Lei 5.768, de 20/12/1971
Art. 16º
Art. 16
- As infrações a esta lei, a seu regulamento ou a atos normativos destinados a complementá-los, quando não compreendidas nos artigos anteriores, sujeitam o infrator à multa de 10 (dez) a 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, elevada ao dobro no caso de reincidência.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.