Lei 14.148, de 03/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5063863-93.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO SOBRE O RESULTADO INTEGRAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000310-81.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NATUREZA NÃO ONEROSA. LIMITAÇÃO GLOBAL DO CUSTO FISCAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 178 E DA SÚMULA 544/STF. ATO DECLARATÓRIO DE CARÁTER NÃO CONSTITUTIVO. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5008529-31.2025.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ATINGIMENTO DO TETO GLOBAL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 178 E DA SÚMULA 544/STF. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5017611-42.2023.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXCLUSÃO DE CNAE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5000485-09.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. CNAE SECUNDÁRIO. CADASTUR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001791-55.2025.4.02.5106 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. LIMITE GLOBAL DE R$ 15 BILHÕES. LEI 14.859/2024. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. CTN, art. 178. SÚMULA 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA. ADE RFB 2/2025. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARCIAIS E PROJEÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ERRO OU ARBITRARIEDADE. RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.383 DO STF. MARCO INICIAL NA LEI QUE ALTEROU O BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028201-68.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI 14.859/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019643-90.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL 7.163/2021. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA PARTICIPAÇÃO NO PERSE. LEI 14.148/2021, art. 7º. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 24. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.859/2024, QUE INCLUIU O art. 4ºA À LEI 14.148/2021 E FIXOU O CUSTO FISCAL DE GASTO TRIBUTÁRIO MÁXIMO DE R$ 15 BILHÕES. TETO ATINGIDO EM 12/03/2025, CONFORME CONSTATADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO CONGRESSO NACIONAL E NO SITE OFICIAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE, EM ABRIL DE 2025. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ATÉ ENTÃO VIGENTES ANTES DO FAVOR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008520-95.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL 7.163/2021. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA PARTICIPAÇÃO NO PERSE. LEI 14.148/2021, art. 7º. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 24. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.859/2024, QUE INCLUIU O art. 4ºA À LEI 14.148/2021 E FIXOU O CUSTO FISCAL DE GASTO TRIBUTÁRIO MÁXIMO DE R$ 15 BILHÕES. TETO ATINGIDO EM 12/03/2025, CONFORME CONSTATADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO CONGRESSO NACIONAL E NO SITE OFICIAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE, EM ABRIL DE 2025. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ATÉ ENTÃO VIGENTES ANTES DO FAVOR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001963-83.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 26/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL 7.163/2021. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA PARTICIPAÇÃO NO PERSE. LEI 14.148/2021, art. 7º. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 24. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.859/2024, QUE INCLUIU O art. 4ºA À LEI 14.148/2021 E FIXOU O CUSTO FISCAL DE GASTO TRIBUTÁRIO MÁXIMO DE R$ 15 BILHÕES. TETO ATINGIDO EM 12/03/2025, CONFORME CONSTATADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO CONGRESSO NACIONAL E NO SITE OFICIAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE, EM ABRIL DE 2025. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ATÉ ENTÃO VIGENTES ANTES DO FAVOR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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