Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar [Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio] o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
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