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Doc. ADM Direito 550.9756.6302.2830

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FRAUDE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou i

mprocedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de tutela antecipada, além de condenar a autora ao pagamento de R$ 17.664,31, em razão de irregularidade constatada na medição de consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A apelante requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.5243.0170.4929

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SUPOSTO BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA PARÂMETRO PRÓPRIO PARA DEFINIÇÃO

DE PEQUENO VALOR. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 51/2014; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.03.2025... ()

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