessoal realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal foi considerada válida quando comprovada a disponibilização e fruição dos valores pelo contratante, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento para declarar a inexistência da relação jurídica e a repetição de indébito. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º, do CDC; arts. 187, 398, 406, § 1º, 422 e 884, do CC; arts. 225, 425 e 436, parágrafo único, do CPC; art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; Lei 10.820/2003, art. 6º; art. 23 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.8.26; TJPR, 13ª CC, AC 0004879-55.2023.8.16.0153, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0003418-03.2022.8.16.0050, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 28.6.24; TJPR, 13ª CC, AC 0000646-66.2021.8.16.0094, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 5.4.24; TJPR, 16ª CC, AC 0005065-45.2017.8.16.0038, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 28.10.19; TJPR, 15ª CC, AC 0004193-29.2020.8.16.0069, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 10.10.21; súm. 43 do STJ; súm. 54 do STJ; súm. 362 do STJ; súm. 297 do STJ; súm. 44 do TJPR. Resumo em linguagem acessível: neste tribunal, decidiu que o contrato de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, foi válido, pois ficou comprovado que o valor foi depositado na conta da parte apelada, que utilizou e quitou antecipadamente o empréstimo, não havendo indícios de fraude. por isso, julgou improcedentes os pedidos da parte apelante para declarar inexistente a relação jurídica, exigir a devolução dos valores e pagar indenização por danos morais, entendendo que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral comprovado. também acolheu a preliminar para não considerar documentos juntados tardiamente pela parte apelante. assim, reformou a sentença e condenou a parte apelante ao pagamento das custas e honorários, mantendo a gratuidade da justiça para a parte apelada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial não refletiu adequadamente suas condições clínicas e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pela suposta existência de redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de lesão decorrente de acidente, da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e do nexo causal entre o acidente e a limitação funcional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, fundamentada e coerente, que o autor não apresenta sequelas funcionais nem redução da capacidade laborativa decorrentes do acidente, inexistindo rebate profissional que justifique a concessão do benefício.6. A persistência de dor ou o alegado uso de medicação, desacompanhados de demonstração objetiva de limitação funcional, não são suficientes para caracterizar o direito ao auxílio-acidente.7. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 não afasta a necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa, limitando-se a estabelecer que o grau da lesão é irrelevante quando demonstrada a redução funcional exigida pela lei.8. O julgador pode formar seu convencimento com base na prova pericial quando inexistem elementos aptos a infirmar suas conclusões, não estando adstrito ao laudo, mas podendo adotá-lo como fundamento da decisão.9. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando a prova técnica responde adequadamente aos quesitos formulados, mostra-se completa e suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo irregularidade capaz de justificar sua renovação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, ED na Apelação Cível 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()
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Não havendo provas suficientes a demonstrar que os acusados praticaram os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, mantém-se a sentença absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.
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