1 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de reembolso c/c indenização por danos morais. Produto não entregue. Ausência de estorno administrativo. Descaso no pós-venda. Dano moral configurado. Valor da condenação que comporta majoração. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste unicamente em saber se o valor fixado em sentença a título de danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir 3. Ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto, especialmente o fato de uma das integrantes do polo passivo ser empresa com atuação mundial, sendo notória sua capacidade econômica, os danos morais devem ser majorados para melhor atendimento às finalidades do instituto.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. ... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica contra adolescente. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, em decorrência de agressões físicas contra seu enteado, ocorridas no contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, alternativamente, a substituição da pena por restritivas de direitos e fixação do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção penal de vias de fato deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição; se deve ser substituído a pena por restritivas de direitos e fixado o regime aberto.III. Razões de decidir3. Não conhecimento quanto ao pedido de fixação de regime aberto por ausência de interesse recursal, na medida que o juízo de origem já fixou tal regime.4. Na parte conhecida, a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos, documentos e filmagens.5. O depoimento da vítima foi claro e harmônico, corroborado por outras provas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória.6. É desnecessário a realização de exame pericial para atestar a materialidade da contravenção penal de vias de fato.7. A prática da contravenção ocorreu em contexto de violência doméstica contra adolescente, inviabilizando a substituição da pena por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, desprovida.Tese de julgamento: A prática de contravenção penal de vias de fato é configurada mesmo na ausência de laudo pericial, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos e provas documentais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000528-09.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 13.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pela defesa de um homem que foi condenado por agredir seu enteado. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como depoimentos e documentos, que mostraram que o homem realmente agrediu o enteado. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação por vias de fato, que é uma contravenção penal, e não aceitou o pedido de substituir a pena de prisão por penas alternativas, já que a agressão ocorreu em um contexto de violência doméstica.... ()
3 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA NA FIAÇÃO ACESSÓRIA. MEDIÇÃO A MENOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE. VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO ANTES E APÓS A REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TOI QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA GUARDA E INTEGRIDADE DAS INSTALAÇÕES APÓS O PONTO DE ENTREGA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DA IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS RECONHECIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - EXEGESE DO ART. 1.015, INC. VII DO CPC - TÓPICO NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAIS - MEROS ORÇAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O EFETIVO DESEMBOLSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA SER AVALISTA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COMO REPRESENTANTE, HÁ QUASE 9 ANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.