Art. 13
- Revogam-se o parágrafo único da CLT, art. 16, a CLT, art. 18, CLT, art. 19, CLT, art. 27, CLT, art. 28, CLT, art. 43, CLT, art. 44, CLT, art. 324, CLT, art. 374, CLT, art. 375, CLT, art. 378, CLT, art. 379, CLT, art. 380, CLT, art. 387, CLT, art. 418 e CLT, art. 446 da CLT e demais disposições em contrário.
Brasília, 24/10/1989. José Sarney
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