Lei 5.868/1972 - Arts.6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.