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Doc. ADM Direito 448.5509.9895.5083

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.8566.1998.9783

2 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de produto à base de canabidiol para tratamento de epilepsia refratária. Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná provida, condenando o Estado do Paraná a fornecer o medicamen

to Charlotte Web Hemp Extract ao substituído processual, na quantidade e periodicidade indicadas pelo médico assistente. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Charlotte Web Hemp Extract ao substituído processual, diagnosticado com epilepsia de difícil controle, que necessita do fármaco para manejo de suas crises convulsivas, sendo que a decisão recorrida não reconheceu a urgência e a necessidade do tratamento com o canabidiol.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é dever do Estado do Paraná fornecer o medicamento Charlotte Web Hemp Extract, à base de canabidiol, ao substituído processual, considerando a ausência de incorporação do fármaco no Sistema Único de Saúde e a necessidade clínica do paciente.III. Razões de decidir3. O medicamento pleiteado possui autorização de importação pela ANVISA, embora não tenha registro, o que permite seu fornecimento em caráter excepcional.4. A hipossuficiência financeira do agravado foi demonstrada, evidenciando a impossibilidade de arcar com o custo do medicamento sem comprometer sua subsistência.5. A imprescindibilidade clínica do tratamento foi comprovada por laudos médicos, que indicam a insuficiência de outros medicamentos disponíveis no SUS.6. O Estado do Paraná já definiu o fornecimento de produtos à base de canabidiol como política pública, superando a não incorporação do medicamento pelo SUS.7. Preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e 6/STF - e da Lei Estadual 21364/2023.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o Estado do Paraná a fornecer o produto Charlotte Web Hemp Extract, na quantidade e periodicidade indicadas pelo médico assistente, enquanto necessário.Tese de julgamento: O fornecimento de produto de canabidiol não incorporados ao SUS, mas com autorização de importação pela ANVISA, deve ser garantido pelo Estado, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do paciente e a imprescindibilidade clínica do tratamento, conforme os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196, 198 e 227; Lei 8.069/1990, art. 11, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei 6.360/1976, art. 12; RDC ANVISA 335/2020; RDC ANVISA 327/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023; STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 657.718, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.11.2011; STF, RE 1.165.959, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 21.06.2021; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8181.4092.4477

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSI

BILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS. DESNECESSIDADE DE ENFRETAMENTO A TODAS AS TESES DEFENSIVAS, EM CASO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO RESULTADO FINAL DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 733.4144.2281.3979

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 609.0002.0377.6214

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Alegado descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Apelação cível. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em decorrência de alegado descumprimento de instrumento particular de confissão e novação de dívida avençado entre as partes, especificamente quanto à obrigação de pagamento de despesas de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontado descumprimento contratual por parte da requerida gera direito à indenização por danos morais ao autor, considerando a alegação de prejuízos emocionais e de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Considerando-se que a pretensão indenizatória do autor se vincula ao relatado descumprimento contratual, tem-se que os danos morais não podem ser diretamente presumidos. 4. A fim de se identificar a compensação por danos morais em hipóteses de descumprimento contratual, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas, no intuito de se compreender se os efeitos do inadimplemento, por sua natureza e/ou gravidade, exorbitam o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e repercutem, também, na esfera da dignidade da vítima. 5. Não há, no processo, elementos que demonstrem o abalo moral decorrente da abstenção da requerida em proceder ao pagamento de faturas de energia elétrica vinculadas ao autor e/ou do ajuizamento de ação monitória em desfavor do requerente, não sendo evidenciados fatos que extrapolassem o razoável ou o mero aborrecimento cotidiano, para além do mero inadimplemento contratual, resolvido na esfera patrimonial. 6. Não há indícios de que houve cobrança abusiva ou vexatória em desfavor do requerente, ou mesmo inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A simples ocorrência de inadimplemento contratual não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa anormal à personalidade da parte autora para a configuração do referido dano. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 02.08.2001.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2795.1879.2961

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Processo não afetado pelo PUIL. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado e majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O processo não está afetado pelo PUIL considerando que se trata apenas de valoração do valor indenizatório a título de danos morais.4. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de aproximadamente 53 e 68 horas na unidade consumidora dos autores, é devida a majoração da indenização por dano moral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6138.0092.5661

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS PRESTAMISTA, AUTO E VIDA. VENDA CASADA CARACTERIZADA APENAS NAQUELES QUE EMPREGARAM ASSINATURA ELETRÔNICA OU DIGITAL QUE FOI A MESMA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO REALIZADA CONCOMITANTEMENTE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. REEMBOLSO CABÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM 03 (TRÊS) DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CONTRATO 243850517. RESSARCIMENTO DEVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. COMPLETA FALTA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INEVITÁVEL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.1348.8877.1437

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 673.9717.9781.6027

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO REQUERIDO) - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Súmula 379/STJ estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 2. A Lei 10.931/2004 não autoriza, de modo expresso, a fixação de juros moratórios superiores ao limite usual.APELAÇÃO 2 (ADESIVO) - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - CONTRATAÇÃO DE Seguro Auto Casco, Seguro Auto RCF, Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - PREVISÃO DE PRO-LABORE NO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS SEGUROS AUTO CASCO E RCF, AUSÊNCIA DE PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMAIS RESTITUIÇÕES DEVIDAS NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Em observância à jurisprudência do Colegiado, a venda casada resta configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 832.7004.1529.3957

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 563.6783.0157.5939

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. VERIFICADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVA QUANTO AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS, REFORMANDO A SENTENÇA PARA LIMITAR O PERÍODO DE COBRANÇA DA COPEL A 6 (SEIS) CICLOS DE FATURAS, IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA PARTE APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais, em ação proposta pela parte apelante em face da concessionária de energia elétrica, a qual reconheceu a irregularidade na medição de consumo e determinou a cobrança de valores correspondentes, além de manter a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores pela concessionária de energia elétrica é legítima e pode ser limitada a seis ciclos de faturas anteriores à constatação de irregularidade no medidor da unidade consumidora.III. Razões de decidir3. A sentença de origem reconheceu a existência de irregularidade na medição de energia elétrica, confirmada por laudo pericial que atestou manipulação no medidor.4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao consumidor a prova da inexistência de fraude.5. A responsabilidade pela irregularidade na medição é atribuída ao titular da unidade consumidora, mesmo que não tenha sido o autor da fraude.6. O período de cobrança foi limitado a 6 ciclos de faturas, conforme o art. 132, §1º, da Resolução ANEEL 414/2010, devido à impossibilidade de determinar o início da irregularidade.7. Não foi constatado ato ilícito ou abuso de direito por parte da concessionária, afastando o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para limitar o período de cobrança da COPEL a 6 (seis) ciclos de faturas, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade no medidor da parte apelante.Tese de julgamento: A responsabilidade pela irregularidade na medição de energia elétrica pode ser atribuída ao titular da unidade consumidora, mesmo sem a identificação do autor da fraude, desde que haja presunção de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a comprovação de que a unidade foi beneficiada pela medição incorreta, sendo possível limitar a cobrança a seis ciclos de faturamento quando não se puder determinar o início da irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 132, § 1º; CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 126, 130, III, e 167, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015263-17.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0018248-58.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0055629-27.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.0491.2762.0587

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR - ALEGADA OMISSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OMISSÃO CONSTATADA - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SE DEU NO ÚLTIMO DIA - PARTE EXEQUENTE QUE SOLICITOU A BUSCA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE FINDADO DO PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEm EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3118.4924.0485

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM A PARTE RECLAMANTE, EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RECLAMADA PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVA REDE DE ESGOTO -  ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -   EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 734.1509.3272.5368

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ART. 155, CP). REJEIÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO PELO ANÚNCIO DE ASSALTO E ABORDAGEM PELA RETAGUARDA. INTIMIDAÇÃO PSICOLÓGICA IDÔNEA A CERCEAR A RESISTÊNCIA. INVESTIDA E CONTENÇÃO FÍSICA DO OFENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE REMANESCENTE (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS). IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS AGRAVANTES POR UMA ÚNICA ATENUANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, após este ter abordado um idoso de 70 anos por trás, proferido «voz de assalto» e subtraído seu aparelho celular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a «voz de assalto» isolada é suficiente para configurar a grave ameaça do crime de roubo; b) a proporcionalidade do aumento da pena-base pelos maus antecedentes; c) a possibilidade de compensação integral da confissão com múltiplas agravantes na segunda fase; e d) o arbitramento de honorários à defensora dativa pela fase recursal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A «voz de assalto» constitui grave ameaça suficiente para a tipificação do roubo, pois exerce intimidação psicológica capaz de viciar a vontade da vítima e impedir sua reação. Não obstante, a dinâmica delitiva apurada na origem revela que, além da «voz de assalto», o denunciado abordou a vítima pela retaguarda, avançando fisicamente contra ela e contendo-a no local, mantendo-a sob seu controle. Oportunidade em que anunciou o intuito delitivo e perfectibilizou a subtração. Tal dinâmica, acima de qualquer incerteza, caracteriza, por excelência, o delito de roubo.4. A existência de condenação definitiva anterior (autos 0000069-09.2020.8.16.0067) justifica a exacerbação da pena-base, sendo a fração de 1/8 considerada técnica e proporcional pela jurisprudência. Ressaltando-se, aqui, a ausência de um direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável. 5. No concurso entre a atenuante da confissão e duas agravantes (reincidência e idade da vítima), a compensação deve ocorrer apenas com a circunstância preponderante (reincidência), mantendo-se o aumento pela agravante sobejante.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.6077.9963.6306

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança para determinar a redução em 50% da carga horária de servidora pública, cinco dias na semana, sem prejuízo salarial, a fim de que acompanhasse o tratamento médico e terapêutico do filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nível II. O Estado do Paraná recorreu sustentando a ilegalidade da concessão integral do benefício, alegando que a redução parcial para dois dias por semana, fixada pela Administração, seria suficiente e que a decisão judicial violaria o princípio da separação dos poderes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o ato da Administração Pública que indeferiu o pleito da impetrante para que sua carga horária seja reduzida em 50%, cinco vezes na semana, limitando-a a razão de 4 (quatro) horas, dois dias por semana.III. Razões de decidir3. Conforme restou comprovado nos autos, a redução da carga horária para apenas dois dias na semana não atende às necessidades do tratamento médico e terapêutico do filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nível II, prejudicando o acompanhamento pela genitora (servidora).4. O Judiciário não substitui o juízo técnico da Administração, mas corrige ato administrativo abusivo que se afastou da finalidade da norma de proteção à pessoa com deficiência, garantindo o direito líquido e certo da servidora.5. O princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) impõe ao Estado o dever de assegurar com primazia o direito à saúde da criança, prevalecendo sobre normas regulamentares ou conveniências burocráticas.6. A legislação estadual (Lei 18.419/2015) assegura a redução da carga horária para servidores públicos que acompanham pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração, o que foi comprovado no caso.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam o direito à redução da jornada para servidor público que necessita acompanhar filho com autismo, reforçando a manutenção da sentença.8.Em sede de reexame necessário, a sentença deve ser parcialmente alterada para que passe a constar que a determinação da implantação da redução de jornada da impetrante deverá observar, no que couber, a regulamentação realizada pelo Decreto estadual 3.003, de 08.12.2015 (art. 11 e seguintes).IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, com parcial alteração da sentença em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, 227 e 229; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 14, § 1º; Lei 8.069/1990, arts. 3º e 4º; Lei 18.419/2015, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001468-77.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.09.2021; TJPR, Reexame Necessário Mandado de Segurança 0000965-66.2021.8.16.0148, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0009871-55.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6396.8127.0893

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE INFERE QUE A IMPETRANTE FOI CONSTITUÍDA COMO HOLDING FAMILIAR COM O OBJETIVO DE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 650.8718.0484.7946

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA REQUERIDO QUE, AO INVADIR A CONTRAMÃO, PROVOCOU O ATROPELAMENTO DO NETO DA AUTORA, QUE CAMINHAVA PELO BORDO DA PISTA CONTRÁRIA E VEIO A ÓBITO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. RÉU QUE, ADEMAIS, EVADIU-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIDO CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS NESTA INSTÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4894.7072.9679

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.2449.8128.1024

19 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, restituição simples dos valores pagos a maior e afastamento da mora. Insurgência da instituição financeira. Alegação de legalidade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros excessivamente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN. Ausência de comprovação de peculiaridades concretas do caso que justifiquem a elevação. Afastamento da mora devido. Reconhecida abusividade dos encargos do período de normalidade contratual. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para revisar as taxas de juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal não consignado e limitá-las à taxa média de mercado, mediante restituição simples dos valores pagos e afastamento da mora da autora.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (ii) definir a possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) apurar a correção do afastamento da mora em razão da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual.III. Razões de decidir1. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior. 2. O apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor. 3. Reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, é cabível o afastamento da mora e de seus efeitos. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ».________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e art. 51, IV e § 1º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022. TJPR, Apelação Cível 0011281-50.2022.8.16.0069, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Jaqueline Allievi, j. 20.09.2024.TJPR, Apelação Cível 0000316-12.2023.8.16.0058, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 290.9099.0991.4754

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA INSUFICIENTE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. TRT INDICANDO DATA DE INÍCIO DOS TRABALHOS MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 359.9030.4260.8604

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA ADEQUADAMENTE FIXADA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela apreensão de 717g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a nulidade da sentença por alegada deficiência de fundamentação; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) a modificação da fração do tráfico privilegiado; e (vi) a alteração do regime prisional e substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença apresentou fundamentação suficiente e válida, sendo admissível a técnica da fundamentação per relationem, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX ou ao CPP, art. 381. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por laudo pericial, autos de apreensão, fotografias e depoimentos harmônicos dos policiais militares e de funcionário da empresa onde a droga foi localizada. A apreensão de 717g de maconha, parte fracionada em diversas porções, aliada às circunstâncias da posse e transporte do entorpecente, evidencia a destinação ao tráfico, afastando a tese de consumo próprio e inviabilizando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e a busca domiciliar ocorreu mediante consentimento da genitora do acusado, inexistindo nulidades probatórias. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico ocorre em local de trabalho coletivo, sendo desnecessária a demonstração de destinação da droga aos frequentadores do local. A fração de redução do tráfico privilegiado foi corretamente modulada com base na quantidade e natureza da droga, sem ocorrência de bis in idem, observada a tese firmada pelo STF - no Tema 712. Mantida a pena superior a 4 anos, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem não configura nulidade quando permite a compreensão das razões de decidir e assegura o exercício do contraditório. 2. A apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada, associada às circunstâncias da conduta, autoriza a manutenção da condenação por tráfico e afasta a desclassificação para uso pessoal. 3. A incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III prescinde da prova de comercialização dirigida aos frequentadores do local especialmente protegido. 4. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a modulação da fração do tráfico privilegiado quando não valoradas na primeira fase da dosimetria. 5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada excede quatro anos. Dispositivos Legais: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 156, 244 e 381; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III; Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 105697, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.04.2012; STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.360; STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 16.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038117-05.2025.8.16.0021, Rel. Desª Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1202.8668.0668

22 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 42, II, «C», DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E DA SÚMULA 340/STJ. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 25 ANOS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 335.5768.8907.9328

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À DEFESA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro exige suporte fático mínimo apto a evidenciar prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa da parte consumidora. 2. Inviável concluir, antes mesmo da citação da parte executada, que a convenção processual compromete o acesso à justiça ou impõe ônus excessivo à defesa. 3. Ausentes elementos concretos nos autos capazes de demonstrar hipossuficiência processual agravada ou efetiva dificuldade de defesa do executado. 4. Instrumento de confissão de dívida contendo cláusula expressa de eleição de foro e previsão de utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.  5. Prematura a extinção do processo antes da formação da relação processual. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. ... ()

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