Art. 15º
- À Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados compete:
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [Art. 15 - À Secretaria Nacional de Autonomia Econômica compete:]
I - desenvolver, fomentar e disseminar estudos, projetos e pesquisas transversais sobre temáticas de gênero, trabalho, autonomia e políticas de cuidados das mulheres, para subsidiar definições de políticas para as mulheres e seu desenvolvimento econômico;
II - implementar a política nacional de cuidados, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para desenvolver, executar e integrar estratégias de visibilização e desnaturalização da divisão sexual do trabalho;
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [II - elaborar a política nacional de cuidados para desenvolver, executar integrar estratégias de visibilização e desnaturalização da divisão sexual do trabalho;]
III - articular e acompanhar os diferentes mecanismos de combate à pobreza, à fome e ao desemprego de mulheres; e
IV - formular, implementar, avaliar e monitorar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados.
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