Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 129º
Art. 129
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 129 - As multas serão aplicadas pelo funcionário técnico que verificar a infração e for responsável pela fiscalização.]
Recurso Exclusivo
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