Legislação
Seção II - Dos Secretários
Decreto 11.351, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 21
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pela Ministra de Estado.
Art. 22
Decreto 12.227, de 21/10/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/11/2024. Veja o Decreto 12.227/2024, art. 6º
- Ao Chefe de Gabinete da Ministra, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Ouvidor, ao Corregedor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pela Ministra de Estado.
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)Decreto 12.227, de 21/10/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/11/2024. Veja o Decreto 12.227/2024, art. 6º