Art. 11
- O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido para o Brasil.
Parágrafo único - Consideram-se como equivalentes ao passaporte o [laissez-passer], o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.
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