Lei 14.835, de 04/04/2024
Art. 14º
Art. 14
- A União oferecerá apoio técnico, operacional e financeiro, por meio de mecanismos e instrumentos de gestão e de estímulos capazes de orientar a adesão dos demais entes federativos, em especial os Municípios, ao SNC.
Recurso Exclusivo
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