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TRÔNICO INDICADO NO CONTRATO - VALIDADE - PROVA DE RECEBIMENTO E PRESUNÇÃO DE LEITURA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos casos de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 e art. 485, I, e § 1º, do CPC, não se exige a prévia intimação pessoal do autor. 2. A constituição em mora do devedor configura requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 ... ()
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1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para constituição de título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 11.252,77 (onze mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos).1.2. A autora alegou que a requerida adquiriu peças e serviços destinados à manutenção de caminhão, formalizados mediante ordem de serviço, notas fiscais e duplicatas, cujo pagamento não foi realizado, apesar das tentativas administrativas de cobrança.1.3. Após diversas tentativas frustradas de localização da requerida, o juízo de origem deferiu a citação por edital.1.4. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou embargos monitórios, arguindo nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências de localização, além de negativa geral quanto aos fatos narrados na inicial.1.5. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e julgou procedente a ação monitória.1.6. Em recurso de apelação, a recorrente sustentou nulidade da citação por edital, sob fundamento de ausência de diligências suficientes para localização dos representantes legais da pessoa jurídica, bem como alegou insuficiência probatória para constituição do crédito monitório.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam: 2.1.1. se a citação por edital foi realizada validamente, diante das diligências empreendidas para localização da parte requerida;2.1.2. se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória, apesar da negativa geral apresentada pela curadoria especial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, sendo a citação por edital medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte demandada.3.2. A jurisprudência consolidou entendimento de que não se exige o exaurimento absoluto de todas as diligências imagináveis, mas sim a adoção de providências razoáveis e proporcionais para localização do réu.3.3. No caso concreto, foram realizadas múltiplas tentativas de localização da requerida em diversos endereços, inclusive mediante consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR e operadoras de telefonia, sem êxito na obtenção de endereço válido para citação pessoal.3.4. Diante da frustração das diligências ordinárias disponíveis, mostra-se legítima a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II, inexistindo nulidade processual.3.5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do CPC, art. 700, bastando documentação apta a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do crédito perseguido.3.6. As notas fiscais, ordens de serviço e duplicatas juntadas aos autos constituem prova escrita suficiente para instrução da ação monitória, ainda que ausente assinatura do devedor ou aceite formal dos títulos.3.7. A negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, afasta os efeitos materiais da revelia, mas não possui aptidão, por si só, para desconstituir a força probatória dos documentos apresentados pela autora.3.8. A alegação genérica de ausência de comprovação da legitimidade das assinaturas não foi acompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a existência da relação obrigacional ou demonstrar fraude documental.3.9. A jurisprudência do STJ admite expressamente o ajuizamento de ação monitória fundada em notas fiscais desacompanhadas de assinatura do devedor, desde que corroboradas por outros elementos documentais.3.10. Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a) A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte demandada, não se exigindo diligências indefinidas ou desprovidas de perspectiva concreta de êxito; b) Notas fiscais, ordens de serviço e duplicatas sem aceite constituem prova escrita idônea para instrução de ação monitória, sendo insuficiente a negativa geral apresentada por curadoria especial para desconstituir a plausibilidade do crédito demonstrado documentalmente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 238, 239, 256, II, 341, parágrafo único, 700 e 701.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2ª Câmara Cível. AI 0014553-26.2026.8.16.0000. Rel. Des. João Domingos Küster Puppi. Julgado em 25/05/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AI 0019034-32.2026.8.16.0000. Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro. Julgado em 25/05/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC 0002815-55.2023.8.16.0094. Rel. Des. Rotoli de Macedo. Julgado em 16/06/2025; STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Gurgel de Faria. Julgado em 03/06/2024; STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 01/07/2020.... ()
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