Decreto 85.845, de 26/03/1981
Art. 7º
Art. 7º
- Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata o parágrafo do art. 1º reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas do FGTS e do Fundo PIS-PASEP.
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Apelação cível - Alvará judicial - Lei 6.858/1980 - Transferência de veículo automotor - Único bem do de cujus - Valor superior a 500 OTNs - Herdeiro menor de idade - Incapaz - Necessidade de inventário ou arrolamento - Inaplicabilidade da flexibilização jurisprudencial do CPC, art. 666 - Recurso não provido. A existência de herdeiro absolutamente incapaz constitui óbice de ordem pública ao processamento de alvará judicial pelo rito da Lei 6.858/80, ainda que o único bem do espólio seja veículo automotor de valor superior ao limite de 500 OTNs estabelecido pelo Decreto 85.845/81, art. 7º. A flexibilização jurisprudencial admitida por este Tribunal para veículos de pequeno valor, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, não se aplica às hipóteses em que figure como herdeiro pessoa incapaz, cuja proteção patrimonial exige a mais ampla cognição judicial, assegurada pelo procedimento do inventário ou do arrolamento, nos termos dos arts. 747 e seguintes do CPC e do art. 1.748, II, do Código Civil. Recurso não provido.
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