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Legislação

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA

Decreto 12.889, de 24/03/2026
(D.O. 25/03/2026)

Art. 13

- O Benefício Garantia-Safra será pago pela instituição financeira federal contratada diretamente às famílias beneficiárias:

I - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas; ou

II - em parcela única, nos casos de decretação nacional de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia.


Art. 14

- O pagamento do Benefício Garantia-Safra ficará condicionado à adesão formal dos Estados e Municípios ao Fundo Garantia-Safra, nos termos do disposto neste Decreto e na Lei 10.420, de 10/04/2002.

§ 1º - O valor do benefício será estabelecido pelo órgão gestor do Fundo, observada a disponibilidade orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º - O montante a ser pago corresponderá ao valor do benefício vigente na data da adesão do agricultor.

§ 3º - O pagamento indevido deverá ser ressarcido, e caberá ao órgão gestor, em colaboração com a instituição financeira federal contratada, adotar mecanismos de controle, de monitoramento e de recuperação de valores.


Art. 15

- Para a autorização do pagamento do Benefício Garantia-Safra, o órgão gestor verificará:

I - a regularidade dos aportes financeiros dos entes federativos ao Fundo Garantia-Safra; e

II - a comprovação de perdas agrícolas de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) na produção das culturas de que trata o art. 8º da Lei 10.420, de 10/04/2002, nos Municípios aderidos. [[Lei 10.420/2002, art. 8º.]]

§ 1º - Serão suspensos os pagamentos de benefícios aos agricultores nos Estados e nos Municípios que não realizarem os aportes de acordo com o calendário estabelecido nos termos do disposto no art. 5º, § 3º. [[Decreto 12.889/2026, art. 5º.]]

§ 2º - O pagamento do benefício será bloqueado de forma cautelar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de não haver a validação prevista no art. 3º, caput, VI. [[Decreto 12.889/2026, art. 3º.]]


Art. 16

- A comprovação de perdas de que trata o art. 8º da Lei 10.420, de 10/04/2002, deverá ser fundamentada em indicadores construídos a partir de dados técnicos e científicos de, no mínimo, duas das seguintes fontes: [[Lei 10.420/2002, art. 8º.]]

I - análises meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;

II - informações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

III - dados do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

IV - laudos técnicos elaborados, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 1º - Os procedimentos de comprovação de perdas serão dispostos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 2º - As solicitações de pagamento do Benefício Garantia-Safra e a comprovação de perdas deverão ser analisadas e aprovadas por comissão de avaliação de perdas do Fundo Garantia-Safra, a ser instituída pelo órgão gestor.