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Legislação

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 12.889, de 24/03/2026
(D.O. 25/03/2026)

Art. 18

- O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar editará as normas complementares necessárias à gestão e à execução do Fundo Garantia-Safra, incluída a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.


Art. 19

- Ficam revogados:

I - do Decreto 4.962, de 22/01/2004:

a) os art. 1º e art. 2º; [[Decreto 4.962/2004, art. 1º. Decreto 4.962/2004, art. 2º.]]

b) o inciso VIII do caput do art. 3º; e [[Decreto 4.962/2004, art. 3º.]]

c) os art. 5º a art. 12; [[Decreto 4.962/2004, art. 5º. Decreto 4.962/2004, art. 6º. Decreto 4.962/2004, art. 7º. Decreto 4.962/2004, art. 8º. Decreto 4.962/2004, art. 9º. Decreto 4.962/2004, art. 10. Decreto 4.962/2004, art. 11. Decreto 4.962/2004, art. 12.]]

II - do Decreto 6.760, de 5/02/2009:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 4.962, de 22/01/2004: [[Decreto 6.760/2009, art. 1º.]]

1. o art. 1º; [[Decreto 4.962/2004, art. 1º.]]

2. o art. 5º; e [[Decreto 4.962/2004, art. 5º.]]

3. o art. 7º; [[Decreto 4.962/2004, art. 7º.]]

b) o art. 2º; e [[Decreto 6.760/2009, art. 2º.]]

III - o art. 1º do Decreto 8.472, de 22/06/2015, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 4.962, de 22/01/2004: [[Decreto 8.472/2015, art. 1º.]]

a) os art. 1º a art. 3º; e [[Decreto 4.962/2004, art. 1º. Decreto 4.962/2004, art. 2º. Decreto 4.962/2004, art. 3º.]]

b) os art. 11 e art. 11-A. [[Decreto 4.962/2004, art. 11. Decreto 4.962/2004, art. 11-A.]]


Art. 20

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira