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Doc. ADM Direito 187.1088.1148.8372

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 434.7300.3448.4386

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA

AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - BENEFÍCIO INDEVIDO - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PERITO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA - ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL - CBO: 911305 - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO: AUTOR QUE PODERÁ OCUPAR-SE COM OUTRA PROFISSÃO SE ASSIM DESEJAR - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - NEGATIVA DO BENEFÍCIO SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NA FORMA DA LEI - REQUISITOS DOS arts. 59, 60 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM-SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - TEMA 1044 DO 1STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3911.7924.6985

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Cobrança abusiva de seguro prestamista, repetição de valores, abusividade de cobrança de garantia do débito, e revisão de honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração

rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.8705.4084.1329

4 - TJPR Direito Bancário. Apelações Cíveis. Cartão de crédito consignado. Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica. Reforma parcial da sentença. Recurso 1 (instituição financeira) parcialmente conhecido, e nesta extensão, parcialmente provido.

Recurso 2 (parte autora) conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível 1 (instituição financeira), objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico sub judice, bem como condenando a parte ré a restituir os valores de forma dobrada.2. Apelação cível 2 (parte autora) objetivando a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 3. As seguintes questões estão em discussão: (i) reconhecimento da licitude da contratação do contrato objeto da lide; (ii) afastamento da condenação de danos materiais; (iii) compensação dos valores disponibilizados à autora através do cartão de crédito; (iv) adequação dos consectários legais da restituição dos valores; (v) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (vi) majoração dos honorários de sucumbência no presente caso.III. Razões de decidir4. Apelação 1 (instituição financeira). Não conhecimento do pedido de compensação por ausência de interesse recursal.5. O contrato objeto de discussão trata-se de cartão de crédito consignado sob 97-826252202/17, o qual restou reconhecido, mediante laudo pericial a falsidade da assinatura dada no contrato sub judice, estando correta a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico, ante a constatação da falsidade da assinatura do autor.6. Declarada a inexistência do contrato questionado, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Acolhimento do pleito de aplicação da taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406, com adequação em relação ao termo inicial dos juros de mora, em observância a Súmula 54/STJ, segundo a qual «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual».8. Apelação 2 (parte autora). Pleito de condenação ao pagamento de danos morais. Cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, as particularidades do caso e a jurisprudência desta câmara.9. Não acolhimento do pleito de majoração dos honorários de sucumbência. 10. Redistribuição do ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar integralmente com o pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.IV. Dispositivo e tese11. Apelação Cível 1 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. 12. Apelação Cível 2 (parte autora) conhecida e parcialmente provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.4901.2885.3415

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FOR

O CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REFERIDA. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência cível envolvendo a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora em face da Copel Distribuição S/A. em razão de suposta irregularidade na unidade consumidora da requerida. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu sua incompetência absoluta e redistribuiu o feito para a 21ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, que também declinou da competência, fundamentando que a competência seria das Varas com competência fazendária da Comarca de Campina da Lagoa, levando à suscitação do conflito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por seguradora em face da Copel Distribuição S/A. é do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a alteração da natureza jurídica da empresa e a preclusão da discussão sobre a competência territorial.III. Razões de decidir3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33/STJ.4. A parte ré não alegou a incompetência territorial em sua contestação, resultando na prorrogação da competência do juízo suscitado.5. A questão da incompetência territorial já restou preclusa, pois não foi arguida em momento oportuno pelas partes.6. A COPEL, após privatização, deixou de ser sociedade de economia mista e passou a ser uma sociedade por ações de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para direito privado.7. A competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta e se fundamenta na natureza da pessoa jurídica, que não se aplica mais à COPEL após sua privatização.8. A alteração da natureza jurídica da COPEL implica modificação imediata da competência, afastando o princípio da perpetuação da jurisdição, e pode ser reconhecida de ofício.IV. Dispositivo e tese9. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: A incompetência relativa em matéria territorial não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, e a alteração da natureza jurídica de uma empresa de sociedade de economia mista para sociedade por ações de capital aberto implica na modificação imediata da competência e pode ser reconhecida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 53, IV, «a», 64, § 1º, e 65; Lei 13.303/2016; Resolução 93/2013, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000638-91.2025.8.16.0048, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000143-33.2025.8.16.0085, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001641-14.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 08.04.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0027736-18.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025752-52.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 21.06.2021; TJPR, 3ª Seção Cível, 0075821-78.2022.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 15.09.2023; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 21ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba é a responsável por julgar a Ação Regressiva de Ressarcimento que envolve a empresa Copel Distribuição S/A. Isso aconteceu porque a Copel foi privatizada e deixou de ser uma sociedade de economia mista, tornando-se uma empresa de direito privado. Assim, as Varas da Fazenda Pública não têm mais competência para tratar de casos envolvendo a Copel. No mais, a discussão sobre a competência territorial já estava encerrada, pois não foi levantada pelas partes no momento certo. Portanto, os autos foram enviados para a 21ª Vara Cível para que a ação seja julgada.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8314.7429.3994

6 - TJPR ações CONEXAS. QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SESSÃO VIRTUAL. JULGAMENTO RELATIVO A DUAS AÇÕES CONEXAS (AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE), AMBAS ENCAMINHADAS PARA PAUTA VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROC

URADOR DA PARTE EM FEITO REALIZADO NA AÇÃO ANULATÓRIA, TRANSFERINDO O PROCESSO PARA A PAUTA PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO APELO ALUSIVO A POSSESSÓRIA NA PAUTA VIRTUAL, POR EQUÍVOCO, QUE CULMINOU NO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O INTERESSE E SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 937, I, ALÉM JULGAR CONJUNTAMENTE AS AÇÕES.apelação cível. ação anulatóriA. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.9117.8291.7718

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Tarifas em contrato de financiamento. Não conhecimento do pedido afeto à tarifa de seguro, por configurar inovação recursal. Tarifa de avaliação de bem. Serviço prestado. inexistência de abusividade. Juros reflexos. Ausência de prova da extensão do dano. Ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Conhecimento parcial e desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou o feito improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em saber (i) se foram abusivas as cobranças de tarifa de seguro e de avaliação de bem (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista em contrato e (iii) se há danos morais a serem compensados.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento no que tange à tarifa de seguro, porque tal pedido consiste em inovação recursal, de modo que sua análise configuraria supressão de instância.4. Há prova da prestação do serviço de avaliação do bem, devendo ser mantido o reconhecimento da legalidade da cobrança.5. Não há que se falar em devolução de valores pagos a título de juros remuneratórios, tampouco em sua adequação, considerando que se trata de pedido sem prova da extensão do dano e da suposta abusividade.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6183.8028.0383

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Primeiro de Maio em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Município de Primeiro de Maio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.4. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal conforme o CF, art. 109, I/88.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1435.9479.3076

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PARTE REQUERENTE AFIRMOU QUE ATUOU EM AÇÃO COMO PATRONO E TEVE SENTENÇA FAVORÁVEL COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FOI CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO A GRATUIDADE PROCESSUAL PARA A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.5678.4626.2098

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA AGRAVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e provido, para revogar a tutela de urgência concedida na decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4361.5314.7524

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA, PARA RECONHECER NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO INFRA PETITA QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DE SEU AFASTAMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pleitos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a repetição do indébito na forma simples e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1.378; (ii) saber se a sentença é nula por não ter sido analisado o pedido de descaracterização da mora, e, em caso afirmativo, se os reflexos da mora devem ser afastados; (iii) saber se a decisão recorrida padece de vício de fundamentação ou se há nulidade por cerceamento de defesa; (iv) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; e, (v) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, que trata da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, a Corte Superior determinou apenas o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação, postulada pela instituição financeira em sede de contrarrazões.4. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita no tocante à descaracterização da mora, uma vez que, apesar de requerida na petição inicial, não foi analisada em primeiro grau.5. Como a questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação mínima acerca da limitação dos juros remuneratórios, já que essa controvérsia foi devidamente apreciada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.9. O argumento da instituição financeira de que, além da média de mercado, deveriam ser consideradas as condições específicas do contrato para aferição de eventual abusividade não merece acolhida, pois, mesmo que essa tese fosse admitida, seria indispensável que a ré apresentasse, já na contestação, dados objetivos que justificassem a taxa aplicada, o que não ocorreu.10. Impõe-se a descaracterização da mora, devido à abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual.11. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 (instituição financeira) conhecida e não provida, com majoração dos honorários devidos ao advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível 2 (autora) conhecida e provida, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita no tocante à descaracterização da mora, e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar procedente a pretensão de seu afastamento. Tese de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por omissão em relação a parte dos pedidos. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 3. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 4. O reconhecimento de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada impõe a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0169.1706.9798

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA EM CONTRARRAZÕES OU POSTERIOR MANIFESTAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU DOS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR MENÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 434.6754.3378.9828

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR CEDIDO (ART. 290 DO CC). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÕES RELATIVAS A GRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS REMETIDAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 127.1713.6134.0503

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TARIFAS E SEGUROS. APELAÇÃO 1 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (BANCO RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelações da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a devolução em dobro do indébito e distribuindo o ônus de sucumbência entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há abusividade na taxa de juros, nas tarifas de cadastro e de registro do contrato, bem como na contratação de seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não demonstrou a cobrança de juros superiores ao contratado, não havendo descumprimento contratual nesse aspecto. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ, e o valor cobrado não é abusivo pois inferior à média do mercado na época. A tarifa de registro de contrato é considerada ilegal em valor superior ao limite estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e do seguro «proteção sob medida», determinando a devolução em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda. Apelação 2 conhecida e provida para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios e reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato apenas em valor superior ao previsto na Lei Estadual 20.437/2020, determinando a restituição do excedente. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias e a imposição de contratação de seguros quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.361, § 1º e 1.539; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 99, § 3º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto, j. 14.03.2025; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de tarifas de cadastro e de juros estava correta, mas reconheceu que o banco cobrou um valor excessivo pela tarifa de registro do contrato e que os houve venda casada dos seguros, obrigando o banco a devolver os valores pagos a mais. Assim, o autor receberá de volta o que pagou a mais, e o banco terá que restituir a diferença da tarifa de registro que ultrapassou o limite legal. As custas do processo e os honorários serão divididos entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 442.2784.8266.4484

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA UNA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) E PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026). VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA INICIALMENTE EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR INCLUSÃO DA REAL DEVEDORA QUANDO JÁ EM CURSO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM DEPÓSITO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DA CONDÔMINA NA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO NA COBRANÇA JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE INEQUÍVOCO DA CONDÔMINA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO LOGO APÓS CIÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REVISÃO. DEMANDAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, MAS COM VALORES MODESTOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 869.5390.6836.5221

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 338. USO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos à execução, no qual os embargantes pleiteiam a declaração de inexistência de dívida, resultando em sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a exclusão da apelada Juliane Malucelli do polo passivo gera sucumbência e, consequentemente, o direito ao recebimento de honorários; (ii) a adequação da condenação por multa rescisória; (iii) a necessidade de produção de prova oral e se houve cerceamento de defesa; (iv) a correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação; e (v) se o uso de jurisprudência inexistente na peça recursal consubstancia litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade não gera sucumbência total, devendo-se fixar os honorários em 5% do valor da causa, conforme previsão do art. 338, parágrafo único do CPC.4. A sentença afastou corretamente a multa por rescisão antecipada em razão da continuidade da relação locatícia por prazo indeterminado, não havendo que se falar em descumprimento contratual.5. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que as questões debatidas poderiam ser decididas com base na documentação apresentada.6. Os índices de correção monetária e juros de mora estão adequadamente aplicados, conforme a legislação pertinente. 7. Uso de Jurisprudências inexistentes, caracterizam má-fé processual, aplicando-se a multa de 5% do valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios do patrono da litisconsorte excluída por ilegitimidade passiva para 5% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade não gera sucumbência total, devendo a verba honorária ser reduzida na forma do art. 338, parágrafo único do CPC. 2. A multa por rescisão contratual antecipada não é exigível em contratos de locação por prazo indeterminado. 3. Não se configura o cerceamento de defesa quando requerida prova oral e a demonstração das questões controvertidas é eminentemente documental.4. Uso de Jurisprudência inexistente caracteriza má-fé processual.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 338, parágrafo único, e 485, VI; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18 Câmara Cível, j. 06.10.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0002836-51.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, J. 09.06.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0032636-27.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, J. 25.06.2025;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, J. 29.09.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0096701-31.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 14.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9172.6860.9412

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS MANEJADOS PELO AUTOR E PELA SEGURADORA DOS RÉUS - (1) AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA SEGURADORA, SUSCITA A DESERÇÃO E REQUER A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO E INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 - PRELIMINARES AFASTADAS - (2) DANO EMERGENTE - INDENIZAÇÃO DA MOTOCICLETA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - (3) COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, POR TRATAMENTOS/SERVIÇOS INERENTES À CONVALESCENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (4) LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE GANHO ANTERIOR AO ACIDENTE, PELA ATIVIDADE DE BARTENDER, APENAS COMO ATENDENTE DE FARMÁCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO MENSAL E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO TAMBÉM DO VALOR RESPEITANTE AO VALE ALIMENTAÇÃO NÃO RECEBIDO DURANTE O AUXÍLIO-ACIDENTE - (5) DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA DIFERENÇA SALARIAL E DO NÃO RECEBIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - (7) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL..Apelação 1, aviada pela Seguradora, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pelo Autor, conhecida e provida em parte.

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Doc. ADM Direito 536.5904.4179.9429

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL 660 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 856.9631.9255.5892

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.8006.1264.7693

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO ADVOGADO». TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, ART. 14). NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE FALHA DO SERVIÇO E DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS COM SENHA E TOKEN. AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA OU OPERACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVER DO BANCO DE BLOQUEAR OPERAÇÕES REGULARMENTE AUTORIZADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.8808.9902.7330

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que alegou ter desenvolvido patologias na coluna vertebral em razão das atividades laborais desempenhadas ao longo dos anos. O autor sustentou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e, no mérito, defendeu que exames e atestados médicos demonstrariam redução de sua capacidade laborativa, apta a justificar a concessão do benefício.II. Questões em discussão2.1. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa; e(ii) examinar se o autor faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. Razões de decidir3.1. O laudo pericial judicial e sua complementação esgotam os esclarecimentos necessários acerca do quadro clínico do autor e dos reflexos das patologias alegadas sobre suas atividades habituais, tornando desnecessária a produção de prova oral.3.2. A eventual comprovação de atividades que demandassem esforço físico além daquelas descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afastaria a conclusão pericial de que o autor permanece apto ao exercício da função de líder de produção.3.3. A perícia médica conclui que as alterações identificadas na coluna do autor possuem natureza degenerativa mínima, compatível com sua faixa etária, sem relação causal com as atividades laborais exercidas.3.4. O expert afirma que as patologias constatadas não geram incapacidade nem redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual de líder de produção.3.5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, a inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica impõe o acolhimento da perícia judicial.3.6. A referência pericial à neoplasia maligna da tireoide não integra a causa de pedir nem o pedido formulado na presente demanda, sendo irrelevante para a solução da controvérsia.IV. Dispositivo4.1 Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370, 479, 480 e 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Súmula 111.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4964.3976.2391

22 - TJPR EMENTA: I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. II - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ADICIONAL COM FUNDAMENTO NA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 592.152 (TEMA 1305/STF). TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE O Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS DE ICMS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. EFEITO VINCULANTE (CPC, art. 927, III). III - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14-A, S XI E XII, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. IV - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 565.3356.7424.5584

23 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as reclamadas à restituição de valores transferidos pela parte autora em razão de fraude praticada por terceiros.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da instituição de pagamento recorrente; (ii) a existência de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A recorrida é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a aferição da legitimidade das partes é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.4. A reclamada não detém responsabilidade pelos danos causados ao recorrente, haja vista que não operou com falha nos serviços prestados e que a transação questionada pelo recorrente é válida. Dessa forma, afasta-se o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 20 e 25, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9910.4834.0406

24 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. POSTERIOR COBRANÇA RETROATIVA EM FATURA ÚNICA DE ELEVADO VALOR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL E VÍDEO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À LEITURA E O ENVIO DAS LEITURAS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL UTILIZADO EM ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. QUANTUM MINORADO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A R. Sentença declarou inexigíveis as cobranças decorrentes do faturamento por média e da posterior recuperação de consumo realizada mediante emissão de fatura em valor elevado, reconheceu o direito à repetição do indébito, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e confirmou tutela destinada a impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A recorrente sustenta a regularidade do faturamento por média, a legitimidade da recuperação de consumo e a inexistência de dano moral, postulando, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se restou comprovado o alegado impedimento de acesso ao medidor apto a justificar o faturamento por média; (ii) se a cobrança retroativa consolidada em única fatura observou os deveres de informação, transparência e regularidade previstos na regulamentação setorial e na legislação consumerista; (iii) se os débitos impugnados são exigíveis; (iv) se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito; e (v) se a situação vivenciada pelo consumidor caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço público essencial. 2.  Embora a concessionária sustente que o faturamento por média decorreu de sucessivos impedimentos de acesso ao medidor, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora essa alegação. A prova testemunhal colhida em audiência, bem como o vídeo apresentado pelo Autor ao mov. 27.2 dos autos principais demonstram que o local indicado pela Recorrente como obstáculo ao acesso não correspondia à efetiva entrada da propriedade rural, além de evidenciar que o consumidor realizava e encaminhava as leituras do equipamento. 3. Não comprovada a impossibilidade de leitura por fato imputável ao consumidor, mostra-se indevida a utilização reiterada do faturamento por estimativa, bem como a posterior cobrança acumulada dos valores supostamente não faturados, consolidada em fatura única de expressivo valor, procedimento que afronta os deveres de boa-fé, transparência e informação adequadas. 4.  A emissão de cobrança superior a trinta mil reais, precedida de faturamento por média considerado irregular e acompanhada da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço, legitimando a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados e a restituição dos valores indevidamente pagos, na forma reconhecida pela R. Sentença. 5. Quanto à repetição do indébito, a R. Sentença deve ser mantida, pois restou reconhecida a indevida cobrança decorrente do faturamento por média e da posterior recuperação unilateral de consumo sem respaldo probatório suficiente. Ausente demonstração de erro justificável por parte da concessionária, mostra-se aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor.6.  O dano moral resta configurado diante das peculiaridades do caso concreto. A cobrança indevida de elevado montante, associada ao risco de interrupção do fornecimento de serviço essencial indispensável ao desenvolvimento da atividade rural exercida pelo consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge situação juridicamente relevante, justificando a compensação extrapatrimonial fixada na origem. 7. No tocante ao quantum indenizatório, embora configurado o dano moral diante da cobrança indevida de expressivo valor e do risco de interrupção de serviço essencial utilizado na atividade rural do recorrido, entendo que o montante fixado na origem comporta redução. Isso porque os precedentes desta C. Turma Recursal, em hipóteses análogas envolvendo irregularidades de faturamento e cobranças indevidas por concessionária de energia elétrica, vêm arbitrando indenizações em patamar que varia entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Assim, entendo pela minoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É indevido o faturamento por média de consumo e a subsequente recuperação retroativa de valores quando a concessionária não comprova o alegado impedimento de acesso ao medidor, especialmente diante de prova produzida nos autos indicando a possibilidade de leitura e o envio dos dados pelo consumidor. 2. A emissão de cobrança acumulada de elevado valor, decorrente de faturamento irregular e acompanhada da ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço, legitimando a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação por danos morais. 3. O risco de suspensão de serviço essencial utilizado em atividade produtiva rural extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 22 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 371; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 160, 161, 171, 281, 283, 343 e 360.Jurisprudência relevante citada: 0000409-34.2021.8.16.0158; 0000636-07.2024.8.16.0162; 0002449-62.2024.8.16.0035.... ()

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Doc. ADM Direito 751.5961.7880.8466

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO 2 JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discutira a validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado por meio eletrônico, com descontos realizados em conta corrente do autor, pleiteando-se a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo pessoal realizada mediante uso de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, com crédito do valor em conta de titularidade da parte autora, e, em consequência, se são devidos a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteadas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A instituição financeira não demonstrou justo motivo para a juntada extemporânea dos documentos, motivo pelo qual tais documentos não foram conhecidos.III.2. A contratação eletrônica mediante cartão e senha pessoal foi reconhecida como válida, porquanto comprovada a disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora e a efetiva fruição dos valores.III.3. A parte autora quitara antecipadamente o empréstimo, configurando comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação, caracterizando venire contra factum proprium.III.4. Não se comprovou qualquer fraude ou uso indevido dos instrumentos pessoais de autenticação, tampouco houve demonstração de falha na prestação do serviço bancário.III.5. A inversão do ônus da prova não suprira a ausência de verossimilhança mínima da alegação da parte autora, sendo irrelevante diante das evidências constantes dos autos.III.6. Reconhecida a validade do contrato, restaram prejudicados os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.III.7. O recurso da parte autora, que pedia majoração do quantum indenizatório, perdeu o objeto em razão da reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, e apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: a contratação eletrônica de empréstimo pessoal realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal foi considerada válida quando comprovada a disponibilização e fruição dos valores pelo contratante, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento para declarar a inexistência da relação jurídica e a repetição de indébito. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º, do CDC; arts. 187, 398, 406, § 1º, 422 e 884, do CC; arts. 225, 425 e 436, parágrafo único, do CPC; art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; Lei 10.820/2003, art. 6º; art. 23 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.8.26; TJPR, 13ª CC, AC 0004879-55.2023.8.16.0153, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0003418-03.2022.8.16.0050, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 28.6.24; TJPR, 13ª CC, AC 0000646-66.2021.8.16.0094, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 5.4.24; TJPR, 16ª CC, AC 0005065-45.2017.8.16.0038, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 28.10.19; TJPR, 15ª CC, AC 0004193-29.2020.8.16.0069, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 10.10.21; súm. 43 do STJ; súm. 54 do STJ; súm. 362 do STJ; súm. 297 do STJ; súm. 44 do TJPR. Resumo em linguagem acessível: neste tribunal, decidiu que o contrato de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, foi válido, pois ficou comprovado que o valor foi depositado na conta da parte apelada, que utilizou e quitou antecipadamente o empréstimo, não havendo indícios de fraude. por isso, julgou improcedentes os pedidos da parte apelante para declarar inexistente a relação jurídica, exigir a devolução dos valores e pagar indenização por danos morais, entendendo que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral comprovado. também acolheu a preliminar para não considerar documentos juntados tardiamente pela parte apelante. assim, reformou a sentença e condenou a parte apelante ao pagamento das custas e honorários, mantendo a gratuidade da justiça para a parte apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0146.1143.3797

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE INABILITOU A CANDIDATA NO CERTAME DECLARADO NULO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. MÉRITO DA NULIDADE NÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA. PREENCHIMENTO DA VAGA DURANTE A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO INVALIDADO QUE NÃO ELIDE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OPOR SITUAÇÃO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA ATUAÇÃO ILEGAL PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.1178.1637.0954

27 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial não refletiu adequadamente suas condições clínicas e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pela suposta existência de redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de lesão decorrente de acidente, da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e do nexo causal entre o acidente e a limitação funcional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, fundamentada e coerente, que o autor não apresenta sequelas funcionais nem redução da capacidade laborativa decorrentes do acidente, inexistindo rebate profissional que justifique a concessão do benefício.6. A persistência de dor ou o alegado uso de medicação, desacompanhados de demonstração objetiva de limitação funcional, não são suficientes para caracterizar o direito ao auxílio-acidente.7. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 não afasta a necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa, limitando-se a estabelecer que o grau da lesão é irrelevante quando demonstrada a redução funcional exigida pela lei.8. O julgador pode formar seu convencimento com base na prova pericial quando inexistem elementos aptos a infirmar suas conclusões, não estando adstrito ao laudo, mas podendo adotá-lo como fundamento da decisão.9. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando a prova técnica responde adequadamente aos quesitos formulados, mostra-se completa e suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo irregularidade capaz de justificar sua renovação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, ED na Apelação Cível 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8467.5574.2911

28 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO ARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE APREENSÃO, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO COM REGISTRO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA OU, NO MÍNIMO, A ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. NEGOCIAÇÃO INFORMAL REALIZADA COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, EM CORRIDA DE CAVALOS, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE QUE REVELAM TER PLENA CIÊNCIA DA ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INCIDÊNCIA DO «DIREITO AO ESQUECIMENTO». AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.7876.5214.8458

29 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 386, VII, CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo provas suficientes a demonstrar que os acusados praticaram os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, mantém-se a sentença absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 655.2363.5261.8165

30 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 349.9049.9857.6937

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ILÍQUIDA E DECISÃO EXTRA PETITA, AFASTADAS. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.920/2011. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR A 80% SOBRE O NÍVEL DE VENCIMENTO DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR, CLASSE A. REFLEXOS DEVIDOS. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MONTANTE A SER CALCULADO POR MEROS VALORES ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.4904.7281.7786

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS REALIZADAS. CONSULTAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CRCJUD, INSS E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS OU PARCIALMENTE FRUTÍFERAS. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONSULTAS EM SISTEMAS COMO CNIB, SNIPER, SREI, CENSEC, SIMBA, CCS-BACEN, DIMOB E DECRED. PESQUISAS REALIZADAS EM 2023 E 2024. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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