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Doc. ADM Direito 898.2250.1318.3374

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVO DE DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.8596.8597.0660

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE EMENDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELE

TRÔNICO INDICADO NO CONTRATO - VALIDADE - PROVA DE RECEBIMENTO E PRESUNÇÃO DE LEITURA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos casos de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 e art. 485, I, e § 1º, do CPC, não se exige a prévia intimação pessoal do autor. 2. A constituição em mora do devedor configura requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 ... ()

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Doc. ADM Direito 370.4118.8808.8850

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DIFERIDO NA PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DE UM DOS APELANTES E CONHECEU, NEGANDO PROVIMENTO, À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA ANTES DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, ALÉM DE APONTAR SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTES DO INGRESSO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E A VALIDADE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.III - RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUINDO QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ANTES DO INGRESSO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO NÃO GERA NULIDADE, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.FOI ASSEGURADA À EMBARGANTE PLENA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA TÉCNICA APÓS SEU INGRESSO NA LIDE, CARACTERIZANDO CONTRADITÓRIO DIFERIDO VÁLIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 370, 371 E 480 DO CPC, NEM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA E CONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO.AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10º E DO ART. 5º, LV, DA CF FORAM AFASTADAS, POIS PARTEM DE PREMISSA JÁ ANALISADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DO INGRESSO DA EMBARGANTE NÃO IMPEDE A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E NA POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NÃO SENDO ADMITIDA REVISÃO MERITÓRIA POR ESSA VIA.IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: «A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTES DO INGRESSO DA PARTE NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ASSEGURADA A ESTA POSTERIOR OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, CARACTERIZANDO CONTRADITÓRIO DIFERIDO VÁLIDO.»

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Doc. ADM Direito 880.5135.5023.8175

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO COMO PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para constituição de título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 11.252,77 (onze mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos).1.2. A autora alegou que a requerida adquiriu peças e serviços destinados à manutenção de caminhão, formalizados mediante ordem de serviço, notas fiscais e duplicatas, cujo pagamento não foi realizado, apesar das tentativas administrativas de cobrança.1.3. Após diversas tentativas frustradas de localização da requerida, o juízo de origem deferiu a citação por edital.1.4. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou embargos monitórios, arguindo nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências de localização, além de negativa geral quanto aos fatos narrados na inicial.1.5. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e julgou procedente a ação monitória.1.6. Em recurso de apelação, a recorrente sustentou nulidade da citação por edital, sob fundamento de ausência de diligências suficientes para localização dos representantes legais da pessoa jurídica, bem como alegou insuficiência probatória para constituição do crédito monitório.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam: 2.1.1. se a citação por edital foi realizada validamente, diante das diligências empreendidas para localização da parte requerida;2.1.2. se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória, apesar da negativa geral apresentada pela curadoria especial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, sendo a citação por edital medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte demandada.3.2. A jurisprudência consolidou entendimento de que não se exige o exaurimento absoluto de todas as diligências imagináveis, mas sim a adoção de providências razoáveis e proporcionais para localização do réu.3.3. No caso concreto, foram realizadas múltiplas tentativas de localização da requerida em diversos endereços, inclusive mediante consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR e operadoras de telefonia, sem êxito na obtenção de endereço válido para citação pessoal.3.4. Diante da frustração das diligências ordinárias disponíveis, mostra-se legítima a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II, inexistindo nulidade processual.3.5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do CPC, art. 700, bastando documentação apta a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do crédito perseguido.3.6. As notas fiscais, ordens de serviço e duplicatas juntadas aos autos constituem prova escrita suficiente para instrução da ação monitória, ainda que ausente assinatura do devedor ou aceite formal dos títulos.3.7. A negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, afasta os efeitos materiais da revelia, mas não possui aptidão, por si só, para desconstituir a força probatória dos documentos apresentados pela autora.3.8. A alegação genérica de ausência de comprovação da legitimidade das assinaturas não foi acompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a existência da relação obrigacional ou demonstrar fraude documental.3.9. A jurisprudência do STJ admite expressamente o ajuizamento de ação monitória fundada em notas fiscais desacompanhadas de assinatura do devedor, desde que corroboradas por outros elementos documentais.3.10. Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a) A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte demandada, não se exigindo diligências indefinidas ou desprovidas de perspectiva concreta de êxito; b) Notas fiscais, ordens de serviço e duplicatas sem aceite constituem prova escrita idônea para instrução de ação monitória, sendo insuficiente a negativa geral apresentada por curadoria especial para desconstituir a plausibilidade do crédito demonstrado documentalmente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 238, 239, 256, II, 341, parágrafo único, 700 e 701.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2ª Câmara Cível. AI 0014553-26.2026.8.16.0000. Rel. Des. João Domingos Küster Puppi. Julgado em 25/05/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AI 0019034-32.2026.8.16.0000. Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro. Julgado em 25/05/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC 0002815-55.2023.8.16.0094. Rel. Des. Rotoli de Macedo. Julgado em 16/06/2025; STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Gurgel de Faria. Julgado em 03/06/2024; STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 01/07/2020.... ()

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