Decreto 6.760, de 05/02/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 1º, 4º, 5º e 7º do Decreto 4.962, de 22/01/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - (...). (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 1º - O benefício Garantia-Safra destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pela Lei Complementar no 125, de 3/01/2007, e nos Municípios do Estado do Espírito Santo referidos na Lei 9.690, de 15/07/1998. (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 2º- O benefício Garantia-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no § 1º, que, tendo feito sua adesão, vierem a perder, no mínimo, cinqüenta por cento da produção das culturas de milho, feijão, arroz, mandioca ou algodão, em razão de estiagem ou excesso hídrico, de acordo com as condições previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 3º - É vedada a concessão do Garantia-Safra aos agricultores familiares que participem de programas similares de transferência de renda relacionados com a ocorrência de estiagem ou excesso hídrico, custeados, ainda que parcialmente, com recursos da União.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
[Art. 4º - (...)
(...)
IX - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;
(...)
XIII - dois representantes de organizações não-governamentais com ampla atuação na área de abrangência da Sudene;
(...)
XVI - um representante do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(...)] (NR)
[Art. 5º - (...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
(...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
XI - adotar os procedimentos operacionais necessários à efetivação das contribuições de Municípios e Estados ao Fundo Garantia-Safra.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
[Art. 7º - (...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
(...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 7º - Os Estados e os Municípios poderão adiantar parte de suas contribuições ao Fundo Garantia-Safra com base em previsão de adesões, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em regulamento.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 1º - O benefício Garantia-Safra destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pela Lei Complementar no 125, de 3/01/2007, e nos Municípios do Estado do Espírito Santo referidos na Lei 9.690, de 15/07/1998. (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 2º- O benefício Garantia-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no § 1º, que, tendo feito sua adesão, vierem a perder, no mínimo, cinqüenta por cento da produção das culturas de milho, feijão, arroz, mandioca ou algodão, em razão de estiagem ou excesso hídrico, de acordo com as condições previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 3º - É vedada a concessão do Garantia-Safra aos agricultores familiares que participem de programas similares de transferência de renda relacionados com a ocorrência de estiagem ou excesso hídrico, custeados, ainda que parcialmente, com recursos da União.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
[Art. 4º - (...)
(...)
IX - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;
(...)
XIII - dois representantes de organizações não-governamentais com ampla atuação na área de abrangência da Sudene;
(...)
XVI - um representante do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(...)] (NR)
[Art. 5º - (...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
(...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
XI - adotar os procedimentos operacionais necessários à efetivação das contribuições de Municípios e Estados ao Fundo Garantia-Safra.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
[Art. 7º - (...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
(...) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
§ 7º - Os Estados e os Municípios poderão adiantar parte de suas contribuições ao Fundo Garantia-Safra com base em previsão de adesões, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em regulamento.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.889, de 24/03/2026, art. 19)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.