Art. 16º
- À Diretoria de Promoção da Autonomia Econômica e Política de Cuidados compete:
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [Art. 16 - À Diretoria de Segurança de Trabalho e Renda compete:]
I - formular, implementar, avaliar e monitorar os programas e os projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados;
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - assessorar a Secretaria na execução de programas e projetos de garantia de autonomia econômica e política de cuidados;]
II - (Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [II - auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento dos programas e projetos de garantia de autonomia econômica e política de cuidados;]
III - monitorar acordos de cooperação com órgãos do Poder Executivo federal, entes federativos e outros organismos nacionais e internacionais para as mulheres nas áreas de trabalho e autonomia econômica;
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [III - monitorar acordos de cooperação com órgãos do Poder Executivo federal, entes federativos e outros organismos nacionais e internacionais para garantia da autonomia econômica;]
IV - promover e articular as atividades e as ações de cooperação entre os entes federativos para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados;
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [IV - promover e articular as atividades e as ações de cooperação entre os entes federativos para garantia de autonomia econômica e da política de cuidados;]
V - subsidiar os processos de elaboração de diretrizes e implementação de instrumentos necessários ao fortalecimento das relações interfederativas no âmbito das competências da Secretaria;
VI - planejar, coordenar e desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de fortalecimento das relações interfederativas, no âmbito das competências da Secretaria;
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VI - planejar, coordenar e desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de fortalecimento das relações interfederativas;]
VII - sistematizar e fornecer informações sobre a gestão de políticas para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VII - sistematizar e fornecer informações sobre a gestão de políticas de garantia da autonomia econômica e da política de cuidados para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;]
VIII - elaborar e gerenciar a execução dos convênios, dos termos de execução descentralizada ou dos instrumentos similares desenvolvidos pelas respectivas unidades.
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VIII - elaborar e gerenciar a execução dos convênios, termos de execução descentralizada ou instrumentos similares desenvolvidos pelas respectivas unidades; e]
IX - (Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em suas áreas de competência.]
Recurso Exclusivo
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