Decreto 24.114/1934 - Arts.123-124-125-126-127-128-129-130-131-132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
11 normas e 569 artigos encontrados
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.