I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral em audiência de instrução; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça é redundante, pois o benefício já foi concedido, tornando desnecessário novo requerimento nesse sentido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.5. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido e concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do alegado acidente.6. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias acidentárias.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. 2. O auxílio-acidente somente é devido quando comprovados o nexo causal entre a lesão e o trabalho e a efetiva incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, não bastando a simples ocorrência de acidente sem demonstração dos requisitos legais.... ()
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