1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO S
EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se há necessidade ou não de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas presentes no contrato impugnado para o deslinde da causa. Como bem exposto pelo juízo de origem «Não é possível definir, a priori, se a assinatura constante do contrato apresentado é mesmo da autora, muito embora sejam bem similares, o que só poderá ser solucionado pela realização de perícia técnica. (...) Em que pese o esforço narrativo do procurador da reclamante, as assinaturas são de fato muito semelhantes, não sendo caso de aferição pelo Juízo de sua idoneidade (a ensejar a improcedência do pedido) ou de fraude grosseira (o que ensejario Decreto de improcedência).» (grifei)Deveras, a legitimidade, ou não, da negativação, impõe, necessariamente, a análise da efetiva contratação, razão pela qual, a fim de dirimir qualquer dúvida e não proferir decisão injusta é imperiosa a elaboração de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia, a qual se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais, por se tratar de prova complexa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.09.2025) (grifei)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DA ASSINATURA DO CONTRATO EM COMPARAÇÃO COM A PRESENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.09.2025) (grifei)II- Razões de decidir: Lei 9.099/95, art. 51, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CA
SO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas instituições financeiras requeridas contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento solidário de danos materiais e morais, em decorrência de golpe financeiro sofrido pela autora ao realizar transferências PIX para conta de terceiro fraudador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se os recursos violaram o princípio da dialeticidade recursal; ii) no mérito, verificar se as instituições financeiras apelantes devem ser responsabilizadas pelos danos causados à autora, vítima de fraude praticada por terceiros; (iii) analisar se há culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor no caso, as quais afastam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos da legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar das instituições financeiras depende da demonstração de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º. 4. Configura-se culpa exclusiva de terceiro e do consumidor quando este realiza transferências para conta de fraudador, mediante uso de dados pessoais e senha, sem falha de segurança nos sistemas bancários. 5. As instituições financeiras, no caso concreto, observaram os protocolos de segurança para abertura de contas e bloqueio da conta destino após denúncia de fraude, não havendo omissão ou negligência em suas condutas. 6. A ausência de nexo de causalidade entre eventual falha das rés e o golpe sofrido pela parte autora impede a imputação de responsabilidade civil às instituições apelantes. 7. Jurisprudência consolidada pelo STJ e Tribunais locais reconhece a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ em situações de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos providos. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Resolução 4.753/2019 do CMN. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008401-64.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 05.08.2025... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE ROTA PEDAGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS E DE ERRO DE F
ATO POR DESCONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CONTRATO DE «CUSTO DE PRODUÇÃO». DISCUSSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO
DE FALHAS NO ESTANDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PERDA DA PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS COBERTOS PELO SEGURO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO LMI. SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INFORMADO NA APÓLICE O VALOR DE R$ 448.232,40, INVESTIU EFETIVAMENTE R$ 369.360,84 NA LAVOURA. PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR, INFERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS. MERA COBRANÇA SEM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR A
BALOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR QUE NÃO GERA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença de parcial procedência da ação, na qual o Recorrente alega a ocorrência de dano moral em razão de contratempos enfrentados sem, no entanto, comprovar a existência de aflição ou angústia exacerbada que justifique a indenização pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por dano moral em razão de instauração de processo de suspensão de direito de dirigir em face do Recorrente, em decorrência das multas aplicadas posterior a venda do veículo sem a comunicação de venda ao Detran/PR. III. Razões de decidir3. Não se verifica a comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os contratempos enfrentados pelo Recorrente não configuram aflição ou angústia exacerbadas.4. Para ser indenizável, o dano moral deve advir de ato ilícito que atinja os direitos de personalidade, sendo que mero aborrecimento não se enquadra como dano moral.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de violação a direito da personalidade ou de aflição e angústia exacerbadas impede a concessão de indenização por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001094-74.2021.8.16.0147, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.
DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. PRODUÇÃO DE LEITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME1. A autora, produtora rural, alegou interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade por aproximadamente 144 horas, fato que lhe teria causado a perda de 500 litros de leite e alimentos, postulando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 e por danos morais no importe de R$ 20.000,00.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação cabal do prejuízo, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 4.000,00.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma integral da sentença, arguindo preliminar de aplicação do IRDR 1.676.133-2, e no mérito, pleiteando a exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso o IRDR 1.676.133-2, que uniformizou jurisprudência acerca da interrupção de fornecimento de água; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afasta-se a preliminar de aplicação do IRDR 1.676.133-2, por se tratar de caso distinto, atinente ao fornecimento de água, não extensível automaticamente às hipóteses de interrupção de energia elétrica.6. O serviço de energia elétrica é público essencial, regido pelos princípios da continuidade e eficiência, devendo a concessionária zelar por sua regular prestação (CF, art. 175 e art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CF, art. 37, §6º).7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludente (força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros), o que não se verificou no caso concreto.8. A Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos) e a atual Resolução 1.000/2021 estabelecem o prazo máximo de 48 horas para religação em áreas rurais (Resolu, art. 176, Vção 414/2010; Resolu, art. 362, Vção 1.000/2021), o qual não foi observado.9. O dano moral, entretanto, não é presumido (in re ipsa), impondo-se ao autor o dever de demonstrar de forma suficiente a violação de seus direitos da personalidade. O conjunto probatório limita-se a narrar a perda de produtos agrícolas, sem comprovar repercussão grave na dignidade, honra ou vida cotidiana da autora.10. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). A ausência de demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial conduz ao afastamento da condenação por danos morais.11. O entendimento se harmoniza com precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que em casos análogos têm afastado a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de violação de direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da requerida conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXII; art. 37, §6º; art. 170, V; art. 175CDC: art. 14, §3ºCPC: art. 373, I e IIResolução Normativa ANEEL 414/2010: art. 176, IV e VResolução Normativa ANEEL 1.000/2021: art. 362, III e V Jurisprudência relevante citadaSTF, Pleno, MC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso Mello, j. 07.02.2001, publ. 27.06.2003TJPR, 5ª Turma Recursal, 0019967-19.2024.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 23.04.2025TJPR, 5ª Turma Recursal, 0010778-17.2024.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 15.04.2025TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000685-28.2024.8.16.0104, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 06.06.2025TJPR, 5ª Turma Recursal, 0010781-80.2023.8.16.0058, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 05.05.2025... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por CREFISA S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com repetição do indébito e exibição de documentos ajuizada por consumidora, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado, com determinação de recálculo com base na taxa média de mercado, e restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa da instituição financeira diante do julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos a justificar a revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada, enfrentando os argumentos da instituição financeira e justificando, com base na prova documental e jurisprudência consolidada, a constatação da abusividade das taxas praticadas.4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial, documental suplementar ou oral.5. A inovação recursal verificada no pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não pode ser conhecida, por ausência de alegação na contestação, em respeito ao princípio da concentração da defesa.6. Os juros pactuados, na ordem de 19% ao mês e 706,42% ao ano, superam em muito o dobro da taxa média de mercado (5,19% ao mês e 83,43% ao ano), sem que a instituição tenha comprovado elementos concretos do risco da operação à época da contratação que justificassem tal elevação, o que caracteriza abusividade.7. A existência de negativações posteriores à celebração do contrato não serve como justificativa para os juros excessivos, sendo ônus da instituição financeira demonstrar o risco real no momento da contratação, o que não ocorreu.8. A utilização da taxa média de mercado como referencial para controle da abusividade é admitida pela jurisprudência do STJ, sendo legítima sua adoção diante da discrepância manifesta entre a taxa pactuada e a média de mercado.9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé por parte da instituição financeira.10. Diante do não sprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 355, 373, II, 489, §1º, IV, e 85, §§2º e 11; CDC, art. 51, §1º; CC, art. 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; TJPR, Ap. Cív. 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023; TJPR, Ap. Cív. 0001459-08.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 18.07.2022.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INSURGÊNCIA POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE NÃO ATENDE OS BENEFÍCIOS DO ART. 28-A, § 1º, CPP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MENOS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FIXADO EM SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS PRESENTES. CRIME PREMEDITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença de parcial procedência da denúncia, pela qual o réu foi condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa pela prática de furto qualificado, com fundamento na subtração do cartão bancário do avô, causando prejuízo de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). O apelante requer a nulidade do processo pela ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, bem como pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo pela ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e se a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterada de semiaberto para aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público é justificado pela conduta criminal habitual e por sido beneficiado pelo ANPP nos últimos cinco anos.4. A fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente pela premeditação do crime, que justifica a intensidade da pena.5. A sentença foi mantida integralmente, considerando que a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento estão de acordo com os critérios legais estabelecidos no CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público não configura nulidade do processo quando o réu não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. A presença de circunstância negativa justifica a fixação do cumprimento de pena em regime mais gravoso. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», e 59; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 149.456, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.05.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020722-22.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003679-55.2020.8.16.0173, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 13.05.2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL QUE ATESTA NÃO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PORTE DA EMPRESA IDENTIFICADO COMO «DEMAIS». INTELIGÊNCIA DO art. 8º, § 1º, III, COMBINADO COM O art. 51, IV, AMBOS DA Lei 9099/1995. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ÍLÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 22 e 23/11/2023, causando prejuízos ao processo de secagem de fumo dos autores. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 33.086,80 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor; (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável e; (iv) determinar se a situação configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de vistoria técnica na propriedade do autor, uma vez que a recorrente possui outros meios de produção de provas.5. A ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica é comprovada tanto por relatório da concessionária quanto por prova testemunhal, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.6. Nessa linha, o prejuízo material sofrido pelos autores restou comprovado através do Laudo Técnico de mov. 1.9, fl. 1, o qual dispõe que na ocasião os autores realizavam processo de secagem em duas estufas, contento ao todo 2.200kg de folha de tabaco, qualificadas na categoria C, das quais 1.980kg foram desclassificadas para a categoria ST, e 200kg para a categoria CR3, totalizando um prejuízo de R$ 33.086,80.7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica e confirmado pela prova testemunhal produzida. Somado a isso, foram juntados contratos com empresa fumageira, notas fiscais e extrato bancário que demonstram a produção e comercialização das folhas de tabaco pelo autor. 8. Por fim, destaca-se que em razão de mudança de entendimento desta Turma, a fim de alinhar-se com o posicionamento de outras Turmas Recursais, a culpa concorrente (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), não é mais admitida. 9. Ademais, a interrupção por situação emergencial ou força maior não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária, por se tratar de risco inerente à atividade, nos termos do CDC, art. 14.10. Assim, demonstrados o dano e o nexo causal, configura-se falha na prestação do serviço e o dever de indenizar no montante fixado na sentença.11. De outro lado, os danos morais não se caracterizam, pois inexiste demonstração de abalo psicológico, violação à personalidade ou consequências que ultrapassem o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço, devendo a condenação por danos morais ser afastada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRApelação crime. Delito ambiental. Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I e II, da lei 9.605/98 c/c art. 3º, I e art. 5º, «caput», e VI, da Portaria 135/2018 do Instituto Ambiental do Paraná). Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Acusados que admitiram ter realizado a pesca, contudo, alegando estado de necessidade. Não acolhimento. Pressupostos do CP, art. 24 não preenchidos. Ausência de comprovação de perigo atual e inevitável. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos ou de redução das horas. Impossibilidade. Escolha que não cabe ao réu. Matéria que deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Regime prisional devidamente aplicado. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários às defensoras nomeadas.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL («FALSA CENTRAL» OU «FALSO FUNCIONÁRIO»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. Caso em exameApelação cível interposta por terceiro titular da conta bancária destinatária dos valores transferidos, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados por vítima de supostos empréstimos consignados fraudulentos, reconhecendo a validade das contratações e condenando o Apelante à restituição dos valores creditados em sua conta bancária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o terceiro, titular da conta bancária que recebeu valores decorrentes de fraude, deve ser condenado à restituição do montante recebido, tendo em vista a ausência de comprovação de justa causa para o crédito e da vedação ao enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir1. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu Apelante. Comprovação idônea da hipossuficiência financeira. Concessão da benesse com efeitos ex nunc. 2. O Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz da Teoria da Asserção. É incontroverso que parte dos recursos fornecidos pelo C6 à Autora foram canalizados para a conta corrente de titularidade do Apelante, o que é suficiente para justificar sua colocação no polo passivo da ação na qual a recuperação dos mesmos recursos é buscada.3. A responsabilidade do Apelante é subjetiva, decorrente de culpa, configurada pela negligência na guarda e controle da conta bancária utilizada para o recebimento dos valores. Além disso, é caso de vedação ao enriquecimento sem causa do Apelante, ao manter em seu patrimônio valores pertencentes à Autora sem justificativa legal, de modo que impõe-se o dever de restituição da quantia de R$ 6.707,38, conforme prevê o CCB, art. 884.4. Além disso, a ausência de comprovação, pelo Apelante, da licitude da origem ou do destino dos valores recebidos, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), reforça a obrigação de devolução dos montantes.5. A sentença deve ser mantida para condenar o Apelante à restituição dos valores, majorando-se os honorários advocatícios para 13%, observada a concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O titular de conta bancária que recebe depósito decorrente de fraude praticada por terceiro responde civilmente pela restituição do valor quando não comprova justa causa para o recebimento, cabendo-lhe o dever de vigilância sobre seus ativos.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTA IDÔNEA À PRODUÇÃO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO INFRATOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposto pela parte ré contra sentença prolatada em Procedimento Indenizatório por Danos Materiais e Morais, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de danos materiais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há culpa exclusiva ou concorrente por parte do apelado para ocorrência do acidente (ii) se a ausência de sinalização foi fator determinante do sinistro; (iii) se foi devida a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme já decidiu o STJ, a inobservância das normas de trânsito (aí incluída a condução de veículo automotor em estado de embriaguez), quando idônea à produção do evento danoso no caso concreto, faz emergir presunção relativa de culpa em desfavor do infrator. Nessa hipótese, incumbe ao condutor embriagado demonstrar a ocorrência de excludente apta a romper o nexo de causalidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu na espécie. 4. A própria existência do cruzamento impõe ao condutor o dever de prudência especial, nos termos do CTB, art. 44.5. O cotejo probatório indica que, no caso, a embriaguez não se apresenta como elemento meramente acessório do quadro fático, mas como fator potencialmente determinante da inviabilidade de adoção da diligência exigível em cruzamento não sinalizado. A diminuição da capacidade de percepção, do tempo de reação e do controle motor - efeitos típicos do estado etílico - é precisamente o que torna a conduta idônea à ocorrência do sinistro. 6. O STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos de acidente de trânsito sem vítimas, o dano moral não se opera in re ipsa, exigindo-se, portanto, a demonstração de efetiva ofensa à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu na hipótese sob exame. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CTB, art. 44; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000926-51.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.06.2026.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS POR PROGRESSÃO TARDIA. ATO DE REENQUADRAMENTO CUJA RETIFICAÇÃO FOI POSTULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.
1. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO ESPECÍFICO PARA A PLANTAÇÃO DE SOJA. NECESSIDADE DE A UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM ÁREA SUPERIOR A 70%, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE ESTIAGEM QUE INICIOU APÓS A LAVOURA JÁ ESTAR DESENVOLVIDA. NEGATIVA INDEVIDA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DA FORMA MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. ART. 113, § 1º, IV, DO CC E ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC.2. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS DECORRENTES DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO.3. DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO). RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANILHA APRESENTADA PELA REQUERENTE QUE CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA.4. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL POR FALHAS DE ESTANDE. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E QUE SOFREU DANOS POR CAUSA DO EVENTO COBERTO.5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. TEMA 416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou comprovada redução permanente da capacidade laboral. 1.2. A apelante sustenta que a prova pericial reconheceu a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional, bem como redução da capacidade laborativa, invocando o Tema Repetitivo 416 do STJ. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio-doença durante o processo de reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente. 1.3. Sem apresentação de contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão imediata do auxílio-acidente; (ii) verificar se o princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício previdenciário diverso do expressamente postulado; e (iii) analisar se, reconhecida a incapacidade total e temporária, é cabível a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo pericial concluiu que a segurada apresenta síndrome do túnel do carpo decorrente do exercício de atividade laborativa repetitiva, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, com incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual e indicação expressa de reabilitação profissional. 3.2. A configuração da concausa encontra amparo nos arts. 19, 20 e 21, I, da Lei 8.213/1991, sendo suficiente para caracterizar a natureza acidentária da incapacidade, ainda que a doença não decorra exclusivamente do trabalho. 3.3. O auxílio-acidente exige, além do nexo causal, a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 86, requisito ausente no caso concreto, pois a prova técnica atestou incapacidade total e temporária, pendente de tratamento cirúrgico. 3.4. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 416 não afasta a necessidade de consolidação das lesões prevista em lei, limitando-se a estabelecer que a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, desde que presentes os demais requisitos legais. 3.5. Em matéria previdenciária, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos legais, sem caracterização de julgamento extra ou ultra petita. 3.6. Demonstrada a incapacidade total e temporária, mostra-se devido o auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, devendo o benefício permanecer ativo até o encerramento do processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da mesma lei. 3.7. O laudo pericial evidencia a impossibilidade de retorno da segurada à atividade anteriormente exercida e recomenda expressamente sua reabilitação para outra função, circunstância que impõe a manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento administrativo. 3.8. Encerrada a reabilitação profissional e não sobrevindo concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, converte-se o auxílio-doença em auxílio-acidente, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, tratando-se de decisão certa e a termo, não condicionada a evento futuro e incerto (art. 492, parágrafo único, do CPC). 3.9. O termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data da cessação administrativa do benefício anteriormente percebido, em conformidade com o Enunciado 19 da 7ª Câmara Cível. 3.10. Os consectários legais devem observar a disciplina fixada pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, incidindo INPC e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021; taxa SELIC, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, entre 09/12/2021 e a expedição do requisitório; e, após sua expedição, os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025. 3.11. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela autarquia previdenciária, com fixação do percentual na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando o INSS à concessão do auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício anteriormente percebido, mantendo-o até a conclusão da reabilitação profissional e determinando sua conversão em auxílio-acidente, caso não haja concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º. CPC, arts. 85, § 4º, II; 492, parágrafo único. Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, I, 42, 59, 62 e 86. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.430/2006, art. 1º. Lei 11.960/2009. Decreto 3.048/1999, art. 104. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2015. STJ, Tema 905. STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF). Súmula 204/STJ. TJPR, Enunciado 19 da 7ª Câmara Cível. TJPR, Enunciado 21 da 7ª Câmara Cível. TJPR, Apelação Cível 0001152-79.2018.8.16.0148, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 20.02.2019. TJPR, Apelação Cível 0003199-18.2022.8.16.0170, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 14.07.2023. TJPR, Apelação Cível 0006753-20.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.07.2023.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DE UMA DAS VÍTIMAS EM REPRESENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS DEMAIS VÍTIMAS QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONTRADIÇÃO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUANTO À VONTADE DE UMA DAS OFENDIDAS. REPRESENTAÇÃO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E NÃO PODE SER SUPRIDA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A SUFICIÊNCIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. NÃO COMPARECIMENTO POSTERIOR DE UMA DAS OFENDIDAS À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO PROCESSUAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA E DE ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 485, § 1º. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a validade da extinção do processo diante da intimação realizada pela Secretaria para promover o andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A intimação prevista no CPC, art. 485, § 1º constitui pressuposto para a extinção do processo por abandono e exige determinação judicial específica, não se qualificando como mero ato ordinatório.2. No caso concreto, a comunicação foi expedida diretamente pela Secretaria e não continha advertência acerca da possibilidade de extinção do processo, em desatendimento ao procedimento legal.3. A inobservância das formalidades previstas no CPC, art. 485, § 1º impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a observância do procedimento previsto no CPC, art. 485, § 1º, sendo inválida a intimação expedida diretamente pela Secretaria, sem determinação judicial específica e sem advertência quanto à possibilidade de extinção.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, XIV; CPC, art. 152 e CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000822-05.2024.8.16.0138, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013596-56.2022.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 24.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 27.02.2026.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3. Em verdade, verifica-se que o recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Destarte, revela-se inviável, por esta via recursal, a reforma da decisão impugnada, uma vez que a insurgência veiculada traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Ainda assim, repisa-se que, tendo a autora já ultrapassado a idade de 75 (setenta e cinco) anos, prevista no Lei Complementar 152/2015, art. 2º para a aposentadoria compulsória, mostra-se inviável sua reintegração ao cargo, diante da impossibilidade de permanência no serviço público após o atingimento do limite etário constitucional, devendo os efeitos financeiros da condenação serem limitados até o momento em que atingiu tal idade.Desse modo, a pretensão da parte autora/embargante não comporta acolhimento, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.5. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.6. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no C. STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.7. Consigne-se, ainda, que o julgador não está compelido a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.8. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.9. Outrossim, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.06.2025)10. Embargos de declaração rejeitados.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 607/2019. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO MANTIDO, NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTEVE O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AVARIAS DECORRENTES DA FALHA NO DEVER DE GUARDA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. DISTINÇÃO ENTRE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação interposta pela instituição financeira, afastou a condenação por danos morais, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento dos danos materiais decorrentes das avarias constatadas no veículo apreendido e posteriormente restituído ao autor. O embargante sustenta omissão quanto à essencialidade do automóvel, à retenção do bem após a quitação da dívida, à análise conjunta das circunstâncias fáticas e à incidência dos dispositivos legais relativos à responsabilidade civil, bem como contradição entre o reconhecimento da falha no dever de guarda e a conclusão pela inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a indenização por danos morais, apesar do reconhecimento dos danos materiais decorrentes das avarias do veículo e da retenção do bem após a quitação do débito; e (ii) verificar a existência de omissão quanto aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há omissão quanto à essencialidade do veículo ou às circunstâncias relacionadas à sua apreensão e restituição, pois tais elementos foram considerados na fundamentação do acórdão embargado, que, embora tenha reconhecido os prejuízos patrimoniais, concluiu pela ausência de repercussão extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável.O reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes da violação do dever de guarda não implica, automaticamente, a configuração de dano moral, por se tratarem de espécies autônomas de responsabilidade, com pressupostos próprios.A retenção do veículo após a quitação do débito, as avarias constatadas na restituição e a utilização cotidiana do automóvel foram consideradas pelo colegiado, de modo que o inconformismo do embargante traduz pretensão de reexame da conclusão jurídica adotada, e não existência de vício integrativo.Inexiste omissão quanto aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88, pois o acórdão examinou suficientemente a pretensão indenizatória, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos invocados quando as questões necessárias à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas.Nos termos do CPC, art. 1.025, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, observados os requisitos legais.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. 2. O reconhecimento de danos materiais decorrentes da falha na guarda de veículo não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável, quando ausente repercussão extraordinária sobre os direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0003473-04.2026.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 23.05.2026.Fiz questão de não incluir na ementa fundamentos que não aparecem efetivamente desenvolvidos no voto e de destacar a distinção entre dano material e dano moral, que é o núcleo da rejeição dos embargos.... ()