Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei 13.874/2019, art. 1º.]]]
§ 1º - O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º - Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º - O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei. [[Lei 13.874/2019, art. 3º.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 56 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.] [[Lei 13.874/2019, art. 1º. Lei 13.874/2019, art. 2º. Lei 13.874/2019, art. 3º. Lei 13.874/2019, art. 4º.]]
§ 4º - O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo. [[CF/88, art. 24. Lei 13.874/2019, art. 1º. Lei 13.874/2019, art. 2º. Lei 13.874/2019, art. 3º. Lei 13.874/2019, art. 4º.]]
§ 5º - O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se: [[Lei 13.874/2019, art. 3º.]]
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEI 13.874/2019. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ, TAXA DE LICENÇA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR AUTÔNOMO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. Não se verifica inadequação da via mandamental quando a pretensão coletiva deduzida pela OAB visa à tutela de direito líquido e certo da categoria profissional diante de exigência administrativa concreta e uniforme, não configurando controle abstrato de legalidade. A atividade advocatícia (CNAE 6911-7/01) é classificada como de baixo risco pela Resolução CGSIM 51/2019, razão pela qual está dispensada de Alvará de Localização e Funcionamento e de quaisquer outros atos públicos de liberação, nos termos do art. 3º, I, c/c Lei 13.874/2019, art. 1º, §6º. Quando a Taxa de Fiscalização ou Vistoria prevista na legislação municipal tem como fato gerador a verificação das condições para a concessão e renovação da licença de funcionamento, sua exigibilidade está indissociavelmente vinculada ao ato de liberação dispensado para as atividades de baixo risco, de modo que sua cobrança também se revela indevida, por ausência de fato gerador autônomo, nos termos do CTN, art. 114. A existência de precedente de órgão fracionário do STJ em sentido diverso, não submetido à sistemática dos recursos repetitivos e desprovido de eficácia vinculante, não impõe, por si só, a superação da orientação já consolidada no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Apelação e remessa necessária desprovidas.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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