Decreto 12.227, de 21/10/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 11/11/2024
Brasília, 21/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cristina Kiomi Mori - Aparecida Gonçalves
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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