Carregando...
Carregando...
Decreto 24.114, de 12/04/1934

Art. 129º


Art. 129

- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)

Redação anterior (Original): [Art. 129 - As multas serão aplicadas pelo funcionário técnico que verificar a infração e for responsável pela fiscalização.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.