LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
(D. O. 21-12-1971)
Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 50 (arts. 1º, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 17-A, 18-A, ).
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 10 (art. 1º-B).
Lei 14.027, de 20/07/2020, art. 2º, 3º (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º e 13-A).
Medida Provisória 923, de 02/03/2020, art. 1º (art. 1º).
Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 48 (Vigência em 06/02/2009. Art. 7º, I e V).
Lei 7.691, de 15/12/1988, art. 8º (arts. 13, 14 e 15).
Lei 5.864, de 12/12/1972, art. 1º (art. 4º).
(Arts. 1º - 1º-A - 1º-B - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 13-A - 14 - 14-A - 15 - 16 - 17 - 17-A - 18 - 18-A - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 -
Capítulo I - Da Distribuição Gratuita de Prêmios (Art. 1)
Capítulo II - De Outras Operações Sujeitas a Autorização (Art. 7)
Capítulo III - Das Disposições Gerais e Penalidades (Art. 8)
Capítulo IV - Das Disposições Transitórias (Art. 20)
Decreto 6.388/2008 (Regulamento parcial
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.388/2008 (Regulamento parcial