Lei 14.148, de 03/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL 7.163/2021. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA PARTICIPAÇÃO NO PERSE. LEI 14.148/2021, art. 7º. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 24. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.859/2024, QUE INCLUIU O art. 4ºA À LEI 14.148/2021 E FIXOU O CUSTO FISCAL DE GASTO TRIBUTÁRIO MÁXIMO DE R$ 15 BILHÕES. TETO ATINGIDO EM 12/03/2025, CONFORME CONSTATADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO CONGRESSO NACIONAL E NO SITE OFICIAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE, EM ABRIL DE 2025. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ATÉ ENTÃO VIGENTES ANTES DO FAVOR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001963-83.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 26/07/2026
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