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Doc. ADM Direito 221.0030.2856.6860

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imóvel pertencente à TERRACAP. Direito de partilha. Discussão. Possibilidade. Disputa entre particulares. Ente público. Inoponibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0374.7569

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2532.0615

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Paradigmas. Ausência de similitude fática. Soberania das instâncias de origem na análise do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência em recurso especial devem observar a similitude fática em relação aos precedentes invocados como paradigmas, sob pena de inadmissibilidade. 2.No que tange à primeira alegação sobre uso de algemas, observa-se que o acórdão fez incidir a Súmula 283/STF, situação que atrai a aplicação da Súmula 315/STJ. 3.No caso concreto, verifica-se ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido nas alegações apresentadas pelo agravante. 4.Quanto à segunda alegação sobre inversão do ônus da prova, não há a necessária similitude com o acórdão recorrido, haja vista que, no paradigma, houve a descrição específica do caso, o qual não se assemelha com a hipótese dos autos. 5.Em relação à terceira alegação sobre ausência de provas judicializadas, o paradigma também não possui similitude fática com o acórdão impugnado, visto que neste último ficou consignado que o acórdão vergastado concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. 6.Também não se observa similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido em relação à multa aplicada por abandono, a qual se lastreou, na hipótese dos autos, em justificativa idônea para a sua manutenção. 7.Agravo regimental não provido.... ()

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