Art. 0º

Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (art. 4º).

Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 533 (art. 4º).

Lei 14.859, de 21/05/2024, art. 1º (arts. 4º, 4º-A e 4º-B).

Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, I (art. 4º).

Lei 14.592, de 30/05/2023, art. 1º, 13 (arts. 4º e 6º).

Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022, art. 1º, 3º (art. 4º).

Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022, art. 3º (art. 6º. Vigência encerrada em 05/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 2, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional).