LEI 14.835, DE 04 DE ABRIL DE 2024
(D. O. 05-04-2024)
Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 -
Capítulo I - Da Cultura (Art. 1)
Capítulo II - do Dever do Estado no âmbito da Cultura (Art. 4)
Capítulo III - da Gestão Pública da Cultura (Art. 5)
Capítulo IV - Do Sistema Nacional de Cultura (Art. 6)
Capítulo V - Da Gestão do Sistema Nacional de Cultura (Art. 7)
Seção I - Da Estrutura (Art. 7)
Seção II - Das Competências (Art. 8)
Seção III - Dos órgãos Gestores da Cultura (Art. 15)
Seção IV - Dos Conselhos de Política Cultural (Art. 16)
Seção V - Das Conferências de Cultura (Art. 19)
Seção VI - Das Comissões Intergestores (Art. 20)
Seção VII - Dos Planos de Cultura (Art. 23)
Seção VIII - Dos Sistemas de Financiamento à Cultura (Art. 28)
Seção IX - Dos Sistemas de Informações E Indicadores Culturais (Art. 31)
Seção X - Dos Programas de Formação na área da Cultura (Art. 34)
Seção XI - Dos Sistemas Setoriais de Cultura (Art. 36)
Capítulo VI - Disposições Finais E Transitórias (Art. 37)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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