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Doc. ADM Direito 197.8913.5004.4800

1 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.2971.5006.4600

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Ausência.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de erro material, omissão e contradição em sua fundamentação.

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