LEI 6.055, DE 17 DE JUNHO DE 1974
(D. O. 17-06-1974)
Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.038/1990 (Recursos no STF e STJ)CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
CPC, art. 541 (Recurso especial e recurso extraordinário).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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