Art. 57º
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 57- Ficam revogados:
I - o Decreto 13.609, de 21/10/1943;
II - o Decreto 20.256, de 20/12/1945;
III - a Lei 2.145, de 29/12/1953;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. III. Vigência em 01/09/2021).IV - o art. 1º da Lei 2.410/1955; [[Lei 2.410, de 29/01/1955, art. 1º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. IV. Vigência em 01/09/2021).V - o art. 1º da Lei 2.698, de 27/12/1955; [[Lei 2.698/1955, art. 1º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. V. Vigência em 01/09/2021).VI - a Lei 2.807, de 28/06/1956;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. VI. Vigência em 01/09/2021).VII - a Lei 2.815, de 6/07/1956;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. VII. Vigência em 01/09/2021).VIII - o art. 1º da Lei 3.053, de 22/12/1956; [[Lei 3.053/1956, art. 1º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. VIII. Vigência em 01/09/2021).IX - a Lei 3.187, de 28/06/1957;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. IX. Vigência em 01/09/2021).X - a Lei 3.227, de 27/07/1957;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. X. Vigência em 01/09/2021).XI - a Lei 4.557, de 10/12/1964;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XI. Vigência em 01/09/2021).XII - os arts. 14 e 15 da Lei 5.025, de 10/06/1966; [[Lei 5.025/1966, art. 14. Lei 5.025/1966, art. 15.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XII. Vigência em 01/09/2021).XIII - o art. 15 do Decreto-lei 491, de 5/03/1969; [[Decreto-lei 491/1969, art. 15.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XIII. Vigência em 01/09/2021).XIV - o art. 2º do Decreto-lei 666/1969; [[Decreto-lei 666/1969, art. 2º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XIV. Vigência em 01/09/2021).XV - a parte do art. 1º do Decreto-lei 687, de 18/07/1969, que altera o art. 2º do Decreto-lei 666, de 2/07/1969; [[Decreto-lei 687/1969, art. 1º. Decreto-lei 666/1969, art. 2º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XV. Vigência em 01/09/2021).XVI - (VETADO);
XVII - o art. 2º da Lei 6.137, de 7/11/1974; [[Lei 6.137/1974, art. 2º.]]
XVIII - o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XVIII. Vigência em 01/09/2021).XIX - o Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975;
XX - o § 2º do art. 110 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 110.]]
XXI - o Decreto 84.248, de 28/11/1979;
XXII - a Lei 7.409, de 25/11/1985;
XXIII - a Lei 7.690, de 15/12/1988;
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XXIII. Vigência em 01/09/2021).XXIV - o art. 5º da Lei 8.387, de 30/12/1991; [[Lei 8.387/1991, art. 5º.]]
XXV - os seguintes dispositivos da Lei 8.934, de 18/11/1994:
a) (VETADO);
b) inciso IV do caput do art. 35; [[Lei 8.934/1994, art. 35.]]
c) art. 58; e [[Lei 8.934/1994, art. 58.]]
d) art. 60; [[Lei 8.934/1994, art. 60.]]
XXVI - o parágrafo único do art. 40 e o art. 229-C da Lei 9.279, de 14/05/1996; [[Lei 9.279/1996, art. 40. Lei 9.279/1996, art. 229-C.]]
XXVII - os seguintes dispositivos da Lei 9.430, de 27/12/1996:
a) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 80; [[Lei 9.430/1996, art. 80.]]
b) arts. 80-A, 80-B e 80-C; e [[Lei 9.430/1996, art. 80-A. Lei 9.430/1996, art. 80-B. Lei 9.430/1996, art. 80-C.]]
c) §§ 1º e 5º do art. 81; [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]
XXVIII - o parágrafo único do art. 18 da Lei 9.472, de 16/07/1997;
XXIX - os seguintes dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) parágrafo único do art. 1.015; [[CCB/2002, art. 1.015.]]
d) inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 1.033; e [[CCB/2002, art. 1.033.]]
e) (VETADO);
XXX - os seguintes dispositivos da Lei 11.598, de 3/12/2007:
a) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º; [[Lei 11.598/2007, art. 4º.]]
b) art. 6º; e [[Lei 11.598/2007, art. 6º.]]
c) inciso III do caput do art. 11; [[Lei 11.598/2007, art. 11.]]
XXXI - os seguintes dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (inc. XXXI. Vigência em 01/09/2021).a) incisos II e III do § 1º e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 25; [[Lei 12.546/2011, art. 25.]]
b) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26; e [[Lei 12.546/2011, art. 26.]]
c) art. 37; [[Lei 12.546/2011, art. 37.]]
XXXII - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 246 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 246.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, IV (art. 8º. Vigência em 01/09/2021).Decisões Relacionadas
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATENTE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA COMO COMPENSAÇÃO POR MORA ADMINISTRATIVA DO INPI. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL IMEDIATA DO PRAZO PATENTÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença com redirecionamento executivo para bens do espólio e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença com pretensão de penhora sobre bens de espólio em redirecionamento executivo. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo em recurso especial desprovido.
Recurso Exclusivo
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