capitulo vi da adesao do agricultor familiar ao fundo garantia sa
Decreto 12.889, de 24/03/2026
(D.O. 25/03/2026)
- O processo de adesão do agricultor familiar ao Fundo Garantia-Safra observará:
I - inscrição dos agricultores familiares por meio de sistema a ser disponibilizado pelo órgão gestor;
II - seleção dos agricultores inscritos, pelo órgão gestor, respeitado o número máximo de beneficiários atribuído ao Município;
III - homologação, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou instância equivalente, da lista dos agricultores selecionados; e
IV - formalização da adesão pelo agricultor familiar, mediante o pagamento de contribuição individual à instituição financeira federal contratada.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos critérios de priorização para a seleção dos agricultores familiares inscritos.
- A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá às condições estabelecidas no art. 10 da Lei 10.420, de 10/04/2002, e às seguintes disposições: [[Lei 10.420/2002, art. 10.]]
I - o agricultor poderá cultivar as culturas previstas no art. 8º da Lei 10.420, de 10/04/2002, de modo isolado ou consorciado; [[Lei 10.420/2002, art. 8º.]]
II - é vedada mais de uma adesão por Unidade Familiar de Produção Agrária, sendo nulas as adesões posteriores; e
III - o agricultor aderente compromete-se a participar, quando disponibilizadas pelo Poder Público ou por instituições parceiras, de ações de educação e capacitação destinadas à convivência sustentável com o semiárido, ao aumento da capacidade produtiva e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
§ 1º - Considera-se Unidade Familiar de Produção Agrária o conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele, conforme definição prevista no Decreto 9.064, de 31/05/2017.
§ 2º - Não será negado acesso ao benefício sob o fundamento de que trata o inciso III do caput, enquanto não existir programa fornecido ou reconhecido pelo Poder Público no Município da Unidade Familiar de Produção Agrária.