Decreto 9.261/2018 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115, de 24/06/2004.