A DETERMINAR A AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A DETERMINAR A AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E O ASSENTO MARCADO, TENDO QUE VIAJAR EM POLTRONA QUE NÃO TINHA «ESPAÇO CONFORTO». EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM POR DOIS DIAS NO TRECHO DE IDA. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE COMPRAR ITENS PESSOAIS PARA PODER HONRAR SEU COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 QUE SE MONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA Lei Nº. 9.099/95. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.... ()
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nça que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária de 40% a ser calculada sobre 20% do capital segurado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a indenização securitária deve ser calculada sobre a totalidade do capital segurado, ou se deve observar a proporcionalidade prevista contratualmente para a perda parcial da mobilidade do membro afetado.III. Razões de decidir 3. A perícia judicial concluiu pela existência de sequela motora no punho esquerdo do autor, com limitação funcional estimada em 40%, caracterizando invalidez parcial e permanente, sem comprometimento total da capacidade laboral. 4. Correta a sentença ao observar os parâmetros contratuais e a prova pericial, inexistindo fundamento para calcular o valor devido a título de indenização sobre a integralidade do capital segurado.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11º, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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ADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MELHORIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE RIO PARANÁ NO MUNICIPIO DE PORTO RICO, DESTACANDO-SE MUDANÇA DE FILTRO E EXECUÇÃO DE LEITOS DE SECAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 4.3 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015 /2019 - PGE /SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
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1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da perpetuatio jurisdicionis; senão, veja-se: 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis (STF 2ª Turma HC 94.146 Rel.: Min. Ellen Gracie DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 17.696,16 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de correção monetária e juros. A parte apelante argumenta a decadência e prescrição do direito da autora, além de contestar a responsabilidade pelos danos e a valoração dos mesmos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, considerando a existência de laudo pericial que comprova tais vícios e a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A decadência e a prescrição foram analisadas em decisão saneadora, sendo matéria preclusa. 4. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos, responsabilizando a construtora pelos danos. 5. Os danos materiais e morais foram adequadamente quantificados, considerando as condições das partes e o impacto dos vícios. 6. A pintura interna é parte necessária da reparação integral dos danos, não podendo ser excluída do valor da indenização. 7. O pedido de aplicação do art. 499, parágrafo único do CPC foi considerado incabível, pois não se trata de obrigação de fazer pendente. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo consumidor é configurada quando laudo pericial comprova a existência de patologias decorrentes de falhas na execução da obra, sendo devida a reparação integral dos danos materiais e a indenização por danos morais, especialmente em casos que envolvem riscos à saúde e necessidade de desocupação do imóvel para reparos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 12, § 1º, II e III; CC, art. 205; CPC, arts. 487, I, 499, p.u. e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 23.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061523-81.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003875-49.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 04.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa ré, responsável pela construção de um imóvel, deve indenizar a autora por danos materiais e morais devido a problemas de construção, como infiltrações e mofo, que afetaram a saúde e o uso do imóvel. A empresa tentou argumentar que os problemas eram culpa da falta de manutenção da autora, mas o laudo pericial comprovou que os danos eram devidos a falhas na construção. Assim, a decisão manteve a condenação da empresa a pagar R$ 17.696,16 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de aumentar os honorários advocatícios da autora.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para reformar sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), com imposição de pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro de julgamento, com pedido de efeitos infringentes para restabelecimento da absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à aplicação do CPP, art. 226 e à jurisprudência do STJ e do STF sobre reconhecimento de pessoas; (ii) estabelecer se existe contradição na valoração da prova oral, sobretudo quanto ao reconhecimento da vítima; (iii) determinar se há obscuridade na utilização de outro processo criminal como elemento de convicção; (iv) verificar se a condenação afronta o CPP, art. 155 e o princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição ou obscuridade e não admitem rediscussão do mérito nem reexame das provas.4. O acórdão examina de forma expressa a validade do reconhecimento extrajudicial e afirma que a inobservância do CPP, art. 226 não gera nulidade automática quando outros elementos probatórios sustentam a conclusão.5. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, em via pública e próximo aos fatos, apresenta elevada força probatória, sobretudo diante da compatibilidade com a descrição física do acusado.6. Não há contradição na decisão, pois o julgado diferencia a certeza quanto à autoria da dúvida específica sobre o emprego de arma, com aplicação do in dubio pro reo apenas neste ponto.7. A redução do grau de certeza da vítima em juízo decorre do lapso temporal e não invalida o reconhecimento anterior, que se mostra firme e coerente.8. A referência a outro processo criminal não fundamenta a condenação de forma exclusiva, mas atua como elemento circunstancial, com base na similitude do modus operandi e na proximidade temporal, conforme admite o CPP, art. 239.9. A condenação resulta da análise conjunta das provas produzidas sob contraditório, o que afasta violação ao CPP, art. 155 e exclui dúvida razoável sobre a autoria.10. A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos e afasta a possibilidade de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ambos previstos no CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pugna pela condenação por ambos os delitos, ao argumento de que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput); e (ii) saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade do crime de adulteração comprovada por laudo pericial, porém inexistência de prova segura quanto à autoria, ausente demonstração de que o agente tenha efetivamente adulterado ou concorrido para a modificação dos sinais identificadores do veículo. 4. Descrição fática da denúncia que imputa a conduta de suprimir a placa identificadora de veículo automotor, restrita ao CP, art. 311, caput, devendo ser observado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. 5. Manutenção da absolvição quanto ao crime do CP, art. 311, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 6. Comprovação da materialidade e da autoria do crime de receptação, evidenciada pela apreensão do veículo produto de furto em poder do réu, aliado às circunstâncias do fato, que revelam a ciência da origem ilícita do bem. 7. Conduta caracterizada pela aquisição de motocicleta sem emplacamento, com avarias, sem verificação da procedência junto ao órgão de trânsito e sem apresentação de documentos comprobatórios da origem lícita. 8. Aplicação do entendimento segundo o qual, no crime de receptação dolosa, incumbe ao réu demonstrar a origem lícita do bem quando apreendido em sua posse, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001915-16.2015.8.16.0171, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 15.12.2025. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora esteja comprovado que a motocicleta possuía sinais identificadores adulterados, não há provas suficientes de que o réu tenha sido o autor dessa adulteração, razão pela qual foi mantida sua absolvição quanto a esse crime. Por outro lado, ficou demonstrado que ele adquiriu e conduziu veículo produto de furto, sabendo da origem ilícita, motivo pelo qual foi condenado pelo crime de receptação. O recurso do Ministério Público foi, portanto, apenas parcialmente acolhido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a incidência de cláusula de exclusividade em contrato de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve infrações contratuais pela contratante em relação aos limites estabelecidos no instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A previsão contratual da exclusividade na venda do imóvel é clara, ainda que a negociação não tenha sido efetivamente feita pela contratada, mas aproximada por esta.4. A instrução probatória demonstrou que o comprador buscou efetivamente o imóvel após visualizar a publicidade da imobiliária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Em caso de cláusula de exclusividade, é devida a comissão se o resultado for a efetivação do negócio entre as partes aproximadas»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; CC, arts. 722, 725, 726 e 727.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/4/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026608-16.2020.8.16.0001, Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ, J. 01.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, J. 23.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança de estadias de frete ajuizada por Alexandre Antonio da Cunha, motorista profissional e Transportador Autônomo de Cargas, em que o juízo de origem reconheceu a incidência do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, ao fundamento de sua hipossuficiência técnica em relação à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se, em ação de cobrança de estadias de frete proposta por Transportador Autônomo de Cargas contra empresa contratante, incidem as normas do CDC, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova com fundamento na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento é cabível e deve ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo o parcial cabimento previsto no art. 1.015, II e IX, do CPC, além da orientação do STJ quanto à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que versam sobre redistribuição do ônus da prova.4. A demanda originária tem por objeto a cobrança de estadias de frete decorrentes de suposta demora na descarga superior ao limite legal de cinco horas, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, que disciplina o transporte rodoviário de cargas.5. A relação jurídica examinada não configura relação de consumo, pois decorre de atividade econômica de natureza comercial, assim qualificada pela Lei 11.442/2007, arts. 1º e 2º, exercida no âmbito do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.6. A inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII não se aplica ao caso, uma vez que o autor é o prestador dos serviços que compõem a causa de pedir remota, e não consumidor das empresas rés, de modo que deve ser afastada a incidência da legislação consumerista reconhecida na decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, afastar a incidência da legislação consumerista na causa «sub judice» e, por consequência, afastar a inversão do ônus da prova decretada com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.8. Tese de julgamento: Em ação de cobrança de estadias de frete ajuizada por Transportador Autônomo de Cargas, regida pela Lei 11.442/2007, não incide o CDC para fins de inversão do ônus da prova com fundamento na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, quando a relação jurídica discutida decorre de atividade econômica de natureza comercial. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 357, III, 373, I e § 1º, 1.015, II, IX e XI; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 4º, I, e 6º, VIII; Lei 11.442/2007, arts. 1º, 2º e 11, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.09.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0065783-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgado em 21.02.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão mudou o entendimento do juízo de origem. O Tribunal concluiu que o caso não é uma relação de consumo, porque envolve cobrança ligada ao transporte rodoviário de cargas, atividade comercial exercida por transportador autônomo. Por isso, a regra do CDC que permite inverter o ônus da prova não pode ser usada nesse processo. Assim, o recurso foi aceito e a inversão do ônus da prova foi afastada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática de estelionato, em cinco ocasiões, sendo três consumadas e duas tentadas, resultando em penas de reclusão e multa, em razão de um esquema de locação fraudulenta de veículos, onde utilizavam terceiros para alugar carros e, posteriormente, adulteravam os respectivos sinais identificadores e comunicavam falsamente delitos de roubo, a fim de obterem vantagens ilícitas em prejuízo das locadoras. Os réus alegam nulidades processuais, ausência de provas para amparar a condenação, atipicidade dos delitos na modalidade tentada, além de questionarem a dosimetria das penas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se houve nulidade do aditamento da denúncia; 2.2) se, por consequência, há incompetência do juízo; 2.3) se deve ser reconhecida a decadência do direito de representação; 2.4) se houve justificativa idônea para a recusa da oferta de acordo de não-persecução penal; 2.5) se é nula a busca veicular e domiciliar; 2.6) se a confissão informal sem o aviso de Miranda é lícita; 2.7) se a investigação, sem a devida formalização, é válida; 2.8) se as provas produzidas são suficientes para a condenação dos acusados pela prática dos crimes de estelionato; 2.9) se deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito em duas ocasiões ou se são condutas atípicas; 2.10) se há bis in idem nas circunstâncias judiciais negativamente valoradas; 2.11) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; 2.12) se o redutor aplicável à tentativa deve ser elevado; 2.13) se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O aditamento da denúncia é admissível, pois ajustou a narrativa dos crimes após a produção de provas durante a instrução, não configurando nulidade, além de ser possível o seu oferecimento a qualquer tempo, até antes da prolação da sentença.4. A incompetência do juízo foi corretamente reconhecida, uma vez que, com o aditamento da denúncia, houve nova classificação jurídica dos fatos para o delito de estelionato, o que ensejou o cumprimento do CPP, art. 70.5. As vítimas manifestaram interesse na persecução penal ab initio, mesmo antes do aditamento da denúncia, não se exigindo, consoante entendimento jurisprudencial predominante, formalidades especificadas, desde que se demonstre, de modo inequívoco, a intenção de apurar os delitos. Ademais, após o aditamento, apresentaram formalmente a representação, o que afasta o decurso do prazo decadencial.6. A recusa do acordo de não persecução penal foi fundamentada na gravidade das condutas e na reiteração delitiva dos acusados, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.7. As buscas realizadas foram lícitas, justificadas por fundadas suspeitas da prática de crimes, e não configuraram fishing expedition.8. As confissões informais dos réus foram válidas, pois não há exigência legal de aviso de Miranda durante a abordagem policial, e não foi demonstrada a ilicitude das provas obtidas.9. Os policiais apenas encetaram averiguações preliminares diante das diversas denúncias anônimas apresentadas, antes de instaurar formalmente o inquérito policial, o que não enseja o reconhecimento da nulidade (Súmula 564/STJ).10. As provas produzidas demonstram, de forma indubitável, que os acusados obtiveram vantagem ilícita, consistente na posse de automóveis em prejuízo das empresas locadoras, induzindo-as em erro, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente em utilizar terceiros para a locação e posterior adulteração dos respectivos sinais identificadores, bem como, comunicação falsa de crimes patrimoniais. 11. O delito de estelionato se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, o que já havia ocorrido, ao menos potencialmente, pois os réus já haviam induzido a vítima em erro, mediante ardil, consistente em utilizar terceiros para a locação do automóvel, já estando, portanto, na posse do veículo, faltando apenas o término da fraude, segundo o modus operandi adotado em outras situações, com a camuflagem por meio de registro público falso de roubo e a adulteração veicular, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta.12. Diante do efeito devolutivo do recurso, é possível o afastamento do bis in idem existente na avaliação das circunstâncias judiciais, sem que implique reformatio in pejus, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1214).13. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam elementos probatórios suficientes para amparara a condenação, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste caso, se a confissão servir para a apuração dos fatos (Tema 1194/STJ).14. Não se reconhece a continuidade delitiva quanto se evidencia que os réus, pelo contexto fático probatório produzido, atuam de modo habitual na prática delitiva. IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as reprimendas aplicadas.Tese de julgamento: I. Nos crimes de estelionato, a representação da vítima é condição de procedibilidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca do interesse na persecução penal, dispensando formalidades rigorosas, como procuração específica, e podendo ser evidenciada por atos como o registro de boletim de ocorrência e depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. II. Não há nulidade no aditamento da denúncia quando a prova produzida durante a instrução demanda a readequação dos fatos e nova classificação jurídica dos crimes. III. Havendo provas suficientes a amparar o édito condenatório, há que se manter o reconhecimento da autoria e materialidade delitiva em relação a delitos de estelionatos praticados mediante fraude contra locadoras de automóveis. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 5º; CPP, arts. 384, 70; Lei 9.099/1995, art. 91.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - proc. 0017629-92.2025.8.16.0000 - Relator Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos - 2ª Câmara Criminal - Data do Julgamento 05.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010531-13.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025; Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025; STJ, AgRg no HC 846.046/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STF, RHC 254820 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074174-90.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.12.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014122-36.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e motocicleta, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros e honorários advocatícios, reconhecendo sua responsabilidade exclusiva pela colisão ocorrida em via pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pelo acidente de trânsito decorrente de manobra de conversão à esquerda, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor.III. Razões de decidir3. O réu foi responsabilizado pelo acidente por ter efetuado manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, causando a colisão com a motocicleta do autor.4. Não foi comprovada culpa exclusiva ou concorrente do autor, sendo insuficientes as alegações genéricas de alta velocidade.5. Os danos morais foram reconhecidos em razão dos ferimentos e sofrimento do autor decorrentes do acidente, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o valor dos honorários advocatícios foi majorado para 15% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida ao réu.IV. Dispositivo7. Apelação cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente quanto ao crime de porte ilegal de munições de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. O recorrente requer a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta pela apreensão de seis munições desacompanhadas de arma de fogo, a ausência de perigo concreto e de dolo, bem como a insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta, o afastamento da agravante da reincidência, a concessão de benefícios despenalizadores e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o porte de seis munições calibre .32, desacompanhadas de arma de fogo, configura fato típico previsto na Lei 10.826/03, art. 14; se há prova suficiente da materialidade, autoria e dolo; e se há fundamento para absolvição, desclassificação da conduta, afastamento da reincidência, concessão de benefícios despenalizadores ou redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial e demais elementos documentais constantes dos autos, especialmente pelo exame que atestou a aptidão das seis munições calibre .32 para realização de disparos. 2. A autoria encontra respaldo no depoimento prestado em juízo pelo policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou que, durante abordagem realizada em contexto de vias de fato, foram encontradas seis munições calibre .32 no bolso da bermuda do acusado. 3. O delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo risco concreto à incolumidade pública para sua configuração. 4. A circunstância de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo não conduz, por si só, à atipicidade material da conduta, sobretudo quando apreendidas em quantidade não ínfima, aptas ao disparo e em contexto de vias de fato, havendo relato de ameaça de utilização de arma. 5. O dolo exigido pelo tipo penal é genérico, consistente na consciência e vontade de portar munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando evidenciado pela apreensão das munições diretamente na posse do acusado. 6. O conjunto probatório não se limita a elementos inquisitoriais, pois a prova oral judicializada confirmou a dinâmica dos fatos e se mostra harmônica com os demais elementos constantes dos autos. 7. Inviáveis a absolvição, a desclassificação da conduta e o redimensionamento da pena, pois os fatos comprovados amoldam-se aa Lei 10.826/03, art. 14, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reincidência foi devidamente comprovada. O pedido genérico de benefícios formulado pela defesa não autoriza a concessão dos institutos pretendidos: quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, houve recusa motivada pelo Ministério Público; quanto à substituição da pena privativa de liberdade e à suspensão condicional da pena, devem ser mantidos os fundamentos adotados na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O porte ilegal de munições de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetivo risco concreto à incolumidade pública. 2. A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica, por si só, atipicidade material da conduta, especialmente quando aptas ao disparo e apreendidas em contexto que evidencia potencialidade lesiva. 3. A reincidência devidamente comprovada autoriza a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. 4. O pedido genérico de benefícios formulado pela defesa deve ser examinado conforme a natureza própria de cada instituto, mantendo-se a recusa motivada do Acordo de Não Persecução Penal e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e de suspensão condicional da pena quando presentes os respectivos impedimentos legais.... ()
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