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Decreto 12.227, de 21/10/2024

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 11/11/2024

Brasília, 21/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cristina Kiomi Mori - Aparecida Gonçalves

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo

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