MEDIDA PROVISÓRIA 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
(D. O. 11-09-2018)
(Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Fundos Patrimoniais (Art. 3)
Capítulo II - Dos Fundos Patrimoniais (Art. 5)
Seção I - Da Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial (Art. 5)
Seção II - Dos Órgãos Deliberativos e Consultivos (Art. 8)
Seção III - Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos (Art. 13)
Seção IV - Da Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e Demais Finalidades de Interesse Público (Art. 18)
Seção V - Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas (Art. 20)
Seção VI - Do Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria (Art. 24)
Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação (Art. 28)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 32)
Parceria público privada
Lei 13.800, de 03/01/2019 ((Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009)
Lei 13.800, de 03/01/2019 ((Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Parceria público privada
Lei 13.800, de 03/01/2019 ((Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009)
Lei 13.800, de 03/01/2019 ((Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009)