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Decreto de 1981

14 normas e 362 artigos encontrados

Diário Oficial de 27/03/1981

Doc. 103.7781.0586.5300

Decreto 85.845/1981 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diário Oficial de 11/02/1981

Doc. 132.8001.1000.7600

Decreto 85.705/1981 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência para o Brasil a 15/02/1980). Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.