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Legislação

Capítulo IV - Das Atribuições dos Dirigentes

Decreto 11.351, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 20

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter à Ministra de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas da área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - supervisionar e coordenar as atividades das unidades do Ministério.


Art. 21

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pela Ministra de Estado.


Art. 22

- Ao Chefe de Gabinete da Ministra, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Ouvidor, ao Corregedor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pela Ministra de Estado.

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)
Decreto 12.227, de 21/10/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/11/2024. Veja o Decreto 12.227/2024, art. 6º