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Doc. ADM Direito 741.6962.4256.8399

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a açã

o de cobrança complementar de seguro de vida individual, na qual o autor alegou ter direito a uma indenização maior em razão da amputação do quarto dedo da mão esquerda, sustentando que a lesão resultou em invalidez permanente total da mão, enquanto a decisão de primeira instância limitou a indenização ao percentual de 9% sobre o valor da apólice, correspondente à invalidez parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à complementação do valor recebido a título de seguro de vida por invalidez permanente parcial, em razão da amputação do quarto dedo da mão esquerda, ou se o valor já pago pela seguradora está correto conforme as condições da apólice.III. Razões de decidir3. A perícia médica foi suficiente para esclarecer a questão da invalidez, não havendo necessidade de prova oral ou perícia de fisioterapia.4. O laudo pericial concluiu que não houve perda total do uso da mão esquerda, mas sim uma invalidez parcial de 9%.5. As cláusulas contratuais foram claras quanto à indenização proporcional ao grau de invalidez, e o autor tinha ciência das condições gerais do seguro.6. Não houve demonstração de falha na informação por parte da seguradora, e a cláusula limitativa da indenização é válida.7. A sentença foi mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo8. Apelação cível não provida e honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1265.9778.1098

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA PARTE DISPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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