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Lei 14.416, de 19/07/2022, art. 0

Artigo0

LEI 14.416, DE 19 DE JULHO DE 2022

(D. O. 20-07-2022)

Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio » o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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