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Doc. ADM Direito 915.8641.3224.6632

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro, na qual o apelante alegou ter direito à indenização integral por invalidez permanente parcial, argumentando que não foi devidamente informado sobre as cláusulas limitativas do contrato, enquanto a decisão de primeira instância reconheceu a validade do pagamento proporcional realizado pela seguradora, com base na perícia que atestou a invalidez parcial leve de 25%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora descumpriu o dever de informação quanto à limitação contratual da cobertura por invalidez parcial; e (ii) saber se a indenização securitária deve ser paga de forma integral, ou proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme previsto na tabela SUSEP. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro é regulado pelos arts. 757 e seguintes do Código Civil, cabendo à seguradora indenizar o segurado nos limites e condições da apólice, não sendo possível ampliar sua obrigação por interpretação extensiva (art. 760 do CC). 4. O certificado individual juntado pelo autor comprova que o capital segurado representa o valor máximo indenizável, sendo o pagamento condicionado ao grau de invalidez apurado, com referência expressa às condições gerais registradas na SUSEP. 5. A Circular SUSEP 302/2005, arts. 11 e 12, estabelece critérios objetivos de proporcionalidade entre o grau de invalidez e o valor da indenização, preservando o equilíbrio atuarial do contrato. 6. Não houve demonstração de falha informacional. A utilização do termo «até o valor máximo» na apólice é suficiente para evidenciar o cumprimento do dever de transparência (arts. 6º, III, 46 e 54 do CDC). 7. Jurisprudência pacífica do TJPR reconhece a validade da indenização proporcional, desde que prevista contratualmente e observadas as condições gerais de informação (TJPR - 8ª C. Cív. - 0029580-85.2022.8.16.0001; TJPR - 10ª C. Cív. - 0016884-21.2018.8.16.0045). 8. O laudo pericial judicial constatou invalidez parcial leve, de 25% da mão direita, e o pagamento efetuado de R$ 10.135,29 corresponde exatamente à proporção devida, não havendo complementação a ser reconhecida. 9. Inexistindo vício de consentimento, omissão informacional ou ofensa à boa-fé objetiva, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A indenização securitária por invalidez permanente deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez apurado, conforme as condições contratuais e a tabela da SUSEP, desde que o segurado tenha sido devidamente informado sobre as limitações da cobertura. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 760; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º; Circular SUSEP 302/2005, arts. 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0028147-02.2025.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, 0029580-85.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, 0016884-21.2018.8.16.0045, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 482.1516.0060.6583

2 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. Limitação imitação mensal e anual/global ao uso do crédito acumulado de ICMS exportação via SISCRED.

Decreto 7.871/2017. Resolução SEFA 101/2023. Ilegalidade e Inconstitucionalidade não verificadas. Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1784097-2/TJPR - . Inexistência de correlação entre o que foi decidido no IDI e o Tema 346 do STF. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis. Mera postergação do uso dos créditos tributários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1213.9856.9465

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto1.2. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a pena-base, com o afastamento do desvalor da quantidade e da natureza da droga; (ii) se o réu faz jus à redutora do tráfico privilegiado, no grau máximo; (iii) se é viável modificar o regime prisional para o aberto; (iv) se, consoante alegado pela Procuradoria de Justiça, o recurso é intempestivo.III. Razões de decidir3.1. O prazo legal para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias (CPP, art. 593).3.2. Pessoalmente intimado, o réu manifestou seu desejo em não recorrer da sentença. Ademais, regularmente cientificado, seu defensor protocolizou a insurgência após o transcurso do quinquídio legal. 3.3. Ultrapassado o prazo de interposição, não é possível conhecer do apelo, porque está ausente o requisito objetivo da tempestividade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido. _________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0028722-68.2020.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4575.8281.2347

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 3.739/2008 (ART. 4º), QUE REGULAMENTA O TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. REGULAMENTAÇÃO LEGÍTIMA, SEM INOVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 13.666/2002 (ART. 10). COMPATIBILIDADE ENTRE NORMA REGULAMENTAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.3137.4492.9032

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM OUTROS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO CASO CONCRETO MULTA FIXADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO DE FORMA ESCORREITA, COM BASE NO PREVISTO NO CPC, art. 81. TUMULTUO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V. ACÓRDÃO MANTIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NOS arts. 1.026, § 2º DO CPC, DADA A MANIFESTA PRETENSÃO PROTELATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interposto contra V. Acórdão prolatado em fase de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência, afastando duas teses principais: (i) alegação de excesso à execução, sustentada pelos devedores com base na pretensão de que o valor de R$ 533,70 - correspondente à multa paga por litigância de má-fé nos autos apensos 0001882-43.2023.8.16.0204 - fosse deduzido do débito exequendo; e (ii) violação ao princípio da menor onerosidade, sob o argumento de que os bens móveis indicados à penhora deveriam ser aceitos, pois em valor superior ao débito.2. O V. Acórdão embargado consignou que não há excesso à execução, pois a multa de má-fé foi imposta por conduta dolosa dos devedores, com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021, em virtude do não provimento de Agravo Interno interposto nos autos 0003138-55.2022.8.16.0204 julgado pela C. Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do TJPR. Também foi afastada a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, por ausência de constrição formalizada e por falta de comprovação da titularidade dos bens indicados à penhora. Foi fixada a multa por litigância de má-fé no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81, pois o recurso foi considerado manifestamente protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à suposta boa-fé dos Embargantes/Recorrentes ao requererem a compensação da multa por litigância de má-fé de outros autos com o valor executado; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da alegação de que os bens ofertados à penhora constituiriam meio menos oneroso para a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O V. Acórdão embargado é escorreito. Não há omissão na análise da pretensão da compensação dos valores, pois a natureza sancionatória da multa de litigância de má-fé impede sua compensação com valores devidos na execução de honorários. O fato de a multa já ter sido paga não altera essa conclusão, sendo descabida a tentativa de abatimento posterior. 5. A alegação de menor onerosidade também foi devidamente enfrentada. O V. Acórdão consignou acertadamente que o CPC, art. 835 estabelece ordem legal de penhora e que a aplicação do princípio previsto no CPC, art. 805 depende da existência de constrição formalizada e de comprovação da efetiva propriedade dos bens ofertados. No caso concreto, sequer havia constrição nos autos, o que se soma ao fato de que foi apresentado aos autos apenas inventário genérico (mov. 120.2 dos autos de origem), sem demonstração da origem ou do vínculo dos bens com os Executados. Nesse sentido, não há que se falar em afastamento da multa fixada no V. Acórdão embargado por ausência de prova de má-fé, pois a repetição de argumentos infundados e pretensão de criação do tumultuo processual é inequívoca. Desse modo, a tese dos Embargantes de que não teriam agido com o propósito de tumultuar o processo não se harmoniza com a realidade dos autos, sobretudo porque, atuando em causa própria, reproduziram teses já devidamente analisadas e afastadas por este E. Tribunal, insistindo em argumentos incapazes de alterar o resultado do julgamento e que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual6. Sobre a postura dos Embargantes, registro que a interposição de Embargos de Declaração com objetivo meramente protelatório, visando indevidamente atrasar o curso do processo, está sujeita às sanções previstas no CPC, em especial em seus arts. 1.026, § 2º e art. 80, VII. Configura, ademais, abuso do direito de recorrer, conforme entendimento do STJ, autorizando a certificação de trânsito em julgado e sua baixa imediata: «PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO. 1. A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2. Hipótese em que os embargantes não recolheram a multa aplicada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 2131248 PR 2022/0148295-8, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Julg. 13/11/2023, T1 - Primeira Turma, DJe 17/11/2023)».7. No caso em análise, a tentativa dos Embargantes de afirmar que não há prova da má-fé processual apta a ensejar a manutenção da multa conforme fixada no V. Acórdão embargado não se compatibiliza com a realidade dos autos, mormente porque há uma extensa e complexa árvore processual composta por 12 (doze) feitos apensados aos autos de origem — entre recursos inominados, Agravos Internos e inclusive Recurso Extraordinário não admitido — que evidenciam atuação reiterada e temerária, voltada à procrastinação do desfecho da demanda. A pretensão de compensar a multa por litigância de má-fé já paga em autos conexos é apenas um dos elementos que demonstram essa postura. Somo a isso episódios como o pedido indenizatório por extravio de bagagem que, conforme consta no V. Acórdão dos autos origem, sequer pertencia ao consumidor, fato que reforça o padrão de iniciativas processuais infundadas. Nesse cenário, entendo, assim, que os presentes Embargos de Declaração constituem reiteração de prática processual abusiva, razão pela qual aplico à Recorrente a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação, de ofício, da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Não há omissão na decisão que rejeita a compensação de multa por litigância de má-fé imposta em outros autos com valor executado em cumprimento de sentença, por sua natureza sancionatória. 2. É legítima a rejeição da alegação de menor onerosidade sem prova da titularidade dos bens ofertados e sem prévia formalização da penhora. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados e afastados configura abuso do direito de recorrer e autoriza a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 805, 835, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4391.6934.0873

6 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. II - INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA DO CADASTRO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 51. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.III - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.0722.5417.9073

7 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO SOBRE A TRAFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NOCIVIDADE ELEVADA DA SUBSTÂNCIA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL EM CONFORMIDADE COM O REGIME PRISIONAL APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 471 (quatrocentos e setenta e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, ou se deve ocorrer absolvição ou desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, bem como a dosimetria da pena imposta. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla (plurinuclear) e perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia.6. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não apresenta qualquer imprecisão capaz de comprometer a convicção deste Órgão Colegiado.7. Aplicação da fração referente ao tráfico privilegiado devidamente fundamentada e em conformidade com o patamar mínimo legal. 8. A pena e o regime inicial fixados mostram-se adequados e proporcionais, inexistindo motivo para modificação. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O depoimento coerente e harmônico de policiais militares, colhido sob contraditório, é meio idôneo para sustentar a condenação por tráfico de drogas.»«O delito de tráfico consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de atos de mercancia.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33 e §4º; CPP. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.2011; TJPR, 4ª C.Criminal, Apelação 0003724-64.2021.8.16.0160, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2034.3818.4905

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL PARA A PRETENSÃO DE PROVA DA PARTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRÁTICA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO ADVOGADO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO, NESTE MOMENTO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. PLEITO PELA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO CPC, art. 85. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NÃO POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.2765.9877.6042

9 - TJPR Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. cerceamento de defesa. Inocorrência. Desentendimento em estabelecimento comercial. tratamento vexatório ou violação à dignidade. Insuficiência probatória. Inexistência de dever legal de guarda de imagens. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 157.0204.6103.0097

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTONETA EM CRUZAMENTO. AVANÇO DA PREFERENCIAL. CULPA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONDUTORA E PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS EM GRAU RECURSAL. VULNERABILIDADE FINANCEIRA FAMILIAR DEMONSTRADA. CASAL DE IDOSOS. PORTADORES DE DOENÇA GRAVE COM TRATAMENTO DISPENDIOSO. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES DE NATUREZA MODERADA. FRATURA NA BASE DO QUINTO METATARSO. LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. QUANTUM MINORADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DAS LESÕES E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora, condutora de uma motoneta, foi atingida por veículo que avançou a via preferencial em cruzamento. A sentença condenou solidariamente a condutora e o proprietário do automóvel ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, a improcedência do pedido indenizatório e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se os réus preenchem os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e se deve ser mantida a condenação por danos morais, inclusive quanto ao valor da indenização arbitrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados demonstram vulnerabilidade econômica dos réus, que são pessoas idosas acometidas de graves problemas de saúde, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. 4. A autora sofreu lesões de natureza moderada, consistentes em fratura da base do quinto metatarso do pé direito, escoriações em joelho, ombro e panturrilhas, além de lesão ligamentar no joelho que demandou intervenção cirúrgica, permanecendo com mobilidade comprometida durante o período de recuperação, configurando dano moral indenizável que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 5. O prolongamento da recuperação decorreu, em parte, da inobservância das orientações médicas pela vítima, que contrariou as recomendações ao molhar a imobilização e apoiar o pé no chão antes da liberação, circunstância que deve ser sopesada na fixação da indenização. 6. O valor fixado em sentença foi minorado, para quantia proporcional à extensão das lesões, à gravidade moderada do evento e aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara em casos congêneres envolvendo fraturas em membros inferiores e cirurgias ortopédicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para minorar a indenização por danos morais. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com lesões de natureza moderada deve observar o critério bifásico e os parâmetros jurisprudenciais da Câmara, sopesando-se a concorrência da vítima para o prolongamento da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 44; CDC, art. 47; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, §§ 2º e 3º; Súmulas 54, 362 e 402 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AREsp. 2.918.162, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; Tema repetitivo 1178 do STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037102-30.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.03.2026; STJ, AgInt no REsp 1565331, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 15/5/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000032-83.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.11.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003721-95.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.05.2026; Tema 1.059 STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1475.4679.2142

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS PROMOCIONAIS. NÃO EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA LIMITADA AO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIAGEM INTERNACIONAL PROGRAMADA COM ANTECEDÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 458.9261.4709.9152

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Resistência. Lesão corporal qualificada. Falsa identidade. Ameaça. Pretensão absolutória quanto aos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça. Impossibilidade. Palavra dos agentes públicos coerente e harmônica com o conjunto probatório. Reconhecimento da confissão espontânea quanto aos delitos de falsa identidade e ameaça. Compensação integral entre confissão e reincidência afastada. Multirreincidência. Regime inicial mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado, resistência, lesão corporal qualificada, falsa identidade e ameaça, em razão de arrombamento e subtração de bens em estabelecimento comercial, agressão e resistência à abordagem policial, uso de falsa identidade para evitar prisão e ameaças dirigidas a guardas municipais, com aplicação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e semiaberto, além de multa. O apelante requer absolvição de alguns delitos por insuficiência de provas e atipicidade, reconhecimento de atenuante da confissão e redução do regime prisional, insurgindo-se contra a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos crimes de resistência, lesão corporal qualificada e ameaça deve ser mantida, bem como se deve haver o reconhecimento da confissão espontânea para os delitos de falsa identidade e ameaça, a compensação integral entre a confissão e a agravante quanto ao delito de furto qualificado e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Os depoimentos dos guardas municipais foram coerentes, convergentes e harmônicos, demonstrando que o réu empregou violência para resistir à abordagem legal, configurando o crime de resistência. 4. A vítima do crime de lesão corporal, guarda municipal, apresentou relato firme e detalhado, corroborado por testemunha e prova documental, comprovando que o réu causou lesões durante a resistência à abordagem. 5. As ameaças proferidas pelo réu contra o guarda municipal e seus familiares foram claras, reiteradas e objetivamente capazes de causar temor, configurando o crime de ameaça com dolo intimidatório. 6. A confissão espontânea do réu foi reconhecida como atenuante nos crimes de falsa identidade e ameaça, conforme entendimento do STJ - . 7. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi mantida, considerando a multirreincidência do réu e a necessidade de individualização da pena. 8. O regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção foram mantidos, em razão da reincidência e da gravidade dos crimes, afastando o regime aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a confissão espontânea nos delitos de falsa identidade e ameaça, restabelecendo a pena final em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, 11 meses e 6 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: A palavra dos agentes públicos, quando coerente, convergente e prestada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, possui valor probatório suficiente para fundamentar condenação pelos crimes de resistência, lesão corporal e ameaça praticados contra funcionário no exercício da função pública, sendo desnecessária a existência de outras provas independentes para comprovar a autoria e materialidade delitivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I, 129, § 12, 147, 307, 329, § 1º, e 69; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003431-40.2023.8.16.0123, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003262-62.2022.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012036-53.2022.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8286.3265.1500

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO INDICADO PELO EXECUTADO EM CÁLCULO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES POR AFRONTAR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E AFASTOU A MULTA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU CALENDARIZAÇÃO. TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prorrogação de prazo para manifestação das partes e homologou cálculos fixando valor devido em cumprimento de sentença. O agravante questiona a negativa da dilação de prazo, requer a declaração de valor como incontroverso e a incidência de encargos moratórios desde julho de 2010 nos termos do Tema 677 do STJ. A decisão recorrida manteve o indeferimento do prazo adicional e homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) podem ser conhecidas as teses de reconhecimento de valor incontroverso e de incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J apesar de acórdão anterior transitado em julgado ter alterado a premissa de cálculo e afastado a penalidade; (ii) houve negócio jurídico processual ou calendarização aptos a impor a concessão de prazo adicional às partes; e (iii) o Tema 677 do STJ é aplicável ao caso, diante da apuração de inexistência de saldo remanescente em favor do exequente.III. Razões de decidir3. As pretensões de homologação do valor de R$ 15.090,58 como incontroverso e de incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jnão comportam conhecimento, porque colidem com o decidido no Agravo de Instrumento 0004447-44.2022.8.16.0000, já transitado em julgado, no qual a 16ª Câmara Cível corrigiu erro material da sentença, estabeleceu a citação como termo inicial dos juros de mora e afastou expressamente a multa.4. Não há confissão do valor apontado pelo executado em julho de 2010, pois os cálculos daquela época não observavam o critério correto estabelecido pelo acórdão posterior que corrigiu erro material.5. A prorrogação de prazo requerida não configura negócio jurídico processual, pois não houve acordo prévio entre as partes, apenas manifestações isoladas e em datas diferentes, além de ter sido requerida fora do prazo legal.6. O Tema 677 do STJ - não se aplica porque o cálculo do contador indicou que a dívida foi liquidada em 2010, não havendo valor remanescente devido ao exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: Não se conhecem, em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, teses que contrariem acórdão anterior transitado em julgado que tenha corrigido erro material da sentença e afastado a multa do CPC/1973, art. 475-J ademais, a formulação isolada de pedidos de dilação de prazo pelas partes não configura negócio jurídico processual nem calendarização, e o Tema 677 do STJ é inaplicável quando apurada a inexistência de saldo remanescente em favor do exequente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 190, 191; CPC/1973, art. 475-J;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2022; STJ.Resumo em linguagem acessível: Tribunal decidiu analisar apenas parte do recurso de Aurélio Otero Prudenciate e, nessa parte, manter a decisão do juiz. Foi entendido que não era possível rediscutir um cálculo antigo apresentado pelo banco nem aplicar a multa pedida, porque já havia decisão definitiva sobre esses pontos. Também se concluiu que não houve acordo processual válido entre as partes para ampliar o prazo de manifestação e que o Tema 677 do STJ não se aplica, já que a contadoria apurou que a dívida já havia sido quitada em 2010, sem valor restante a receber.... ()

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Doc. ADM Direito 576.5554.7643.1259

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELACIONADA À EXPLORAÇÃO SEXUAL, ABUSO OU NUDEZ INFANTIL SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a reativação da conta do autor na plataforma Instagram (@bigode.grau), com restituição de todos os dados vinculados, incluindo fotos, vídeos e mensagens, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, afastando o pedido de indenização por danos morais. 2. A recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu legitimamente em razão de grave violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, relacionada à exploração sexual, abuso ou nudez infantil, afirmando existir denúncia perante o National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC). Requer, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de informações relativas à denúncia e a reforma da sentença para afastar a obrigação de reativação da conta, a restituição dos dados e a multa cominatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a tese de que a desativação da conta decorreu de denúncia relacionada à exploração sexual, abuso ou nudez infantil, suscitada apenas em sede recursal; e (ii) saber se restou comprovada a infração aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade apta a justificar a desativação da conta.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de que a desativação da conta decorreu de grave violação relacionada à exploração sexual, abuso ou nudez infantil, bem como da existência de denúncia perante o NCMEC, foi suscitada apenas em sede recursal, inexistindo qualquer referência a tais fatos na contestação ou durante a instrução processual. 5. A matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem, razão pela qual seu conhecimento em grau recursal configuraria inovação recursal, em afronta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 6. Quanto às demais alegações, a requerida limitou-se a afirmar genericamente que a conta foi desativada por violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, sem indicar qual publicação, imagem, vídeo ou conteúdo específico teria ensejado a penalidade aplicada. 7. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à requerida comprovar o fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Embora as plataformas digitais possam estabelecer regras de utilização e promover a suspensão ou exclusão de contas, tal prerrogativa deve ser exercida de forma transparente, motivada e proporcional. 9. No caso concreto, a requerida não apresentou qualquer elemento concreto apto a demonstrar a infração imputada ao autor, inviabilizando o controle jurisdicional da legitimidade da medida adotada. 10. O autor buscou solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito, obtendo o restabelecimento da conta apenas por força da presente demanda. 11. Mantém-se, assim, a sentença que determinou o restabelecimento da conta, diante da ausência de comprovação concreta da infração contratual alegada.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000936-71.2023.8.16.0204, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 27.05.2024.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9885.1920.1506

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPOSTA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RITJPR, ART. 110, II, «D». RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 517.1401.0736.8181

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE REPARO VEICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que, em ação monitória, rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial para cobrança de valores referentes a serviços de reparo veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a legitimidade passiva do proprietário do veículo reparado e a idoneidade da prova escrita que instrui a ação monitória, à luz da irrelevância, para essa relação contratual, da discussão sobre a culpa por acidente de trânsito causado por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão interlocutória que aprecia pedido de intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, IX, de modo que sua não impugnação na via própria acarreta preclusão, não se aplicando a regra residual do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma. III.II. A legitimidade para a causa afere-se in statu assertionis, à luz da relação jurídica narrada na petição inicial, sendo irrelevante, para esse juízo de admissibilidade, a discussão acerca da efetiva titularidade do direito material afirmado, matéria que se confunde com o mérito da demanda, nos termos do CPC, art. 17. III.III. Não se configura cerceamento de defesa quando a instrução processual se desenvolve exatamente nos termos requeridos pela própria parte, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório e a regra do CPC, art. 276, segundo a qual não pode arguir nulidade quem a ela deu causa, sendo dever do julgador indeferir diligências impertinentes ao objeto da causa, na forma do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma. III.IV. A ação monitória admite-se com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva, da qual resulte a probabilidade do direito à obtenção de soma em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, sendo a obrigação de pagamento inerente à natureza onerosa do contrato de prestação de serviços, conforme o CCB, art. 594, de modo que a discussão sobre a culpa por acidente de trânsito causado por terceiro é estranha a essa relação contratual, não exonerando o contratante a mera promessa de pagamento formulada por quem não integra o vínculo obrigacional, à falta de assunção de dívida com expressa concordância do credor, nos termos do CCB, art. 299, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 17; art. 85, § 11; art. 276; art. 370, parágrafo único; art. 373, II; art. 489, § 1º; art. 502; art. 503; art. 700; art. 1.009, § 1º; art. 1.013; art. 1.014; art. 1.015, IX. CC, art. 299; art. 422; art. 594; art. 884. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22, §§ 1º e 2º. V.II. JurisprudênciaTJPR, Apelação Cível 0009765-60.2016.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; STJ, Tema Repetitivo 988, Corte Especial, tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. 2.455.594/SP/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 18.05.2026.... ()

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