Decreto 86.714/1981 - Arts.50-51-52-53-54-55-56
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
14 normas e 362 artigos encontrados
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.