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Doc. ADM Direito 164.7683.1002.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Pretensão não resistida. Princípio da sucumbência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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