1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PUNIBILIDADE EXTINTA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. HONORÁRIOS FIXADOS.I. CASO EM EXAMERecurso defensivo em face de condenação à pena de 1 an
o e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do CPII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar, antes da análise de mérito, se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, por se tratar de matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base na pena in concreto aplicada. Transcorrido período superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade.IV. DISPOSITIVO Extinta a punibilidade do Apelante. Análise de mérito prejudicada. Honorários recursais fixados em favor da advogada dativa.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENT
O - (2) NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO, VIA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAN
SCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação Cível não provida.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÕES INTERCALADAS ENTRE OS DIAS 15.10.2
021 A 16.10.2021 E ENTRE 23.10.2021 A 25.10.2021, RESPECTIVAMENTE, LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS NA PRIMEIRA E DE APROXIMADAMENTE 61 (SESSENTA E UMA) HORAS NA SEGUNDA INTERRUPÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA ESTAR COMPATÍVEL COM A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECID
OS E NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO A TODOS OS APELANTES.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, que condenou os réu J. da S. e O. dos S. pela prática dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas, e de falsidade ideológica, em concurso material, às idênticas penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, e o réu S.N.V. pelo cometimento dos delitos de receptação qualificada e de falsidade ideológica, em concurso material, à sanção de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa.1.1. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição ou a revisão da dosimetria da pena.1.2. A defesa do Apelante 2 almeja a absolvição ou ajustes no cálculo dosimétrico.1.3. A defesa do Apelante 3 pretende a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes a preservar a condenação por ambos os crimes; e (ii) ou, se a punição pode ser reduzida ao mínimo legal.2.2. As questões em discussão referentes ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se é possível a absolvição do réu pelos dois delitos a ele imputados; e (ii) se é viável a mitigação da carga penal fixada.2.3. A questão em discussão relativa ao Apelante 3 consiste em saber se é cabível absolvê-lo do ilícito de receptação qualificada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação ao crime de falsidade ideológica, os réus foram condenados às mesmas penas de 1 (um) ano de reclusão, mas que não excedeu a 2 (dois) anos, de forma que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.3.2. In casu, transcorreu o período de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, portanto é necessário o reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade dos réus em razão da prescrição da pretensão punitiva.3.3. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autorização de notas fiscais do produtor, nota fiscal do produtor, autos de reconhecimento de pessoa, auto de entrega, auto de avaliação, contrato particular de arrendamento rural e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não é possível acolher as teses absolutórias dos Apelantes 1 e 2, porque as provas demonstraram que os réus subtraíram os galões de resina da vítima, confirmado pelos dizeres desta, dos policiais civis, das testemunhas e pelo contrato de arrendamento rural.3.5. É inviável a absolvição do Apelante 3, porquanto o acervo probante evidenciou que o réu recebeu, em seu imóvel rural, coisa que sabia ser produto de crime, sobretudo pelas declarações da vítima e dos servidores públicos, somados à prova documental.3.6. Em caso de concurso de qualificadoras, é correto o uso da remanescente para fins de exasperação da pena-base, pois se coaduna ao posicionamento do STJ.3.7. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo do Apelante 1 e, de ofício, ao advogado nomeado ao Apelante 2, pela atuação de ambos em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recursos conhecidos e não providos, com medida de ofício para o fim de extinguir a punibilidade dos réus quanto ao terceiro fato descrito na denúncia e o consequente redimensionamento da pena.Teses de julgamento: (i) A prescrição retroativa é regulada pela pena aplica em concreto, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido o seu recurso. Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade; (ii) é inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um conjunto de provas composto por elementos aptos a justificar a condenação pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV); e (iii) o angariado probatório é suficiente a atestar que a conduta do Apelante 3 se amolda ao tipo penal de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 155, § 4º, II e IV, 180, § 1º, 299, caput; e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001578-31.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.11.2024; STJ, AgRg no HC 884.065/MD, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001592-29.2022.8.16.0118, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; e Súmula 146/STF.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 21 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DA
NO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 18.877,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, abrangendo a configuração de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório já permite a formação da convicção judicial.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, incumbindo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu.5. O autor apresentou prova suficiente dos danos materiais decorrentes da interrupção de energia por mais de 21 horas, corroborada por laudo técnico não impugnado pela ré e relatório de interrupções.6. O dano moral não se presume em hipóteses de falha na prestação de serviço sem demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, configurando-se meros aborrecimentos que não ensejam indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não gera a incompetência do Juizado Especial quando o conjunto probatório é suficiente.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos materiais causados ao consumidor em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia.3. O dano moral não se configura em situações de falha na prestação de serviço sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade, limitando-se a aborrecimentos comuns.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
7 - TJPRDireito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a» do RI/TJPR). Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrib
uição «ABRAPPS». contratação mediante fraude. Descontos anteriores a março de 2021. Má-fé. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos danos morais cabível. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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8 - TJPRAUTOS ENCAMINHADOS PARA ANÁLISE DE NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA) - REFORMA DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA - ENTORPECENTES EM QUANTIDADE ÍNFIMA, QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECÁLCULO DAS PENAS - PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 03 (TRÊS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - ACÓRDÃO REFORMADO, PARCIALMENTE.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
9 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas em crime de latrocínio. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Recurso CONHECIDO E parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por latrocínio, fixando pena de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, em razão da morte de uma vítima que foi atraída e assassinada pelos denunciados, com subtração de bens. A defesa requereu a absolvição, alegando nulidade do sistema acusatório e insuficiência de provas quanto à autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de latrocínio, considerando os princípios do sistema acusatório e a insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de decidir 3. A manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o juiz, que pode proferir sentença condenatória com base em seu livre convencimento. 4. As provas apresentadas não demonstram de forma segura a autoria do crime pelo apelante, sendo insuficientes para a condenação. 5. A condenação foi baseada em elementos de prova provenientes da fase de investigação policial, sem confirmação judicial ou colaboração em juízo. 6. A aplicação do princípio in dubio pro reo é necessária, uma vez que não há prova robusta que comprove a participação do apelante no crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e suficientes que comprovem a autoria delitiva impede a condenação, devendo ser aplicada a regra do princípio in dubio pro reo em favor do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.02.2017; STJ, HC 191744/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.04.2012; N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Juliano Moreira da Silva, que havia sido condenado por latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. A decisão foi tomada porque, após analisar as provas, ficou claro que não havia evidências suficientes para comprovar que Juliano participou do crime. As provas apresentadas eram frágeis e não confirmadas em juízo, e a dúvida sobre sua culpa levou à sua absolvição, seguindo o princípio de que, se há dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Portanto, Juliano foi absolvido das acusações.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS RELATIVOS AO ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO, BEM COMO DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONTRATAÇÃO OU AS COBRANÇAS QUANDO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
11 - TJPREmenta: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro. Sentença de extinção do processo, por ausência de condições da ação. Documento que instrui a inicial, segundo o decidido, não dotado de liquidez. CPC/2015, art. 783. Recurso do exequente. Não acolhimento.
I. Caso em exame1. Apelo interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ao fundamento da ausência de título executivo.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar: (i) se o contrato de abertura de crédito pode ser considerado título executivo; e, sucessivamente, (ii) se cabe na hipótese a fixação equitativa dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Contrato de abertura de crédito em conta - BB Giro Empresa Flex - que não constitui título executivo extrajudicial, desde que instrumento não dotado de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233/STJ. Extinção do processo mantida. CPC/2015, art. 783. Precedentes deste Tribunal de Justiça paranaense.4. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Hipóteses do § 8º do CPC, art. 85 não configuradas. Tema 1.076 do STJ.5. Majoração da verba honorária em vista do trabalho desenvolvido em grau recursal, por outro lado, autorizada, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EFETIVOS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade da multa administrativa lançada equivocadamente, mas indeferindo o pedido de indenização. Os recorrentes buscam a reforma da sentença exclusivamente quanto aos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita aos recorrentes; (ii) estabelecer se a cobrança indevida de multa administrativa, sem inscrição em dívida ativa ou prova de abalo concreto, enseja danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita tem natureza personalíssima e incomunicável, de modo que a análise da hipossuficiência deve considerar a situação individual de cada requerente; demonstrada a insuficiência econômica, impõe-se o deferimento.4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em dívida ativa ou de qualquer repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.5. A jurisprudência dominante estabelece que restrições administrativas sem prova de aflição intensa ou violação efetiva de direitos extrapatrimoniais não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos.6. Restou comprovado que o Município, ao tomar ciência do equívoco, corrigiu o lançamento espontaneamente na via administrativa, sem produzir efeitos gravosos aos recorrentes.7. A jurisprudência desta Turma Recursal reconhece a nulidade de autuações em situações análogas, reforçando a necessidade de prévia notificação e vedação ao uso automático da notificação por edital.8. Não houve demonstração de inscrição em cadastro de inadimplentes, tampouco juntada de Certidão de Dívida Ativa que comprovasse repercussão jurídica mais severa da cobrança. A Certidão Positiva de Débitos apenas indicava, ao tempo de sua emissão, pendências em aberto, mas não é suficiente para demonstrar efetiva inscrição do nome dos recorrentes em dívida ativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A cobrança indevida de multa administrativa, desacompanhada de inscrição em dívida ativa ou de violação concreta aos direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais».______Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: REsp. 2.217.355, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 05.11.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. II; E 37, CAPUT, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e provido, condenando o apelado pela prática do delito de roubo majorado.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das sanções previstas no art. 157, §2º, II, do CP, em razão da prática de roubo, ocorrido em 01 de abril de 2003, quando a vítima foi agredida e teve sua carteira subtraída por um grupo de indivíduos, incluindo o apelado. O Ministério Público requer a condenação do réu, alegando a existência de provas suficientes para a responsabilização penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos. 4. A autoria do crime foi confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pela declaração extrajudicial da vítima. 5. Os depoimentos dos policiais ratificaram as declarações prestadas na fase policial, apesar do lapso temporal. 6. A confissão do réu detalhou a dinâmica do roubo e a participação de coautores, evidenciando seu envolvimento no crime. 7. A jurisprudência admite a utilização de provas não repetíveis, como o depoimento da vítima colhido em sede policial e antes de seu falecimento, para embasar a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado pela prática do delito de roubo majorado. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial do réu, corroborada por declarações da vítima e depoimentos de policiais, é suficiente para embasar a condenação em crimes patrimoniais, mesmo na ausência de oitiva da vítima em juízo devido ao seu falecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 155; CF/88, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.12.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu foi condenado pelo crime de roubo, pois as provas mostraram que ele participou de um assalto a uma pessoa, junto com outras pessoas, onde agrediram a vítima e levaram dinheiro. Apesar de a vítima ter falecido antes do julgamento, seu depoimento dado à polícia foi considerado válido e ajudou a confirmar a culpa do réu. Além disso, a confissão do réu e os relatos dos policiais também foram usados como provas. A pena foi fixada em cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, e o defensor do réu receberá honorários de R$ 450,00 pela sua atuação no caso.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR VALOR INFERIOR AO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÀS TARIFAS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se alegava abusividade em contrato de financiamento, com pedidos de limitação de juros, declaração de nulidade de cláusulas e devolução de valores pagos a maior. A parte apelante sustentou que os juros cobrados eram superiores à taxa média de mercado e impugnou a autenticidade de documentos apresentados pela parte apelada, que alegou quitação do contrato por valor inferior ao principal financiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito são procedentes, considerando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e tarifas contratadas, bem como a quitação do contrato por valor inferior ao valor principal.III. Razões de decidir3. As preliminares de contrarrazões foram rejeitadas, considerando o interesse de agir, a ausência de má-fé e a preclusão da tese de prescrição. 4. O contrato foi quitado por valor inferior ao valor principal, não havendo valores a serem restituídos5. Ademais, não restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, que estavam dentro dos limites legais e inferiores ao dobro da taxa média de mercado, tampouco das tarifas contratadas. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Considerando que o contrato foi quitado por valor inferior ao principal, não há valores a serem restituídos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 1.015, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 427 e 428, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. 1.036.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 03.06.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 19.08.2008; STJ, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria a devolução de valores pagos a mais em um contrato de financiamento, foi negado. O autor alegou que os juros e tarifas eram abusivos, mas o Tribunal entendeu que ele pagou menos do que devia e que não houve cobrança indevida. Além disso, a cobrança de tarifas e juros foi considerada legal, pois estavam dentro dos limites permitidos. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e o autor não receberá o que pediu. O Tribunal também determinou que o autor deve pagar honorários ao advogado da parte contrária.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVANTES DE OPERAÇÕES VIA PIX. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de homologação das provas em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora busca a exibição de todos os documentos relativos às operações realizadas via PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência; e, (ii) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios a favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir os documentos referentes às operações PIX na via administrativa, justifica-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade.4. Acolhida a pretensão inicial pela instituição financeira, com a apresentação da documentação perseguida antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade. 2. Em produção antecipada de provas, acolhida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A REGULARIDADE DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA DEMANDA CONTRATADA. FATO QUE OCORREU EM MESES ANTERIORES. FATURA ATUALMENTE CONTESTADA QUE REPLETE O DOBRO DA MAIOR FATURA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I. Caso em exameAção monitória na qual o Banco do Brasil S/A busca a cobrança de valores devidos pelos Réus, em decorrência de inadimplemento de contrato para desconto de títulos. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, reconhecendo a nulidade de algumas cobranças e limitando a taxa de juros, o que motivou a insurgência de ambas as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível e se houve a cobrança de encargos abusivos.III. Razões de decidir1. A ação monitória é cabível, pois o credor apresentou prova escrita que demonstra a relação jurídica entre as partes, não sendo necessário que o crédito seja líquido; se tal predicado estivesse presente, desnecessária seria a propositura da ação monitória, haja vista a possibilidade de ajuizamento de execução.2. As taxas cobradas pelo Autor não superaram excessivamente a média de mercado, o que impede rotulá-las como abusivas, sobretudo porque a relação não é de consumo e a remuneração foi pactuada livremente.3. Não houve cobrança de juros capitalizados, sendo os encargos calculados de forma simples.4. A comissão de permanência não foi pactuada no contrato, o que torna sua cobrança ilegal.5. Não foi comprovada a efetiva exigência das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, o que impede o reconhecimento de nulidade.6. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.7. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples, pois as cobranças são anteriores a 30.03.2021 e não foi comprovada má-fé da instituição financeira.8. Diante da ausência de pactuação, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o valor devido desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação monitória; por sua vez, entre a data da propositura da ação e a citação, os valores inadimplidos devem ser corrigidos pelo IPCA, após o que deverão ser indexados exclusivamente pela Selic.9. A sentença comporta reforma parcial, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a inexigibilidade das cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a compensação dos valores creditados e fixou sucumbência recíproca, afastando a condenação por dano moral. A Autora pugna por sua reforma a fim de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação fraudulenta, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dano moral. Cabimento. Ato ilícito configurado. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário que, no caso, superam de modo significativo aqueles disponibilizados à Autora, reduzindo verba de natureza alimentar destinada a sua subsistência. Indenização devida. III.2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara em casos análogos. III.3. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Réu.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: CF; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 487, I, 1.012 e 1.013; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC/2002, art. 927, parágrafo único, e arts. 389, 406, § 1º, e 368; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001749-27.2023.8.16.0066, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0006351-65.2022.8.16.0173, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0024868-23.2020.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 26.05.2025.... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança de débito por desvio de energia elétrica e inexistência de danos morais. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a existência de irregularidade na medição de energia elétrica e a legalidade da cobrança realizada pela concessionária, referente a valores decorrentes de desvio de energia não registrado pelo medidor. A parte autora questiona a legitimidade da cobrança e o corte do fornecimento, alegando ausência de provas suficientes da fraude e pleiteando a reforma da decisão para afastar o débito e obter indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica é legítima diante da suposta irregularidade na medição do consumo e se há direito à indenização por danos morais em razão do corte do fornecimento decorrente do débito contestado. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório formado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), laudo pericial e prova testemunhal comprovou a existência de irregularidade na medição de energia elétrica, caracterizando desvio de consumo não registrado pelo medidor. 4. A concessionária cumpriu as exigências da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, adotando procedimento regular, com notificação prévia, ciência da consumidora e garantia do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. 5. A metodologia utilizada para cálculo do débito, baseada na média de consumo anterior à irregularidade, está em conformidade com a regulamentação da ANEEL. 6. A apelante não apresentou provas capazes de infirmar a existência da fraude ou a legitimidade da cobrança, tampouco impugnou o laudo pericial. 7. Não houve ato ilícito ou abuso de direito por parte da concessionária, de modo que o corte do fornecimento decorreu do inadimplemento de débito legítimo, afastando o pedido de indenização por danos morais. 8. A responsabilidade pela guarda e conservação do medidor é do consumidor, que responde civilmente pela irregularidade, independentemente de participação direta na fraude. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade pela guarda e conservação do medidor de energia elétrica é do consumidor, que responde civilmente por irregularidades na medição, mesmo sem participação direta na fraude, sendo legítima a cobrança dos valores decorrentes de consumo não registrado quando comprovada a adulteração por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, perícia técnica e observância do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º, 1.010, III; CC, art. 188, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, II, § 1º, 668, III, «f», e 343, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 132, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO JUDICIAL QUE IMPÔS OBRIGAÇÕES DE REINTEGRAR A POSSE, RECONSTRUIR CERCA DIVISÓRIA E PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM 2011 QUANTO A TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECEBEU OS PEDIDOS CONJUNTOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, A RECONSTRUÇÃO DA CERCA E O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS RECONHECIDA APENAS EM 2019. DESMEMBRAMENTO POSTERIOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE NEM APAGAR O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA PRETENSÃO. NOVO REQUERIMENTO FORMULADO EM 2022 QUE REPRESENTA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL E CONTINUIDADE DA MESMA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONSTRUÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS. DESCUMPRIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE EXECUTE A OBRA DIRETAMENTE OU POR TERCEIRO, ÀS EXPENSAS DOS DEVEDORES. ARTS. 536 DO CPC E 249 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, sob fundamento de prescrição. O título judicial impôs a reintegração de posse, a reconstrução de cerca divisória e o pagamento das verbas de sucumbência. O cumprimento de todas as obrigações foi requerido em 2011, mas, somente em 2019, o Juízo reconheceu a incompatibilidade dos ritos e determinou a separação das pretensões executórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória referente à obrigação de fazer, apesar de o exequente ter requerido tempestivamente, em 2011, o cumprimento de todas as obrigações constantes do título, em procedimento recebido e processado pelo Juízo até a determinação de desmembramento proferida em 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Embora as obrigações de pagar e de fazer sejam submetidas a técnicas executivas distintas, a incompatibilidade dos ritos não torna inexistente o pedido de cumprimento tempestivamente apresentado pelo credor.4.O exequente requereu, poucos meses após o trânsito em julgado, a reintegração de posse, a reconstrução da cerca divisória e o pagamento das verbas de sucumbência, tendo o próprio Juízo recebido e processado conjuntamente as pretensões.5.A expedição de mandado de reintegração, a intimação para reconstrução da cerca e a intimação para pagamento demonstram que a pretensão relativa à obrigação de fazer foi efetivamente exercida, não havendo inércia do credor.6.A decisão proferida em 2019, que reconheceu a incompatibilidade dos ritos e determinou a adequação procedimental, não pode retroagir para transformar o pedido tempestivo em ausência de exercício da pretensão executória.7.O requerimento apresentado em dezembro de 2022 não configura exercício de nova pretensão nem segunda interrupção autônoma da prescrição, mas continuidade da execução anteriormente instaurada, mediante adequação ao procedimento indicado pelo próprio Juízo.8.Ainda que se adotasse a linha temporal estabelecida na sentença, com início do prazo em janeiro de 2019, o cumprimento foi requerido em dezembro de 2022, antes do termo final indicado para janeiro de 2024. O posterior transcurso do processo não autoriza o reconhecimento de prescrição originária, sobretudo porque não foi constatada inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente.9.A autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar não altera a solução, pois não se trata de execução de uma obrigação com abandono da outra. Ambas foram exigidas desde o primeiro cumprimento de sentença.10.Afastada a prescrição e permanecendo inadimplida a obrigação de reconstruir a cerca divisória, cabe assegurar a tutela específica, nos termos do CPC, art. 536.11.Considerando a natureza da obra e o tempo transcorrido, mostra-se adequado conceder aos executados o prazo de 90 dias para reconstrução da cerca. Não cumprida a obrigação, o art. 249 do Código Civil autoriza que o credor mande executá-la por terceiro, às expensas dos devedores.IV. DISPOSITIVO E TESE12.Recurso provido para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença e intimar os executados para reconstruírem a cerca divisória no prazo de 90 dias, autorizando-se, em caso de descumprimento, que o exequente realize a obra diretamente ou por terceiro, cobrando dos executados os respectivos custos.Tese de julgamento: «O reconhecimento tardio da incompatibilidade entre os ritos executivos das obrigações de pagar e de fazer não autoriza a prescrição desta última quando ambas foram tempestivamente exigidas, recebidas e processadas pelo Juízo, cabendo apenas a adequação do procedimento, sem prejuízo material ao credor.»Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 536 e CPC, art. 924, V;CC, arts. 202, parágrafo único, e 249.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ;STJ, EREsp. Acórdão/STJ;Súmula 106/STJ;Súmula 150/STF.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇAS SUPERIORES AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE DESDOBRAR EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido anulatório de débito fiscal, reconhecendo a impossibilidade de incidência de ISS sobre o contrato de locação celebrado com Task Sistemas de Computação Ltda. e limitando a atualização monetária dos créditos fiscais aos parâmetros federais, enquanto manteve a cobrança do imposto sobre os contratos celebrados com Telespazio Brasil S/A e a empresa Perto S/A Periféricos que envolvem prestação de serviços concomitante à locação de bens.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o ISS sobre os contratos celebrados, (ii) a legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados aos créditos fiscais municipais.III. Razões de decidir3. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.4. A incidência do ISS sobre os contratos que envolvem prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis é legítima, conforme entendimento do STF e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, afastando a incidência do imposto apenas quando se tratar de locação pura, sem prestação de serviços.5. A parte autora não comprovou documentalmente que as operações celebradas com Telespazio Brasil S/A e a empresa Perto S/A Periféricos consistiam exclusivamente em locação de bens móveis, desprovidas de prestação de serviços, cabendo-lhe o ônus da prova conforme o CPC, art. 373, I. Contudo, em relação à empresa Task Sistemas de Computação Ltda. conforme objeto contratual, restou verificado que as atividades prestadas se limitaram à locação pura de bens móveis. 6. A atualização monetária dos créditos fiscais deve observar os parâmetros estabelecidos pela União, limitando-se à Taxa SELIC, em conformidade com o entendimento do STF - nos Temas 1062 e 1217, vedando a aplicação de índices superiores previstos na legislação municipal.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL RENOVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA. CDC, art. 54-D DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Operação que não consistiu em mera portabilidade, mas em novo empréstimo com liquidação de contrato anterior mantido junto à própria instituição financeira e liberação de diferença em favor da contratante.2. Contratação formalizada por meio do canal «simulador-web», mediante navegador/link com biometria, sendo o WhatsApp utilizado como forma de aceite.3. Ausência de comprovação do cumprimento do dever de informação qualificado previsto no CDC, art. 54-D4. Inexistência de gravação da abordagem comercial ou da chamada de vídeo registrada na trilha sistêmica.5. Invalidade da contratação mantida. Danos morais preservados. 6. Recurso desprovido.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DO CPC, art. 784. EXEQUENTES QUE NÃO APRESENTARAM O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
27 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA O PREPARO COMO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGRA ESPECÍFICA Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.