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possibilidade de incidência de ISSQN sobre serviços prestados por agência postal e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 300.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 300, integrado pelo entendimento do STF - no julgamento da ADI 4.784.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento do STF - fixado no Tema de Repercussão Geral 300, «é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)".4. Ao apreciar a questão sob a ótica dos contratos de franquia postal, o STF entendeu, no julgamento da ADI 4.784 e respectivos embargos de declaração, que «é constitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal» e que «a exação sobre ‘serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores’ não incide sobre os serviços considerados postais».5. Tendo em vista que o serviço sobre o qual recai a cobrança de ISSQN na hipótese não tem natureza postal, não há falar em violação à tese firmada pelo STF - .IV. Dispositivo 6. Acórdão mantido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603136, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020. STF, ADI 4784, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023. STF, ADI 4784 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024.... ()
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o reconhecimento do domínio sobre imóvel que, segundo a parte ré, seria de natureza pública, tendo sido declarado devoluto em ação discriminatória anterior. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o imóvel usucapiendo é de natureza pública e, portanto, insuscetível de usucapião; (ii) analisar a validade da matrícula 1.001 e seu reconhecimento como devoluto em decorrência da nulidade de matrículas antecedentes; e (iii) verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a configuração da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença da ação discriminatória não abrangeu a matrícula 1.001, limitando-se ao perímetro da matrícula 2.450, não podendo, portanto, ser considerada nula sem a devida inclusão no pedido e contraditório. 4. Os autores demonstraram a posse qualificada do imóvel por mais de vinte anos, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária, conforme previsto no CCB, art. 1.238.5. A alegação de que a área usucapienda é pública carece de respaldo probatório e não se sustenta em decisão judicial específica, impossibilitando a declaração de devolutividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de menção expressa à matrícula 1.001 na ação discriminatória impede a declaração de nulidade. 2. A posse contínua e mansa dos autores por mais de vinte anos justifica o reconhecimento da usucapião. 3. A alegação de natureza pública do imóvel carece de provas e decisão judicial que a valide.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2022, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0001089-42.2022.8.16.0139, 18ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, com fundamento no CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que realizava ultrapassagem; ou à ré, que efetuava conversão à esquerda; (ii) estabelecer se há elementos que autorizem o reconhecimento de culpa concorrente ou a reforma da sentença por suposta má valoração da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova é regido pelo CPC, art. 373, incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 4. A apreciação da prova cabe ao magistrado com base no princípio do livre convencimento motivado, não havendo nulidade quando a decisão se fundamenta em elementos probatórios suficientes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 5. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito deve ser apurada com base na teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente a causa idônea a produzir o resultado danoso é juridicamente relevante. 6. As provas demonstram que a ré iniciou conversão à esquerda sem prévia sinalização e sem observar a ultrapassagem realizada pelo autor, conforme depoimentos testemunhais e fotografias do local. 7. Não há indícios de que o autor trafegava em velocidade superior à permitida ou de forma imprudente, sendo incontroverso que o trecho possuía faixa seccionada, permitindo a ultrapassagem. 8. A manobra de conversão da ré, realizada sem cautela, constitui a causa primária e determinante do acidente, afastando a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva pelo acidente de trânsito recai sobre o condutor que realiza conversão à esquerda sem observar o tráfego e sem sinalizar previamente a manobra. 2. A existência de faixa permitida de ultrapassagem afasta a imputação de culpa ao veículo que trafega em sentido regular, salvo prova de imprudência específica. 3. A valoração das provas compete ao julgador, que decide com base no livre convencimento motivado, desde que fundamente adequadamente sua conclusão. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019.... ()
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1. Não comporta acolhimento a alegada ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, em ações possessórias, é parte legítima passiva aquele que detém a posse de fato do bem, ainda que não tenha sido o destinatário direto do contrato de comodato.2. A conexão entre ações possessórias e de usucapião não impõe, obrigatoriamente, o julgamento conjunto, sendo faculdade do Magistrado a reunião dos feitos, conforme conveniência e oportunidade processual, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio STJ.3. Uma vez comprovada a legítima propriedade do bem imóvel pelo Apelado e a sua cessão verbal ao filho, ex-companheiro da Apelante, resta caracterizada a posse precária exercida por esta, cuja permanência no bem imóvel após a dissolução da união estável e a recusa em desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial, configura esbulho possessório.4. A prova documental e testemunhal produzida nos Autos, aliada à presunção decorrente da relação familiar, então, existente, é suficiente para caracterizar o comodato verbal, sendo irrelevante a ausência de contrato escrito e/ou o tempo de permanência no bem imóvel.5. A posse decorrente de comodato, exercida por ato de tolerância e permissão do proprietário, não autoriza usucapião, pois afasta o elemento anímico (animus domini), nos termos do art. 1.208 do Código Civil e conforme a reiterada orientação jurisprudencial acerca do tema.6. Preenchidos os requisitos da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC), é de rigor a concessão da tutela possessória, com a consequente reintegração de posse em favor do Apelado.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º, no caso, não retroativa.9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da comunicação intempestiva do sinistro de seca. 1.2. Alegação no sentido de que a negativa de pagamento da seguradora foi indevida, uma vez que a ocorrência do sinistro foi comprovada por laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação do sinistro (seca) foi intempestiva e, em caso positivo, se tal fato é suficiente para afastar o dever de indenizar da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que o laudo de vistoria indica a ocorrência do evento «seca» entre os dias 01/12/2023 e 11/01/2024, enquanto a comunicação a respeito do sinistro se deu somente em 09/02/2024, com a vistoria ocorrendo no dia 29/02/2024. 3.2. Situação dos autos que evidencia a comunicação intempestiva do evento danoso, não sendo crível a tese de imprevisibilidade do evento danoso, mormente quando o laudo de vistoria indica dessecação das plantas e perda avançada da cultura. 3.3. A comunicação do sinistro se deu em desconformidade com o prazo de 5 dias previsto em contrato, o que prejudica a adequada avaliação dos danos pela seguradora e impossibilita a verificação e extensão do prejuízo. 3.4. A cláusula contratual que prevê o prazo para comunicação, sob pena de perda do direito à indenização, foi redigida com o devido destaque e está em consonância com o disposto no CCB, art. 771. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: «nos contratos de seguro agrícola comunicação do sinistro em desconformidade com o prazo previsto na apólice implica em perda do direito à indenização, quando demonstrado que a desídia impossibilita a correta apuração do prejuízo.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 771; CDC: art. 54, §4º; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001089-58.2021.8.16.0048; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001206-71.2024.8.16.0039;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de inexistir nexo causal entre as queixas físicas e o suposto erro em procedimento médico cirúrgico. Em suas razões recursais, a Apelante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a controvérsia poderia ser dirimida com a reabertura da instrução processual, para o fim de produção de prova testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se indeferir a produção de prova testemunhal no caso em apreço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada suficiente para a formação do convencimento do magistrado.3.2 O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a cirurgia e os sintomas apresentados, sendo a avaliação técnica decisiva.3.3 A alegação de premissa fática equivocada foi rechaçada, uma vez que a própria Apelante informou ao Perito sobre o início dos sintomas 17 dias após a cirurgia.3.4 A prova testemunhal não teria o condão de infirmar a conclusão pericial, que é baseada em conhecimento técnico cientifico, e foi realizada por médico especializado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e parágrafo único, e art. 443, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AREsp 359998, 3ª Turma, Rel.: Sidnei Beneti.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, fundada em acidente de trabalho ocorrido em 23.12.1996, que resultou em amputação parcial de dedo da mão esquerda.Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, ao reconhecer a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar benefício previdenciário.Apelação cível interposta pelo autor, sustentando que a sequela permanente, ainda que mínima, seria suficiente para a concessão do auxílio-acidente, à luz da Súmula 416/STJ, ou, subsidiariamente, requerendo a realização de nova perícia judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se a sequela decorrente de acidente de trabalho, consistente em amputação parcial de dedo da mão, implica redução da capacidade laborativa do segurado, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a presença de sequela definitiva decorrente de acidente que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.6. A prova pericial médica judicial constitui elemento técnico essencial para a aferição da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa, nos termos do CPC, art. 479, especialmente quando elaborada de forma clara, fundamentada e sob o crivo do contraditório.7. No caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, consignando que a amputação parcial do dedo apresentou apenas limitação residual e discreta, sem repercussão funcional relevante e sem interferência na produção ou no ganho do segurado.8. Embora tenha sido reconhecida sequela anatômica permanente, o perito afirmou expressamente que não há comprometimento da aptidão para o exercício da atividade habitual, tampouco necessidade de maior esforço para o seu desempenho.9. A indicação de percentuais de perda anatômica ou funcional, inclusive com referência à Tabela SUSEP, não se confunde com a comprovação de redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do auxílio-acidente.10. A Súmula 416/STJ estabelece que o grau da lesão não impede a concessão do benefício quando comprovada a redução da capacidade laboral, mas não afasta a necessidade de demonstração concreta dessa redução, inexistente no caso examinado.11. Ausentes elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, deve ser mantida a sentença de improcedência, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que afasta a concessão do auxílio-acidente quando inexistente repercussão laborativa da sequela.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, 7ª C.Cível, AC 1674041-1, Rel. Luiz Antônio Barry, j. 01.08.2017.- TJPR, 6ª C.Cível, AC 1630522-3, Rel. Lilian Romero, j. 08.08.2017.- TJPR, 7ª C.Cível, 0006111-55.2017.8.16.0075, Rel. Ana Lúcia Lourenço, j. 21.05.2019.- TJPR, 6ª C.Cível, 0002821-66.2020.8.16.0159, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 14.02.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela decorrente de acidente implica efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de sequela anatômica sem repercussão funcional relevante.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa antes da citação dos executados.4. A ausência de citação inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais.5. O Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme previsão expressa no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o que foi reconhecido pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença recorrida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, I, 924, II; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a concessionária de serviço público ao pagamento de danos materiais em razão de danos supostamente causados por oscilações de tensão na rede elétrica, com a seguradora requerendo a reforma da decisão para reconhecer o nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é responsável por danos materiais alegadamente causados por oscilações de energia elétrica, considerando a ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço da concessionária.4. As interrupções no fornecimento de energia não são suficientes para gerar automaticamente a responsabilidade da concessionária.5. A seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da responsabilidade civil objetiva.IV. Dispositivo 6. Apelo 01 provido para afastar a condenação e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com a parte autora condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; apelo 02 desprovido.... ()
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1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja contratação afirma desconhecer, alegando não ter anuído ou firmado o referido ajuste. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores eventualmente disponibilizados. I.3. A parte requerida interpôs recurso visando à reforma da sentença. Preliminarmente, alegou a nulidade parcial do decisum. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de danos morais e a compensação dos valores, sob o argumento de que o montante contratado teria sido creditado na conta da parte autora. II. Questões em discussão: II.1. A alegada nulidade parcial da sentença. II.2. A regularidade da contratação. II.3. A ocorrência de dano moral indenizável. II.4. A possibilidade de compensação de valores. II.5. A eventual alteração dos consectários legais. III. Razões de decidir: III.1. Da nulidade parcial da sentença: A requerida sustenta que o juízo de origem não teria apreciado adequadamente o conjunto probatório, especialmente no que se refere à alegação de que a transação teria sido realizada mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Todavia, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a sentença analisou de forma suficiente e fundamentada os elementos constantes dos autos, expondo com clareza as razões pelas quais concluiu pela não comprovação da regularidade da contratação. Ressalte-se, ainda, que eventual inconformismo da parte com a valoração da prova insere-se no mérito recursal, não sendo apto a ensejar nulidade da decisão. III.2. Quanto a regularidade da contratação, mantém-se da sentença: «(...)a instituição financeira não demonstrou a regularidade do negócio jurídico em nome do requerente, com cópias de contratos assinados, cópias de documentos pessoais, comprovantes de residência, ou qualquer outra prova que ateste a autenticidade do negócio jurídico. Apenas apresentou cópias de telas sistêmicas e contrato sem assinatura (movs. 20.5 e 20.6), que constituem documento unilateral, não apto a provar a ciência do consumidor acerca da contratação. Diante do exposto, considerando que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade da dívida e dos descontos no benefício previdenciário do autor, na forma apontada na petição inicial Vale lembrar que a responsabilidade das instituições bancárias, nesse caso, é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias» Ademais, não há indícios de que o autor tenha agido de má fé com o intuito de se eximir das responsabilidades perante a instituição bancária. Assim, diante do conjunto probatório, a declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe e, em consequência, deve ser restabelecido o estado anterior de coisas.» III.3. No que se refere à indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso em apreço, não se pode olvidar quanto à gravidade do dano causado à parte autora, que teve valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, destinados à sua manutenção. Dessa forma, para fixação do quantum indenizatório levo em consideração às circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a ausência de providências adotadas posteriormente pela requerida visando atenuar o ato ilícito cometido e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e de advertência à causadora do dano para que novos consumidores não venham a ser lesados. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, sendo que o valor pleiteado guarda adequação com o fato analisado e ainda está de acordo com àquele fixados em casos análogos.» III.4. Da compensação de valores: Verifica-se que o juízo a quo expressamente autorizou a compensação dos valores eventualmente disponibilizados à parte autora com aqueles devidos a título de restituição em dobro dos descontos indevidos, inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso a ser sanado. III.5. Dos consectários legais: Por fim, quanto aos consectários legais, correta a sentença ao reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade, mantendo os critérios de incidência adotados, inexistindo fundamento apto a justificar sua modificação. Jurisprudência relevante: TJPR - 0003341-85.2025.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.09.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.11.2025.... ()
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1. Caso em exame. 1.1. A parte autora alega ter adquirido produtos pela internet junto à primeira requerida, cuja entrega seria realizada pela segunda requerida. Sustenta que os entregadores teriam adentrado a propriedade mediante o pulo do muro, expondo a risco a segurança da residência e de seus familiares. Pleiteia indenização por danos morais. 1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 1.3. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando a efetiva demonstração dos fatos, erro na valoração das provas, bem como a necessidade de inversão do ônus probatório e responsabilização objetiva e solidária das requeridas.2. Questões em discussão:2.1. Cabimento da inversão do ônus da prova, à luz do CDC, art. 6º, VIII.2.2. Existência de lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito alegado, apto a ensejar a responsabilização das requeridas.2.3. Configuração, ou não, de dano moral indenizável.3. Razões de decidir.3.1 Da inversão do ônus da prova. A caracterização da relação de consumo autoriza, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Todavia, a inversão não tem caráter automático, nem se presta a suprir a ausência de lastro probatório mínimo da parte autora, a quem incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Exige-se, portanto, a apresentação de elementos iniciais capazes de conferir plausibilidade à narrativa, como condição para eventual redistribuição do encargo probatório. Inexistindo tal lastro mínimo, inviável a inversão pretendida no caso concreto. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2019).3.2 Extrai-se da sentença a ser mantida: «Alega a parte autora que o entregador das requeridas teria invadido a sua residência para realizar a entrega dos produtos, pulando o muro sem autorização. Em que pese a vasta fundamentação, compulsando as provas carreadas nos autos, não há como se presumir que o entregador apontado é o que presta serviço as empresas requeridas. Com efeito, como foi mencionado nos autos a confecção de boletim de ocorrência, somente após a análise da ação criminal será possível se atribuir a existência de ato ilícito ou não pelas requeridas ou por terceiros a elas vinculados. Dessa forma, considerando a ausência de provas que demonstrem a existência de ilícito, bem como a ausência de motivação para danos morais, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.»3.3. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. De igual modo, não se verifica a configuração de dano moral indenizável, na medida em que inexistente comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade do autor, sendo inviável presumir o abalo extrapatrimonial diante da fragilidade do conjunto probatório.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2019;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.04.2026;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004442-32.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o autor, servidor público estadual, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do desempenho habitual de atividades de limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo, alegando exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como se os efeitos financeiros desse adicional devem retroagir à data da elaboração do laudo pericial.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor que exerce atividade habitual e permanente em locais com agentes biológicos nocivos, como limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo urbano, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, da Súmula do TST.4. A perícia judicial, realizada com contraditório e ampla defesa, tem natureza declaratória da situação fática preexistente, motivo pelo qual os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem retroagir ao período não atingido pela prescrição, e não apenas a partir da data do laudo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido do Estado do Paraná conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor público que exerce atividade habitual e permanente em locais com exposição a agentes nocivos à saúde, sendo possível a retroação dos efeitos financeiros do adicional à data da elaboração do laudo pericial judicial, por este possuir natureza declaratória da situação fática preexistente.... ()
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1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ.1.1. SEGURADO «MAURO LUCIO DIAS». DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM SUBROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA INFORMADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DANOS E NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.2. SEGURADO «ANDERSON ROBERTO PIRES». DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRARIA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da alegada necessidade de produção de prova pericial sobre a dinâmica do acidente; e (ii) saber se restou configurada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente ou se há culpa exclusiva da vítima, com eventual reconhecimento de culpa concorrente. III. Razões de decidir3. A ausência de requerimento de prova pericial a «elucidar a real dinâmica do acidente» na fase de especificação impede sua posterior alegação como fundamento de nulidade, sendo legítima a apreciação da causa com base nas provas constantes dos autos, competindo ao magistrado sua valoração segundo o princípio da persuasão racional. 4. O conjunto probatório demonstra que a vítima invadiu a pista contrária, ocasionando colisão frontal com o caminhão, evidenciando sua culpa exclusiva pelo acidente. 5. Depoimento de testemunha policial, aliado aos elementos do inquérito e demais provas - orais e documentais -, corrobora a dinâmica do sinistro, indicando inexistência de conduta ilícita dos réus e afastando o nexo causal necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão de exigibilidade ante gratuidade deferida.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando a parte deixa de requerê-la na fase de especificação de provas, operando-se a preclusão. 2. A comprovação de que a vítima invadiu a pista contrária e causou o acidente caracteriza culpa exclusiva, afastando o dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001057-04.2022.8.16.0053, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0005418-62.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 01.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0011193-51.2021.8.16.0035, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 15.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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